Execução de Título Extrajudicial 0166099-05.2010.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0166099-05.2010.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Weiss Prazeres Gonçalves (OAB 155239/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Fernando Mauro Barrueco (OAB 162604/SP) Processo 0166099-05.2010.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Paulo de Oliveira Miranda - Reqdo: Leandro Neves Galvão dos Santos, Simone Flaviana de Oliveira - Vistos. I - LEANDRO NEVES GALVÃO DOS SANTOS interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de e JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MIRANDA. Sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirmou que, por se tratar de execução de nota promissória, o prazo prescricional seria de 3 anos. Alegou que os autos foram arquivados por ausência de andamento em 06/05/2016 e apenas houve pedido de diligências em 16/09/2022, o que totalizou seis anos e dez meses. Ao longo do referido período, os desarquivamentos apenas teriam ocorrido para substituição de procurações por parte do exequente. Pugna pela extinção do feito. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Alegou, em síntese, que a matéria já foi analisada e afastada por este juízo a fls. 420, de modo que se trata de matéria preclusa. Sustentou, ainda que, em 2017, houve nulidade na intimação do exequente, o que corrobora o afastamento da prescrição. Decido. Assiste razão ao exequente, a tese da prescrição intercorrente foi devidamente afastada pela decisão de fls. 420, da qual não sobreveio recurso pela parte executada. De tal modo, o princípio da segurança jurídica, que fundamenta o instituto da preclusão (art. 278 do CPC) impede a revisão do tema. Fica mantida a decisão de fl. 420 por seus próprios fundamentos. Rejeito a impugnação à exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários de sucumbência nos termos da súmula 519 do STJ. II - Quanto à penhora do lucro que os executados têm a receber, o perito apresentou manifestação a fls. 536/546. Afirmou que que não foram apresentados todos os documentos listados, tampouco prestados os devidos esclarecimentos a respeito dos documentos e informações que, aparentemente, indicam uma discrepância entre sua receita e valores movimentados em conta corrente da empresa. De acordo com os extratos bancários analisados, verificou que há valores significativos transferidos ao então executado Leandro Neves, em detrimento da própria receita da empresa. Constatou que os valores recebidos por Leandro Neves durante os meses de maio, junho e julho de 2024 totalizaram R$ 61.200,00 apenas em relação à empresa Black Dog Franquias. Diversas irregularidades quanto à escrituração e distribuição de lucros foram indicadas também em relação à Black Dog Comercial Ltda. Assim o perito demandou a apresentação dos seguintes documentos: 1 - Balanço Patrimonial referente ao último exercício da empresa; 2 - Demonstrativo de Resultado e Exercício referente aos últimos 12 meses, apresentado de forma mensal; 3 - Demonstração do Fluxo de Caixa; 4 - Balancete Verificação, em formato XLS., com todos os níveis de contas contábeis; 5 - Declaração de Faturamento e lucro assinadas pelos responsáveis; 6 - Documentos bancários: extratos bancários de todas as contas da empresa e aplicações referente aos últimos 3 meses; 7 - Cópias e comprovantes de pagamento das contas de água, luz e telefone referente aos últimos 3 meses; 8 - Resumo geral da folha de pagamento referente aos últimos 3 meses; 9 - Última alteração do Contrato Social da Empresa; 10- extratos das máquinas de cartão de crédito. Primeiramente, intimo os executados a apresentarem os referidos documentos no prazo de dez dias a contar da intimação desta decisão. Na omissão, expeça-se mandado de busca e apreensão direcionados às empresas Black Dog Comercial Ltda. e Black Dog Franquias Ltda. O exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça e com o administrador judicial, para acompanhamento da diligência. Providenciem os exequentes as custas necessárias para a diligência. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(37)