Execução de Título Extrajudicial 1004291-81.2020.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004291-81.2020.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0562/2026Teor do ato: Vistos. 1) Conforme já pontuado à fl. 1165, apenas CLÁUDIO APARECIDO DA COSTA é executado na presente demanda. Adriana é ex-cônjuge do devedor, ao passo que SILVIO ALVIM SOARES e s/m ELIZABETH TEREZINHA IMAN SOARES, MILTONALVIM SOARES e s/m MARIA LÚCIA FIGUEIREDO SOARES, MARIZA ALVIMSOARES MARTINS e s/m JOSÉ PAULO KIRSCH MARTINS são proprietários da área constrita, visto que o imóvel sobre o qual o executado exerce posse, objeto de constrição de direitos, constitui sobra de área incluída no remanescente das transcrições de nº 28.765 e 37.363. O imóvel objeto do pedido de penhora carece de matrícula, de maneira que sua posse foi cedida ao executado pelo instrumento particular fls. 8-11. O executado promovera ação de usucapião (processo nº 0017596-67.2011.8.26.0048), tendo deixado, entretanto, o referido processo ser extinto por falta de andamento. Decisão de fl. 115 deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, caracterizado como "Lote 04 da Quadra 76 do Plano de Loteamento e Arruamento denominado Jardim Alvinópolis. O Sr. Oficial de Justiça avaliou o bem em R$ 450,000,00 (fl. 131), tendo sido suspenso o leilão a fim de que se efetivasse a prévia intimação dos terceiros interessados, proprietários, visto que a área sobre a qual o executado exerce posse, objeto da penhora de direitos nestes autos, constitui sobra de área incluída no remanescente das transcrições de nº 28.765 e 37.363, conforme decisão de fls. 250-251. 2) Assim, tendo sido efetivada todas as intimações, de rigor o prosseguimento do leilão. Todavia, precipuamente, se faz necessária nova avaliação do imóvel, posto que a certidão do Sr. Oficial de Justiça é datada de 18 de novembro de 2021. 3) Assim, expeça-se novo mandado para avaliação do imóvel em questão. 4) Após, intime-se o leiloeiro para o agendamento de nova hasta pública, nos termos estabelecidos às fls. 182-185, ressaltando-se que se trata de penhora de

20/03/2026, 19:56

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Conforme já pontuado à fl. 1165, apenas CLÁUDIO APARECIDO DA COSTA é executado na presente demanda. Adriana é ex-cônjuge do devedor, ao passo que SILVIO ALVIM SOARES e s/m ELIZABETH TEREZINHA IMAN SOARES, MILTONALVIM SOARES e s/m MARIA LÚCIA FIGUEIREDO SOARES, MARIZA ALVIMSOARES MARTINS e s/m JOSÉ PAULO KIRSCH MARTINS são proprietários da área constrita, visto que o imóvel sobre o qual o executado exerce posse, objeto de constrição de direitos, constitui sobra de área incluída no remanescente das transcrições de nº 28.765 e 37.363. O imóvel objeto do pedido de penhora carece de matrícula, de maneira que sua posse foi cedida ao executado pelo instrumento particular fls. 8-11. O executado promovera ação de usucapião (processo nº 0017596-67.2011.8.26.0048), tendo deixado, entretanto, o referido processo ser extinto por falta de andamento. Decisão de fl. 115 deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, caracterizado como "Lote 04 da Quadra 76 do Plano de Loteamento e Arruamento denominado Jardim Alvinópolis. O Sr. Oficial de Justiça avaliou o bem em R$ 450,000,00 (fl. 131), tendo sido suspenso o leilão a fim de que se efetivasse a prévia intimação dos terceiros interessados, proprietários, visto que a área sobre a qual o executado exerce posse, objeto da penhora de direitos nestes autos, constitui sobra de área incluída no remanescente das transcrições de nº 28.765 e 37.363, conforme decisão de fls. 250-251. 2) Assim, tendo sido efetivada todas as intimações, de rigor o prosseguimento do leilão. Todavia, precipuamente, se faz necessária nova avaliação do imóvel, posto que a certidão do Sr. Oficial de Justiça é datada de 18 de novembro de 2021. 3) Assim, expeça-se novo mandado para avaliação do imóvel em questão. 4) Após, intime-se o leiloeiro para o agendamento de nova hasta pública, nos termos estabelecidos às fls. 182-185, ressaltando-se que se trata de penhora de

