Execução Fiscal 1502575-46.2018.8.26.0075 - TJSP

Execução Fiscal 1502575-46.2018.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

14/10/2025, 09:32

Conclusos para decisão

13/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/07/2025, 18:18

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Adolfo Naon Stilman - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO ÂNUO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 SEM EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DECORREU DA INÉRCIA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. PESQUISA INFOJUD DEFERIDA AINDA EM 2023, SEM CUMPRIMENTO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO C. STJ. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502575-46.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/04/2025, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 11:59

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 06:35

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 09:32

Despacho

•25/07/2025, 18:18

—

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

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