Execução de Título Extrajudicial 1002682-34.2025.8.26.0292 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002682-34.2025.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0960/2025Teor do ato: Fls. retro: Insta consignar a validade do recebimento do AR de fls. 82 e, consequentemente, da citação da parte adversa nos autos, qual seja, o executado Antonio Carlos Inocêncio. Isso porque não há óbice no recebimento de carta por terceiro, somando-se, inclusive, no caso vertente, que referido terceiro é a cônjuge do executado, conforme documento de fls. 51/54, 59/61. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu, em mais de uma oportunidade, acerca da validade de citação da parte, através de Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho ao processo, senão vejamos: Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal recebida por terceiro quando efetuada no endereço do citando. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099275-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que reconheceu irregularidade na citação postal recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157045-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Em igual sentido, julgamento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DO 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fund

06/08/2025, 12:03

Decisão interlocutória - Fls. retro: Insta consignar a validade do recebimento do AR de fls. 82 e, consequentemente, da citação da parte adversa nos autos, qual seja, o executado Antonio Carlos Inocêncio. Isso porque não há óbice no recebimento de carta por terceiro, somando-se, inclusive, no caso vertente, que referido terceiro é a cônjuge do executado, conforme documento de fls. 51/54, 59/61. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu, em mais de uma oportunidade, acerca da validade de citação da parte, através de Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho ao processo, senão vejamos: Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal recebida por terceiro quando efetuada no endereço do citando. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099275-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que reconheceu irregularidade na citação postal recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157045-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Em igual sentido, julgamento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DO 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrang

06/08/2025, 11:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0249/2025Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcela

21/03/2025, 05:44

Decisão - SAJ - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários ad

20/03/2025, 09:48

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA815887751TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Transferência de Valores SISBAJUD - CívelDestinatário : Antonio Carlos InocencioDiligência : 16/12/2025

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Transferência de Valores SISBAJUD - Cível

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - 3 - Ato Ordinatório - Automático - Expedir atos (não publicável)

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJCI.25.70148233-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/11/2025 11:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1699/2025Data da Publicação: 11/11/2025

Juntada

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