Procedimento Comum Cível 1002586-82.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002586-82.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1002586-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Teixeira do Carmo Martins - Vistos. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. No caso dos autos, a assinatura digital do autor foi feita pela "ZapSign", que é entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Ofício.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(45)