Execução Fiscal 1502479-12.2019.8.26.0070 - TJSP

Execução Fiscal 1502479-12.2019.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Batatais - Apelada: Andresa Aparecida Tostes - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA E DEVE SER MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. NO CURSO DOS AUTOS FOI COMPROVADO QUE ESTA, NO PERÍODO EM TESTILHA, NÃO ERA DETENTORA DO BEM IMÓVEL ATRELADO À COBRANÇA. DESSA FORMA, COMO A EXECUTADA NÃO DETINHA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTOS OBJETO DA COBRANÇA. REVESTE-SE, PORTANTO, DE JURIDICIDADE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELA EXCIPIENTE, NA MEDIDA EM QUE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO É DE QUEM, DE FATO, O USUFRUIU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lis Teixeira Magri (OAB: 389484/SP) (Procurador) - Rodrigo Fernando Ferreira (OAB: 403012/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502479-12.2019.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:35

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:55

Decisão

•02/12/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Batatais - Apelada: Andresa Aparecida Tostes - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA E DEVE SER MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. NO CURSO DOS AUTOS FOI COMPROVADO QUE ESTA, NO PERÍODO EM TESTILHA, NÃO ERA DETENTORA DO BEM IMÓVEL ATRELADO À COBRANÇA. DESSA FORMA, COMO A EXECUTADA NÃO DETINHA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTOS OBJETO DA COBRANÇA. REVESTE-SE, PORTANTO, DE JURIDICIDADE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELA EXCIPIENTE, NA MEDIDA EM QUE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO É DE QUEM, DE FATO, O USUFRUIU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lis Teixeira Magri (OAB: 389484/SP) (Procurador) - Rodrigo Fernando Ferreira (OAB: 403012/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502479-12.2019.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais -

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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