Execução da Pena 7001654-26.2008.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAMERSON RICARDO ALVES

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA

OAB/SP 334899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/01/2030, 00:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/03/2026, 09:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/03/2026, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2026, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2026, 17:18

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

18/03/2026, 17:07

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

10/09/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:16

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 22:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2025, 21:38

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:30

Todas as movimentações(567)

Juntada de Outros documentos

11/01/2030, 00:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/03/2026, 09:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/03/2026, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2026, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 21:38

Decisão

•15/08/2025, 20:06

18/03/2026, 17:18

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

18/03/2026, 17:07

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

10/09/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:16

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 22:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2025, 21:38

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:37

Expedição de Alvará.

18/08/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:14

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 21:03

Concedido o Livramento Condicional

15/08/2025, 20:06

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/06/2025, 17:21

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 07:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 11:32

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:11

Homologado o Cálculo

08/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 23:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 22:20

Não Concedida a Progressão de Regime

20/02/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 22:20

Concedida Progressão de regime

20/02/2025, 22:20

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 19:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/12/2024, 19:23

Conclusos para despacho

27/12/2024, 18:29

Conclusos para despacho

27/12/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:12

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 16:58

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 20:25

Concedido o Livramento Condicional

03/12/2024, 20:25

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 06:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 06:05

Conclusos para decisão

14/11/2024, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:40

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:21

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:13

Homologado o Cálculo

16/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 21:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 08:57

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2024, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2024, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/07/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2024, 08:25

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 16:11

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:08

Homologada a Falta Disciplinar

30/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 06:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:42

Conclusos para despacho

26/10/2023, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 07:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 09:38

Juntada de Ofício

23/10/2023, 09:25

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 19:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 09:29

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:25

Ato ordinatório

05/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2020, 00:00

Decisão

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 00:00

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

02/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2011, 00:00

Outros

09/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2011, 00:00

Outros

03/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

27/09/2011, 00:00

Outros

29/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

10/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

19/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

26/11/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

10/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

16/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/07/2010, 00:00

Outros

08/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/02/2010, 00:00

Outros

21/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2009, 00:00

Outros

28/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/11/2008, 00:00

Outros

31/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

11/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/06/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

19/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/04/2008, 00:00

Outros

24/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

03/03/2008, 00:00

Outros

27/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

07/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2007, 00:00

Outros

26/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2007, 00:00

Outros

24/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2007, 00:00

Outros

17/08/2007, 00:00

Outros

16/08/2007, 00:00

Outros

16/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2007, 00:00

Outros

11/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

08/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2007, 00:00

Outros

26/04/2007, 00:00

Outros

19/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

26/03/2007, 00:00

Outros

23/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2007, 00:00

Outros

20/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2007, 00:00

Autos aguardando Audiência

26/01/2007, 00:00

Outros

22/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

11/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2006, 00:00

Autos aguardando Audiência

18/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Intimação

13/12/2006, 00:00

Outros

12/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Intimação

30/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

07/11/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2006, 00:00

Outros

26/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Intimação

20/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2006, 00:00

Outros

18/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2006, 00:00

Outros

11/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2006, 00:00

Outros

22/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2006, 00:00

Autos aguardando Audiência

01/09/2006, 00:00

Outros

01/09/2006, 00:00

Autos aguardando Audiência

30/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Intimação

24/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:58

Decisão

•11/06/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 07:49

Despacho

•22/05/2025, 11:32

Despacho

•13/05/2025, 11:11

Decisão

•08/04/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:43

Decisão

•20/02/2025, 22:20

Decisão

•20/02/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:57

Todos os documentos(36)

Decisão

•21/08/2025, 21:38

Decisão

•15/08/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:58

Decisão

•11/06/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 07:49

Despacho

•22/05/2025, 11:32

Despacho

•13/05/2025, 11:11

Decisão

•08/04/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:43

Decisão

•20/02/2025, 22:20

Decisão

•20/02/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:57

Despacho

•27/12/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:56

Decisão

•04/12/2024, 16:58

Decisão

•03/12/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 22:02

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:26

Despacho

•14/11/2024, 06:05

Despacho

•29/10/2024, 17:15

Despacho

•25/10/2024, 14:47

Despacho

•22/10/2024, 14:09

Decisão

•16/10/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 21:02

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 08:58

Decisão

•17/06/2024, 08:25

Despacho

•30/04/2024, 16:11

Decisão

•30/01/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 06:28

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 07:10

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:15