Execução Fiscal 1593934-18.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1593934-18.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Mercante Tubos e Aços Ltda. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017. A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE OPOSTA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ANTE A NULIDADE DA CDA QUE INSTRUI O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS IV E VI DO CPC. DECISÃO A SER MANTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF).NO CASO, O TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO INDICA EVENTUAL CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO EXECUTADO. POR CONSEGUINTE, É RELEVANTE A MÁCULA APRESENTADA, EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E AO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR APRESENTAREM VÍCIOS NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OU NA INSCRIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EM NOVA EXPEDIÇÃO DE CDAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRECEDENTES. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Ricardo Pereira da Silva (OAB: 383600/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1593934-18.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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