Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006036-05.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Bauru 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Bauru 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Bauru 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Bauru 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Bauru 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Bauru

Partes do Processo

ELIO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

FABIA APARECIDA MORENO VALVERDE

CPF

Autor

LILIAN LUCIA YOSHIDA

CPF

Autor

KATIA HELENA SISSILIO

CPF

Autor

LUCI APARECIDA SILVEIRA LOURENCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP 318658·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

ELIO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

FABIA APARECIDA MORENO VALVERDE

CPF

Autor

LILIAN LUCIA YOSHIDA

CPF

Autor

KATIA HELENA SISSILIO

CPF

Autor

LUCI APARECIDA SILVEIRA LOURENCO

CPF

Autor

RAQUEL DE FATIMA ROMUALDO

CPF

Autor

RAQUEL JACINTO AZEVEDO

CPF

Autor

RITA DE CASSIA RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

IARA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

ROSA AUGUSTA LOPES DOS SANTOS REPISO

CPF

Autor

VERA APARECIDA TOMAZ JANEIRO

CPF

Autor

APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

CLEUSA VELOSO DE MATOS

CPF

Autor

FERNANDA FIGUEIREDO ARAUJO

CPF

Autor

JOANA DARC VASCONCELOS VELHARBA

CPF

Autor

MARILENA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

ANA MARIA ALVES BENAZIO

CPF

Autor

MARINA ROCHA DE AQUINO

CPF

Autor

MARLENE BONALI BARBOSA

CPF

Autor

ROSANGELA BATISTA FERREIRA ORESTES

CPF

Autor

DENISE FELICIO

CPF

Autor

ROZELI BENEDITA DE MIRANDA

CPF

Autor

VALERIA DE ABREU CHAPANI

CPF

Autor

WALDETE MAXIMILIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

DORCAS LEITE DO PRADO

CPF

Autor

ELIANA XAVIER DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2026, 11:59

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 14:28

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:33

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2026, 11:59

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:48

22/04/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 14:28

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 14:06

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 11:09

Incidente Processual Instaurado

04/06/2025, 15:55

Incidente Processual Instaurado

04/06/2025, 15:45

Incidente Processual Instaurado

04/06/2025, 15:45

Incidente Processual Instaurado

04/06/2025, 15:25

Incidente Processual Instaurado

04/06/2025, 15:16

Incidente Processual Instaurado

04/06/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 23:47

Suspensão do Prazo

27/05/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:28

Concedida a Dilação de Prazo

27/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 0006036-05.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria de Fátima de Oliveira da Silva, Aparecida de Oliveira Ribeiro, Cleusa Veloso de Matos, Fernanda Figueiredo Araujo, Joana Darc Vasconcelos Velharba, Marilena da Silva Souza, Vera Aparecida Tomaz Janeiro, Marina Rocha de Aquino, Marlene Bonali Barbosa, Rosangela Batista Ferreira Orestes, Rozeli Benedita de Miranda, Valéria de Abreu Chapani, Waldete Maximiliano dos Santos, Ana Maria Alves Benazio, Iara Lucia da Silva, Denise Felício, Dorcas Leite do Prado, Eliana Xavier de Oliveira, Elio Fernandes dos Santos, Fabia Aparecida Moreno Valverde, Rosa Augusta Lopes dos Santos Repiso, Katia Helena Sissilio, Lilian Lucia Yoshida, Luci Aparecida Silveira Lourenço, Raquel de Fátima Romualdo, Raquel Jacinto Azevedo, Rita de Cássia Rodrigues - Fls. 241/251: vista à parte exequente.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 17:06

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:52

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 16:50

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 10:33

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 01:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:37

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 11:26

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:11

Concedida a Dilação de Prazo

03/09/2024, 15:57

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2024, 14:50

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 16:36

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 14:56

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 14:37

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/05/2024, 09:39

Decisão

•18/12/2025, 14:28

Despacho

•29/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:38

Despacho

•22/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:43

Decisão

•27/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:23

Despacho

•22/04/2025, 17:06

Decisão

•31/03/2025, 16:50

Decisão

•31/01/2025, 10:33

Decisão

•21/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 10:39

Todos os documentos(23)

Decisão

•22/05/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:48

Decisão

•18/12/2025, 14:28

Despacho

•29/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:38

Despacho

•22/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:43

Decisão

•27/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:23

Despacho

•22/04/2025, 17:06

Decisão

•31/03/2025, 16:50

Decisão

•31/01/2025, 10:33

Decisão

•21/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:13

Decisão

•21/10/2024, 11:26

Decisão

•03/09/2024, 15:57

Despacho

•18/08/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:14

Decisão

•17/06/2024, 16:36

Decisão

•24/05/2024, 14:56

Decisão

•15/05/2024, 14:37