Execução de Título Extrajudicial 1005582-11.2025.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005582-11.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0373/2025Teor do ato: Vistos. (1) Defiro a emenda à inicial de fls. 26/24 com a alteração do valor atribuído à causa, anotando-se. Defiro, ainda, a emenda à inicial de fls. 60/61 com a inclusão no polo ativo do presente feito, do autor Pedro Frederico de Carvalho, devendo a serventia proceder o quanto necessário neste sentido. No mais, Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 26.831,05 (vinte seis mil oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos), conforme cálculo elaborado na data de fevereiro de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser fe

16/06/2025, 15:28

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. (1) Defiro a emenda à inicial de fls. 26/24 com a alteração do valor atribuído à causa, anotando-se. Defiro, ainda, a emenda à inicial de fls. 60/61 com a inclusão no polo ativo do presente feito, do autor Pedro Frederico de Carvalho, devendo a serventia proceder o quanto necessário neste sentido. No mais, Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 26.831,05 (vinte seis mil oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos), conforme cálculo elaborado na data de fevereiro de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petiç

16/06/2025, 14:51

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

Expedição de mandado - SJRCEMAN

Expedição de mandado - SJRCEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)