Execução Fiscal 1501105-11.2022.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1501105-11.2022.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Holambra - Apelado: Paulo Henrique Soares Holambra - Apelada: Paulo Henrique Marquesini Soares - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ DO EXERCÍCIO DE 2020. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DA FORMULAÇÃO DAS TESES DO TEMA 1184, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. A EXECUÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUÍDA EM SETEMBRO DE 2022. CONSIDERANDO O VALOR DA AÇÃO, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MENCIONANDO O TEMA 1184 DO STF, EM SENTENÇA PROFERIDA EM JULHO DE 2024.O FEITO, PORTANTO, FOI AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208, EM 19/12/2023, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DOS ITENS DA CITADA TESE DECORRE DE MERA LIBERALIDADE DO EXEQUENTE, NÃO PODENDO O JUÍZO OBRIGÁ-LO A SEUS COMANDOS. TODAVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, CABERIA AO EXEQUENTE, DENTRO DO PERÍODO DE UM ANO, LOGRAR ALCANÇAR O PARADEIRO DO EXECUTADO, ASSIM COMO BENS OU NUMERÁRIOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTRAI-SE DOS AUTOS, CONTUDO, QUE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA SERVENTIA QUE NÃO OPEROU A CONTENTO DEIXANDO DE PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, MORMENTE AQUELES RELACIONADOS À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ESSE FATO DENOTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, POIS A DEMORA NO PROCESSAMENTO DA CAUSA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A SENTENÇA EXTINTIVA O FEITO PERMANECEU PARALISADO POR CULPA DO APARATO DE JUSTIÇA LOCAL.NESSE CENÁRIO, É IMPERIOSO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O FEITO PROSSIGA SEU CURSO REGULAR, A FIM DE SER CONFERIDA AO EXEQUENTE A POSSIBILIDADE OBTER DENTRO DO PRAZO DE UM ANO A CITAÇÃO DO EXECUTADO OU A CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Martins Ramos (OAB: 248026/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501105-11.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira -

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

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