Tutela Antecipada Antecedente 1010824-17.2024.8.26.0048 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1010824-17.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Karina Rocha Polessi (OAB 464861/SP) Processo 1010824-17.2024.8.26.0048 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luiz Roberto Polessi - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer, ressarcimento de danos materiais e morais. 1) Fixo como ponto controvertido a anuência do correntista ao contrato de limite de cheque especial, e transferências via pix para conta de terceiros, por meio de logs de autenticação digital, em aplicativo bancário de celular pessoal do autor, com sua senha pessoal e intransferível. Observo que a instituição financeira apresentou ID das transferências que se efetivaram mediante Bradesco Celular (fl. 181/189). 2) Defiro, pois, a realização de perícia digital, nomeando-se a perita CAMILA PERES MENDES (e-mail: [email protected]), ciente de que incumbirá ao banco o adiantamento dos honorários periciais, posto que diante da impugnação, a prova da veracidade incumbe a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil, ademais há inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias. Concedo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo. Com a juntada, manifestem-se os litigantes. 3) Providenciem as partes a juntada dos documentos eventualmente faltantes, devendo o banco requerido exibir os originais e auditoria interna ao perito, no prazo de 10 dias do aceite do encargo pelo expert. Saliente-se que a especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 36), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que posam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Int.

14/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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