Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0035124-38.2023.8.26.0002 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0035124-38.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0590/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 803/805 e 1067/1072: Pelos motivos já expostos a fls. 739/740 e, ainda, que conforme R. 07-94.835 (fls. 1070), o imóvel de matrícula nº 94.835 foi transmitido a título de integralização de capital social A SILVA BARROS CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 33.016.484/0001-16 em data posterior ao início do cumprimento de sentença. Assim sendo, DEFIRO o arresto da fração ideal de 50% do imóvel (parte pertencente originalmente ao executado JACKSON LUCIANO DE BARROS, de matrícula nº 91.835, perante o Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba - SP, de propriedade de SILVA BARROS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 33.016.484/0001-16. A presente decisão assinada digitalmente e acompanhada da cópia da certidão de registro de imóveis servirá como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca do arresto, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação

12/06/2025, 18:01

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 803/805 e 1067/1072: Pelos motivos já expostos a fls. 739/740 e, ainda, que conforme R. 07-94.835 (fls. 1070), o imóvel de matrícula nº 94.835 foi transmitido a título de integralização de capital social A SILVA BARROS CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 33.016.484/0001-16 em data posterior ao início do cumprimento de sentença. Assim sendo, DEFIRO o arresto da fração ideal de 50% do imóvel (parte pertencente originalmente ao executado JACKSON LUCIANO DE BARROS, de matrícula nº 91.835, perante o Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba - SP, de propriedade de SILVA BARROS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 33.016.484/0001-16. A presente decisão assinada digitalmente e acompanhada da cópia da certidão de registro de imóveis servirá como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca do arresto, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte

12/06/2025, 17:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2025Teor do ato: Vistos. Considerando a farta prova documental apresentada e a inércia da parte requerida, havendo indícios de ocultação e desvio patrimonial, com transferência de patrimônio a terceiros e a empresas, e, ainda, havendo movimentações significativas em empresas inativas, com aparente objetivo de fraudar os credores, defiro o arresto liminar pleiteado. Proceda-se ao ARRESTO on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte requerida, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 856.325,58 (fls. 729/730), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora/arresto em nome da parte requerida, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte requerente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Dados da parte: GISELE DONEGÁ CIVITANOVA, CPF 293.246.638-01, WILLIANS DE MATOS CIVITANOVA, CPF 301.159.388-42, BARROS E BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 15.088.153/0001-00 e JACKSON LUCIANO DE BARROS, CPF 289.077.668-94. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso não haja manifestação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da efetivação da indisponibilidade, tornem conclusos para eventual decisão com relação à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste processo e Juízo. Por fim, para possibilitar a análise do pedido de a

07/05/2025, 06:06

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Considerando a farta prova documental apresentada e a inércia da parte requerida, havendo indícios de ocultação e desvio patrimonial, com transferência de patrimônio a terceiros e a empresas, e, ainda, havendo movimentações significativas em empresas inativas, com aparente objetivo de fraudar os credores, defiro o arresto liminar pleiteado. Proceda-se ao ARRESTO on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte requerida, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 856.325,58 (fls. 729/730), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora/arresto em nome da parte requerida, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte requerente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Dados da parte: GISELE DONEGÁ CIVITANOVA, CPF 293.246.638-01, WILLIANS DE MATOS CIVITANOVA, CPF 301.159.388-42, BARROS E BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 15.088.153/0001-00 e JACKSON LUCIANO DE BARROS, CPF 289.077.668-94. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso não haja manifestação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da efetivação da indisponibilidade, tornem conclusos para eventual decisão com relação à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste processo e Juízo. Por fim, para possibilitar a análise do pedido de arresto dos imóveis indicados, deverá a

26/04/2025, 19:47

—

Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0025013-29.2022.8.26.0002/SP - ref. ao(s) evento(s): 173

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 189

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40197406520268260000/TJSP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(22)