Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Francisco Ricardo Rizzo - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE APENAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2019. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO AINDA CONTROVERSO (RELATIVO AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2019) SE MOSTRA VICIADO, NÃO VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE, EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RESTANTE DOS CRÉDITOS (IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019), INEXISTE NA INICIAL OU NA CDA QUALQUER MENÇÃO AO VALOR DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CALCULADOS APENAS SOBRE O VALOR DA SOMATÓRIA DOS CRÉDITOS ORIGINALMENTE EXECUTADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202, II, DO CTN NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DAS CDA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC/1973, E ARTIGO 485, IV E § 3º, DO CPC/2015) QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Valter Luis de Andrade Ribeiro (OAB: 81326/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1564339-80.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -