Procedimento Comum Cível 1004562-71.2024.8.26.0106 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004562-71.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1004562-71.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariel Araujo - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se Fls. 24/26: Trata-se de embargos de declaração opostos por ARIEL ARAUJO em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito, com fundamento na admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do TJSP), que versa sobre a legalidade da manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" por dívidas prescritas. Em suma, a parte embargante sustenta que a controvérsia dos autos não se refere à prescrição da dívida, mas sim à sua inexistência, razão pela qual a suspensão determinada não seria aplicável ao caso concreto. É o relato do essencial. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda tem por objeto a declaração de inexistência de débito e a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, por entender que a cobrança é indevida. Dessa forma, a controvérsia central não se enquadra no objeto do IRDR mencionado, que trata especificamente da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" por dívidas prescritas. Posto isso, acolho os embargos de declaração para esclarecer que a suspensão determinada na decisão de fls. 21 não se aplica ao presente caso, determinando o regular prosseguimento do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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