Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004244-69.2017.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TIAGO SANTOS DO ESPIRITO SANTO

CPF

Reu

RONALDO DI PIERI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALLAN FRANKLIN BARBOSA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RICARDO AZEVEDO NETO

OAB/SP 285467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 12:04

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:20

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:55

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 11:41

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/10/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:08

Todas as movimentações(258)

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 12:04

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 22:50

18/03/2026, 17:20

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:55

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 11:41

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/10/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:08

Extinta a Punibilidade por Prescrição

17/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão

17/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 17:40

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 09:42

Juntada de Mandado

25/06/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Tiago Santos do Espirito Santo - 1. Intimação - ADV: Ricardo Azevedo Neto (OAB 285467/SP) Processo 0004244-69.2017.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. 2. Intimem-se o sentenciado, pessoalmente, por mandado, ficando desde já deferidos os benefícios do CPC, para no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento desta intimação, comprove o pagamento da pena de multa, assim como o inicio da prestação de serviços à comunidade. 3. No silêncio, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado de intimação. 5. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 12:07

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:27

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 08:10

Início da Execução da Pena

06/02/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 13:38

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:29

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:29

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 16:10

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:48

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 01:55

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 15:42

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:52

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:03

Suspensão do Prazo

06/12/2021, 03:58

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:08

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 00:31

Proferido Despacho

01/09/2021, 19:27

Conclusos para despacho

23/08/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:43

Proferido Despacho

17/08/2021, 16:55

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 10:55

Proferido Despacho

17/06/2021, 17:20

Conclusos para despacho

17/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:52

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:44

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 19:37

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 19:37

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 19:37

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2021, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 14:35

Proferido Despacho

10/05/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 12:47

Conclusos para despacho

06/05/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2021, 16:43

Expedição de Mandado.

05/02/2021, 16:43

Conclusos para despacho

04/02/2021, 15:19

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 17:26

Expedição de Ofício.

14/01/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2020, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2020, 14:46

Decisão

30/10/2020, 18:47

Conclusos para decisão

05/08/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2020, 15:36

Juntada de Mandado

04/08/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 17:05

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 20:55

Juntada de Ofício

06/05/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 17:48

Proferido Despacho

04/12/2019, 17:11

Conclusos para despacho

04/12/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

07/09/2019, 00:39

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 16:41

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 11:24

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 14:03

Expedição de Ofício.

01/07/2019, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2019, 13:06

Conclusos para despacho

03/04/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 12:41

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 07:25

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 16:55

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 16:54

Proferido Despacho

05/12/2018, 18:33

Conclusos para despacho

05/12/2018, 17:13

Conclusos para despacho

05/12/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

03/11/2018, 07:44

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 17:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 17:23

Trânsito em Julgado ao Réu

23/10/2018, 17:22

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

23/10/2018, 17:21

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 15:20

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 15:40

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 10:22

Expedição de Carta precatória.

23/08/2018, 12:18

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2018, 13:07

Conclusos para despacho

22/08/2018, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 07:36

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2018, 16:11

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2018, 15:59

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 03:21

Expedição de Mandado.

07/05/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 20:31

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 20:23

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 20:23

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 20:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2018, 17:37

Conclusos para despacho

15/01/2018, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 04:49

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 09:47

Proferido Despacho

28/11/2017, 15:11

Conclusos para despacho

28/11/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 22:55

Expedição de Certidão.

25/11/2017, 09:26

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2017, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2017, 17:11

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2017, 17:38

Juntada de Outros documentos

14/11/2017, 17:37

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 11:13

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 11:19

Expedição de Ofício.

09/10/2017, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2017, 13:18

Conclusos para despacho

05/10/2017, 11:15

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 10:05

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 09:57

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 13:57

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 10:42

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

24/08/2017, 17:00

Mudança de Classe Processual

21/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 17:52

Expedição de Ofício.

15/08/2017, 13:39

Expedição de Ofício.

15/08/2017, 13:38

Expedição de Ofício.

15/08/2017, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2017, 12:23

Juntada de Mandado

15/08/2017, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2017, 12:07

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 09:31

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 09:30

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/06/2017, 10:44

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 10:40

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 09:42

Expedição de Ofício.

02/06/2017, 15:57

Expedição de Ofício.

02/06/2017, 15:57

Expedição de Ofício.

02/06/2017, 15:57

Expedição de Ofício.

02/06/2017, 15:57

Expedição de Ofício.

02/06/2017, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 14:14

Proferido Despacho

30/05/2017, 17:40

Conclusos para despacho

30/05/2017, 17:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2017 03:50:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

30/05/2017, 17:16

Juntada de Petição de Denúncia

19/05/2017, 15:15

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

16/05/2017, 12:20

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 12:15

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

15/05/2017, 18:05

Processo Digitalizado

15/05/2017, 18:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2017, 18:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/05/2017, 17:01

Recebidos os Autos do Distribuidor local

18/04/2017, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

18/04/2017, 16:54

Processo Materializado

17/04/2017, 15:45

Distribuído por sorteio

17/04/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:17

Decisão

•17/10/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 11:04

Decisão

•04/09/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:28

Despacho

•13/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:40

Despacho

•11/12/2024, 13:38

Despacho

•30/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:21

Despacho

•01/09/2023, 15:42

Despacho

•01/09/2021, 19:27

Todos os documentos(41)

Despacho

•19/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:17

Decisão

•17/10/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 11:04

Decisão

•04/09/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:28

Despacho

•13/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:40

Despacho

•11/12/2024, 13:38

Despacho

•30/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:21

Despacho

•01/09/2023, 15:42

Despacho

•01/09/2021, 19:27

Despacho

•17/08/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 16:09

Despacho

•17/06/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 13:53

Despacho

•10/05/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 14:36

Decisão

•30/10/2020, 18:47

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 16:22

Despacho

•04/12/2019, 17:11

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 16:41

Despacho

•03/04/2019, 13:06

Despacho

•05/12/2018, 18:33

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 17:26

Despacho

•22/08/2018, 13:07

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 16:11

Despacho

•15/01/2018, 17:37

Despacho

•28/11/2017, 15:11

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 17:12

Ato Ordinatório

•14/11/2017, 17:38

Despacho

•05/10/2017, 13:18

Termo de Audiência

•24/08/2017, 17:00

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 12:23

Ato Ordinatório

•05/06/2017, 10:44

Despacho

•30/05/2017, 17:40

Ato Ordinatório

•16/05/2017, 12:20