Execução Fiscal 1522169-98.2018.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1522169-98.2018.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Miziara Empreendimentos Imobiliários Ltda (Ez Tec) - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO APRESENTADO PELA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEF, COM CONDENAÇÃO DA MESMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE, OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE À QUESTÃO DE MÉRITO APRESENTADA NA DEFESA E REQUEREU, EM SEGUIDA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador) - Laercio Cardoso da Silva (OAB: 103589/SP) (Procurador) - Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP) - Julio Salles Costa Janolio (OAB: 119528/RJ) - Ronaldo Redenschi (OAB: 283985/SP) - Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ) - Donovan Mazza Lessa (OAB: 121282/RJ) - Marcos Correia Piqueira Maia (OAB: 146276/RJ) - Michel Hernane Noronha Pires (OAB: 394180/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1522169-98.2018.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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legal

Todos os documentos(16)