Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500272-78.2021.8.26.0067 - TJSP | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Borborema

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3569

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADEMILSON MIRANDA

CPF

Reu

DIEGO AUGUSTO CAMPI

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

PM AIRES APARECIDO AMARAL FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRENDA CAROLINA ZULIANI MARCELINO

OAB/SP 436763·CPF·Representa: Réu

PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

OAB/SP 274869·CPF·Representa: Réu

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP 62297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADEMILSON MIRANDA

CPF

Reu

DIEGO AUGUSTO CAMPI

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

PM AIRES APARECIDO AMARAL FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM BRUNO HENRIQUE PEREIRA ULIAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:00

Conclusos para despacho

27/02/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:07

Protocolo Juntado

23/02/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 16:40

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:00

Conclusos para despacho

27/02/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:30

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 16:50

Despacho

•11/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:07

Protocolo Juntado

23/02/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 16:40

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:45

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:34

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 22:32

Protocolo Juntado

19/12/2025, 15:33

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:09

Protocolo Juntado

01/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 11:11

Conclusos para decisão

27/07/2025, 14:40

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:28

Protocolo Juntado

23/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:13

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:54

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:54

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:54

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:54

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:54

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 17:07

Trânsito em Julgado ao Réu

05/06/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 14:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

14/05/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: DIEGO AUGUSTO CAMPI, ADEMILSON MIRANDA - Intimação - ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Brenda Carolina Zuliani Marcelino (OAB 436763/SP) Processo 1500272-78.2021.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Trata-se de ação penal em que o réu Ademilson Miranda, foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses. Houve o integral cumprimento da pena, conforme certidão de fl. 282. Abriu-se vista ao Ministério Público que sua manifestação requereu a extinção da punibilidade do agente (fl. 286). ISTO POSTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADEMILSON MIRANDA, pelo cumprimento integral da pena imposta. Diante da ausência de interesse recursal, fica à presente sentença trânsitado em julgado na data da publicação desta. Certifique-se. Comunique-se o IIRGD e TRE. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 15:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/10/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 05:30

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:40

Protocolo Juntado

26/07/2024, 11:33

Protocolo Juntado

24/07/2024, 16:04

Protocolo Juntado

24/07/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 11:16

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:34

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:50

Expedição de Ofício.

20/06/2024, 17:22

Expedição de Ofício.

20/06/2024, 17:22

Expedição de Ofício.

20/06/2024, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 08:46

Início da Execução da Pena

14/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:14

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/05/2024, 12:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/05/2024, 00:00

Juntada de Decisão

24/04/2024, 00:00

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/02/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:49

Juntada de Ofício

13/11/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 15:45

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:13

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 11:07

Protocolo Juntado

27/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:21

Expedição de Carta precatória.

09/10/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:17

Início da Execução da Pena

04/10/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2023, 19:22

Conclusos para decisão

21/09/2023, 16:49

Trânsito em Julgado ao Réu

21/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

16/08/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 16:01

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 16:39

Juntada de Mandado

02/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/08/2023, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 13:31

Recebido o recurso

06/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2023, 16:10

Conclusos para decisão

05/07/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/06/2023, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 09:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

31/05/2023, 06:14

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 10:13

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:22

Evoluída a classe de 278 para 10944

10/05/2023, 00:00

Recebida a denúncia

10/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 17:11

Juntada de Certidão

09/05/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:01

Juntada de Ofício

04/05/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:11

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:06

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 16:07

Conclusos para despacho

28/04/2023, 14:48

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 16:55

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:49

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 10:30

Juntada de Mandado

22/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:10

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 10:22

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 10:22

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 10:22

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 10:22

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 10:21

Juntada de Ofício

02/02/2023, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2023, 17:04

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

24/01/2023, 11:33

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de Denúncia

08/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 20:41

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 13:02

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 12:35

Conclusos para despacho

18/07/2022, 14:33

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2022 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

18/07/2022, 14:14

Conclusos para despacho

25/05/2022, 20:27

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 20:22

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 14:04

Expedição de Carta precatória.

01/02/2022, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2022, 19:17

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:40

Conclusos para despacho

13/12/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 07:04

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 10:24

Juntada de Certidão

21/11/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

21/11/2021, 17:47

Juntada de Certidão

21/11/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

21/11/2021, 17:47

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 15:02

Decisão

•28/07/2025, 11:11

TipoProcessoDocumento#550

•13/05/2025, 11:48

TipoProcessoDocumento#550

•08/10/2024, 13:55

Despacho

•04/07/2024, 11:16

Decisão

•14/06/2024, 08:46

Despacho

•07/11/2023, 15:45

Decisão

•21/09/2023, 19:22

Decisão

•06/07/2023, 13:20

TipoProcessoDocumento#550

•31/05/2023, 06:14

Despacho

•28/04/2023, 16:07

Despacho

•11/04/2023, 16:55

Despacho

•24/01/2023, 17:04

Despacho

•20/07/2022, 12:35

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/03/2026, 16:50

Despacho

•11/02/2026, 16:40

Decisão

•28/07/2025, 11:11

TipoProcessoDocumento#550

•13/05/2025, 11:48

TipoProcessoDocumento#550

•08/10/2024, 13:55

Despacho

•04/07/2024, 11:16

Decisão

•14/06/2024, 08:46

Despacho

•07/11/2023, 15:45

Decisão

•21/09/2023, 19:22

Decisão

•06/07/2023, 13:20

TipoProcessoDocumento#550

•31/05/2023, 06:14

Despacho

•28/04/2023, 16:07

Despacho

•11/04/2023, 16:55

Despacho

•24/01/2023, 17:04

Despacho

•20/07/2022, 12:35

Despacho

•11/01/2022, 19:17