Execução de Título Extrajudicial 1009477-55.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009477-55.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Sergio Coelho E Silva Pereira (OAB 347654/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Rodrigo Fux (OAB 457950/SP), Mateus Pessanha Leida de Carvalho (OAB 457943/SP) Processo 1009477-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Eduardo Franco de Abreu - Exectdo: Alliance Participações S.A., Daniel Bueno Vorcaro - Vistos. 1. Fls. 2363/2364 e fls. 2411/2413: A natureza específica dosembargos de declaraçãoé a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Osembargos de declaração nãoconstituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, sendo onão acolhimento dos embargos de declaraçãomedida que se impõe. Na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 05/05/2017). 2. Fls. 2365/2367: Em que pese as reiteradas alegações do executado de de excesso à execução, assiste razão ao exequente ao afirmar que o executado, por via transversa, tenta impugnar o valor exequendo. A insurgência trazida já foi objeto de apreciação às fls. 191/192. Outrossim, as matérias de ordem pública mencionadas são objetos dos embargos à execução opostos pela Alliance. No mais, considerando que a Alliance não cumpriu as obrigações assumidas nos contratos dentro do vencimento estabelecido, mantendo-se inadimplente mesmo após o recebimento da notificação para o pagamento da dívida em 09.12.2023 (fls. 71/74), cabível a inclusão do garantidor no polo passivo da presente demanda. 3. Fls. 2397/2398: Aguarde-se o desfecho da demanda nº 0183438-26.2020.8.19.000, consoante já decidido à fl. 411 e 2146. 4. Fls. 2414/2418: Considerando que o exequente tem diligenciado para satisfazer seu crédito, sem êxito, contudo, mostra-se possível odeferimentodepesquisapor meio do sistemaINFOJUD para pesquisas de declarações de renda da primeira executada dos últimos cinco anos. Outrossim, atento ao fato de que a demanda feito executivo tramita desde 2022, sem resposta concreta ao autor,também defiro a pesquisa RENAJUD pleiteada. No que tange à utilização da ferramenta Sniper, por ora, fica o pedido de indeferido. A ferramenta SNIPER, criada pelo Conselho Nacional de Justiça, possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, que o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Anoto que Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite, por ora, a quebra do sigilo bancário da executada. Também é o caso de indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central, notadamente porque a pesquisa pelo SISBAJUD já envolve tal pleito. Por fim, com fulcro no artigo 782, § 3º, CPC, defiro a inclusão da primeira executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, já que prescindível o esgotamento de outras diligências para deferimento de tal medida. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Inclusão do nome do executado no SERASAJUD - Expressa previsão no art. 782, § 3º, do CPC - Aplicabilidade também às execuções de título extrajudicial - Impossibilidade de indeferimento da medida sob o argumento de que as partes podem fazê-lo sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2120895-19.2024.8.26.0000 Paulínia, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024). Nos termos da fundamentação acima, cumpra-se o determinado, procedendo-se se com a realização da(s) pesquisa(s) INFOJUD dos últimos cincos anos, pesquisa RENAJUD e inclusão SERASAJUD, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. SANG DUK KIM JUIZ DE DIREITO (Assinado digitalmente) Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

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