Execução Fiscal 1525905-09.2017.8.26.0075 - TJSP

Execução Fiscal 1525905-09.2017.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Helen Cristina de Almeida Telefonia - Me - Apelado: HELEN CRISTINA DE ALMEIDA - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO EXERCÍCIO DE 2014. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM DEZEMBRO DE 2017, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU PROMOVER ATOS CONCRETOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, EMBORA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NA SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DE ATOS CONSTRITIVOS ÚTEIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 109 DO STF, QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXTINÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÕES INÓCUAS, OU SEJA, SEM RESULTADOS CONCRETOS. DESSUME-SE, POR CONSEGUINTE, A CONSTATAÇÃO DE QUE A INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE ATOS EFETIVOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS DOS EXECUTADOS CONSISTIU NA CAUSA DIRETA PARA O DECRETO EXTINTIVO, SENDO DESNECESSÁRIO MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DOS DEMAIS APONTAMENTOS DEDUZIDOS PELO APELANTE EM SEU RECURSO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1525905-09.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Todos os documentos(21)