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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Assis - Apelado: Luiz Carlos Alvares Lopes - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DEVE SER MANTIDA. MATERIALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB: 359499/SP) - Leocassia Medeiros de Souto (OAB: 114219/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010740-66.2006.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -