Usucapião 0005062-14.2011.8.26.0106 - TJSP

Usucapião 0005062-14.2011.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victório Luiz Sportello (OAB 163349/SP) Processo 0005062-14.2011.8.26.0106 - Usucapião - Reqte: Amanda Luiza Kielblock Finzch, Cristina Finzch de Souza, José Augusto Alves de Souza, Artur Georg Finzch, Maria Nilza Pinheiro Finzch, Carlos Horst Finzch, Sonia Ferreira Finzch, Elisabete Finzch Sportello, Victório Luiz Sportello, Eliana Finzch Silva, Egberto Tadeu Silva, Oto Max Finzch, Cristiane Geraldes Finzch - Trata-se de ação de rescisão e extinção de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais proposta por INGRID CAROLINE CARNEIRO DOS SANTOS em face de ESPÓLIO DE WAGSTON TEIXEIRA LIMA e OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alega, em síntese, que em 03/07/2018 adquiriu um veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, ano 2005, placa DNZ 5593, chassi 9BD15802764720675, RENAVAM 00861195876, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), financiado pela segunda requerida, com intermediação do primeiro requerido. Afirma que o veículo não lhe foi entregue em condições adequadas de uso, tendo o vendedor se comprometido a realizar os consertos necessários. No entanto, após o primeiro requerido lhe entregar temporariamente outros veículos (Chevrolet Astra e posteriormente um Volkswagen Parati), perdeu o contato com ele e nunca recebeu o veículo adquirido. Em razão disso, deixou de pagar as parcelas do financiamento após as duas primeiras, sendo que continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito em Dívida Ativa em razão dos débitos relativos ao veículo. Requer a rescisão do contrato de compra e venda, a extinção do contrato de financiamento, com devolução dos valores pagos, expedição de ofício ao DETRAN para cancelamento da transferência de titularidade do veículo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Em contestação, a viúva do primeiro requerido (Stelita Rodrigues Campos Lima) alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por não haver bens a partilhar e não ter sido aberto inventário. No mérito, sustenta que o falecido não era proprietário do bem, atuando apenas como intermediador da venda, recebendo comissão pelo serviço, e que o veículo havia sido devidamente vistoriado pela autora. A segunda requerida, OMNI S/A, apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou das negociações entre o lojista e a autora, apenas financiou o negócio. No mérito, afirma que o contrato de financiamento é autônomo em relação ao contrato de compra e venda, não podendo ser responsabilizada por eventuais vícios do produto. Alega que o veículo foi devidamente vistoriado pela autora e que não foram comprovados os vícios alegados, destacando ainda tratar-se de veículo com mais de 14 anos de uso. No curso do processo, verificou-se o falecimento do primeiro requerido, Wagston Teixeira Lima, passando a integrar o polo passivo seu espólio. Em decisão liminar, foi determinada a suspensão das cobranças e do contrato de financiamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela viúva do primeiro requerido e pelo espólio, a mesma não merece acolhimento. O falecimento do réu no curso do processo implica a substituição processual pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. A eventual inexistência de bens a inventariar não afasta a legitimidade do espólio ou dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação, constituindo questão relacionada à possibilidade de cumprimento de eventual obrigação e não à legitimidade para responder à demanda. De igual modo, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, OMNI S/A, também não merece provimento. Embora sustente que apenas financiou o negócio, sem participação nas negociações entre a autora e o primeiro requerido, há evidente relação jurídica entre a financeira e a consumidora, decorrente do contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo. A jurisprudência reconhece que, em que pese a autonomia dos contratos, há conexão entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, formando uma operação única do ponto de vista do consumidor. No mérito, restou incontroverso que a autora celebrou contrato de compra e venda do veículo Fiat Uno, financiado pela segunda requerida, através de intermediação do primeiro requerido. Os documentos juntados aos autos comprovam a existência do contrato de financiamento (fls. 24/25) e a transferência do veículo para o nome da autora (fls. 21). A narrativa da autora de que nunca recebeu efetivamente o veículo em condições adequadas de uso é verossímil e coerente, sendo corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado em razão dos fatos (fls. 22/23). Embora a segunda requerida afirme que houve entrega do veículo e que este foi vistoriado pela autora, não há nos autos prova suficiente de que a posse efetiva e definitiva do bem tenha sido transferida à consumidora em condições adequadas de uso. O fato de a autora ter efetuado o pagamento de apenas duas parcelas do financiamento é justificado pelo inadimplemento contratual por parte do vendedor, que não entregou o veículo nas condições adequadas, conforme pactuado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e os requeridos no de fornecedores (art. 3º do CDC). Quanto à relação jurídica estabelecida, identifica-se a existência de dois contratos distintos, porém coligados: o contrato de compra e venda entre a autora e o primeiro requerido, e o contrato de financiamento entre a autora e a segunda requerida. A segunda requerida, OMNI S/A, sustenta que o contrato de financiamento é autônomo e não acessório ao contrato de compra e venda do bem, não podendo ser responsabilizada por eventual vício do produto. Contudo, apesar da autonomia formal dos contratos, há evidente conexão entre eles, formando uma operação econômica única na perspectiva do consumidor. Na hipótese dos autos, aplica-se o princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil, segundo o qual "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Considerando que o primeiro requerido não entregou o veículo em condições adequadas de uso, conforme pactuado, resta caracterizado o inadimplemento contratual, o que autoriza a rescisão do contrato de compra e venda. Por sua vez, embora o contrato de financiamento seja formalmente autônomo, a jurisprudência reconhece que, em se tratando de contratos coligados, a sorte de um segue a do contrato principal, especialmente em relações consumeristas. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Vício do veículo representado por restrição judicial. Sentença de procedência que declarou rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento do veículo, condenando os réus a devolverem os valores pagos pela autora, solidariamente, e a pagarem indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo dos réus. Gratuidade concedida à autora mantida. Denunciação à lide. Descabimento. Relação de consumo. Compradora que não pode responder pelos riscos do negócio das rés. Ilegitimidade passiva da financeira ré não verificada. Rescisão do contrato de compra e venda que implica na rescisão do contrato de financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento. Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada solidariamente, inclusive quanto aos danos morais fixados. Indenização mantida. Veículo dado em pagamento quando da celebração do negócio que foi comercializado com terceira pessoa. Autora que deverá autorizar a transferência do veículo, após o depósito judicial dos valores devidos. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO e RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1009847-59.2023.8.26.0048; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Compra e venda de veículo automotor. Ação anulatória. Legitimidade passiva reconhecida. Constatação, após a aquisição, de que o veículo apresentava problemas no chassi que impediam a transferência para o nome do comprador. Situação que correspondia a vício oculto. Desfazimento do contrato de compra e venda com a consequente devolução do preço e ressarcimento que se sujeitava ao prazo decadencial indicado no artigo 445 do Código Civil. Decadência consumada. Quadro que desautorizava o desfazimento da compra e, consequentemente, o do contrato de financiamento. Indenização por dano moral devida e corretamente fixada. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1005223-85.2022.8.26.0408; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Desta forma, a rescisão do contrato de compra e venda implica também na extinção do contrato de financiamento, com a consequente devolução dos valores pagos pela autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizada situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera danos morais indenizáveis, sendo necessária a demonstração de consequências que extrapolem o simples dissabor cotidiano. No caso, embora a autora tenha sofrido transtornos em razão da não entrega do veículo e das cobranças do financiamento, não demonstrou de forma suficiente que tais fatos tenham lhe causado efetivo abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento. Ademais, a concessão da tutela antecipada para suspender as cobranças do financiamento minimizou os efeitos negativos da situação, impedindo eventual inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar RESCINDIDO o contrato de compra e venda firmado entre a autora e o primeiro requerido, referente ao veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, ano 2005, placa DNZ 5593, chassi 9BD15802764720675, RENAVAM 00861195876; Declarar EXTINTO o contrato de financiamento celebrado entre a autora e a segunda requerida, condenando esta última a devolver à autora os valores pagos a título de parcelas do financiamento (R$ 1.000,44), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar de cada desembolso; Determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício ao DETRAN-SP para que proceda ao cancelamento da transferência do veículo para o nome da autora, com a baixa definitiva de quaisquer débitos, anotações ou restrições vinculadas ao seu nome e relacionadas ao veículo em questão; Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para a autora e 80% para os requeridos, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida às partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN-SP, conforme determinado. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(216)