Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Matão - Apelada: Edson Aparecido Gardini Bar Me - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROCESSO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO OU PENHORA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 90 DIAS, DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS SERIA POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547 QUE É APLICÁVEL, INCLUSIVE, AOS FEITOS EM CURSO ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE É JULGADA EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO, CONFIGURANDO A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. MUNICÍPIO QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E, INCLUSIVE, PROPOR NOVA EXAÇÃO SE LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (§ 3º DO ART. 1º DA RES. 547/2024). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ, VISTO QUE DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA PENHORA NÃO É ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508797-87.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão -