Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004311-42.2025.8.26.0066 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004311-42.2025.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mônica Cristina Maia (OAB 359533/SP) Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Tendo em vista o artigo 2º § 4º da Lei 12.153/2009, que prevê que, na hipótese de obrigações vincendas, necessário considerar a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas para fins de aferição da competência do Juizado Especial:" § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo." No mesmo sentido, a previsão do artigo 292, §2º do Código de Processo Civil: § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial para apreciação da causa. A imposição de critérios para análise de pedidos de fornecimento de medicamentos pelo Tema nº 1234, do STF, não atrai a competência da Justiça Comum. Viabilidade de produzir prova técnica, ainda que de menor complexidade. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093093-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) CONFLITO DE COMPETENCIA - Demanda por diferenças perante o Juizado Especial da Fazenda - Argüição deste de que a perícia é indispensável - Invocação do art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 para remessa ao Juízo da Vara Cível - Inadmissibilidade na hipótese - Um autor e valor da causa baixo - Prova que poderá ser substituída pelos mecanismos dos arts. 9o e 10° da Lei 12.153/2009 - Simplicidade conferida - Conflito procedente - competência da 2a Vara dos Juizado (suscitante) Conflito de Competência n° 0047966-42.2012.8.26.0000 Relator: ROBERTO SOLIMENE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MEDICAMENTO Acolhida a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. O valor da causa atribuído pelo autor não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09. Matéria de ordem pública que pode ser pode ser declarada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 2º, inciso II, alínea c, do Provimento n.º 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo consolida a competência do Anexo de Juizado Especial Cível para julgamento das causas de Competência do Juizado da Fazenda Pública quando este não estiver instalado na comarca Recurso provido.- Apelação nº 0004610-22.2012.8.26.0218 -5ª Câmara de Direito Público -MARCELO BERTHE RELATOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento pela Fazenda Estadual à pessoa portadora de "lúpus". Redistribuição do feito ao Juizado Especial. Cabimento. Prova pericial de baixa complexidade. Valor da causa abrangido pela competência dos Juizados Especiais. Competência funcional estabelecida por norma de organização judiciária. Natureza absoluta. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Inteligência do artigo 2º, "caput" e §4º da lei 12.153/09 combinado com o Provimento nº 1.768/10 alterado pelo de nº 1.769/10, ambos do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0081538-52.2013.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2013; Data de Registro: 07/10/2013). PROCESSO CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE BAIXA COMPLEXIDADE Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, ante a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara da Fazenda Pública Inteligência do art. 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM nº 1.768/10 desta C. Corte Precedentes deste E. Tribunal Desnecessidade de perícia complexa (CF, art. 98, I) Eventual prova de menor complexidade que poderá ser deferida, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.153/09 Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2211168-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS - Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível em razão de se reputar que o julgamento da causa prescinde da produção de prova pericial Insurgência do autor - Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Comum em razão da complexidade da demanda Não acolhimento Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Cível, que acumula a competência do JEFAZ, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 e do artigo 8º, II, do Provimento 2.203/2014 do CSM Desnecessidade de confecção de prova complexa - Jurisprudência deste E. TJSP No mais, pedido de antecipação da tutela não apreciado pelo Juízo de origem - Incabível o exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância Pedido não conhecido - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014289-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Assim, considerando o valor médio dos medicamentos solicitados que no período de um ano perfazem menos de 02 salários mínimos, abaixo, portanto, do teto 60 salários mínimos, remetam-se os autos, com urgência, ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com as homenagens deste. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(48)