20/03/2026, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0736/2024Teor do ato: Vistos. Fl. 1154/1155: trata-se de impugnação à penhora on-line por meio da qual alegou o executado, de forma genérica, que foram bloqueados valores de conta oriundos de seus proventos de salário, sendo impenhoráveis, portanto. Instada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação, apresentada de forma genérica, não comporta acolhimento Pelo que se depreende dos autos houve bloqueio de valor irrisório (R$ 166,29), face ao montante do débito. Contudo, criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas localizadas na conta corrente do executado (pessoa física) oriunda de seus rendimentos constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Vale, no caso, transcrever trecho do r. Acórdão proferido no A.I. n° 7.162.768-2 Barueri, julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04.12.07, no qual figurou como Relator o Exmo. Sr. Desembargador CANDIDO ALEM (grifo nosso): "Bem certo que a presença de um Estado Democrático e Social de Direito trouxe à tona institutos que antes não eram reconhecidos como o princípio do não confisco, da solidariedade, da vedação ao enriquecimento ilícito e da função social dos contratos, contudo, por maior que seja a evolução nunca será reconhecido o 'direito' de não pagar aquilo que se deve, pois esse inexiste diante de um mundo justo. O máximo que se pode atingir é a situação de um direito de pagar da maneira que se pode, sendo certo que, quando omisso o devedor, poderá com certeza vir a sofrer a execução forçada. 'Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário' (D

05/09/2024, 01:10

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Fl. 1154/1155: trata-se de impugnação à penhora on-line por meio da qual alegou o executado, de forma genérica, que foram bloqueados valores de conta oriundos de seus proventos de salário, sendo impenhoráveis, portanto. Instada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação, apresentada de forma genérica, não comporta acolhimento Pelo que se depreende dos autos houve bloqueio de valor irrisório (R$ 166,29), face ao montante do débito. Contudo, criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas localizadas na conta corrente do executado (pessoa física) oriunda de seus rendimentos constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Vale, no caso, transcrever trecho do r. Acórdão proferido no A.I. n° 7.162.768-2 Barueri, julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04.12.07, no qual figurou como Relator o Exmo. Sr. Desembargador CANDIDO ALEM (grifo nosso): "Bem certo que a presença de um Estado Democrático e Social de Direito trouxe à tona institutos que antes não eram reconhecidos como o princípio do não confisco, da solidariedade, da vedação ao enriquecimento ilícito e da função social dos contratos, contudo, por maior que seja a evolução nunca será reconhecido o 'direito' de não pagar aquilo que se deve, pois esse inexiste diante de um mundo justo. O máximo que se pode atingir é a situação de um direito de pagar da maneira que se pode, sendo certo que, quando omisso o devedor, poderá com certeza vir a sofrer a execução forçada. 'Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do

04/09/2024, 13:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1089/2023Teor do ato: Vistos. Nomeio para realização das praças o Leiloeiro Phillipe Santos Iñiguez Omella, JUCESP 960, da Argo Network Leilões, devidamente habilitado e com status ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro público, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto

27/11/2023, 09:11

Deferido o pedido - Vistos. Nomeio para realização das praças o Leiloeiro Phillipe Santos Iñiguez Omella, JUCESP 960, da Argo Network Leilões, devidamente habilitado e com status ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro público, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo

27/11/2023, 08:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0956/2023Teor do ato: Vistos. Ante o pleiteado pela exequente e antes de designar as hastas públicas, bem como o disposto na Resolução nº 125, de 29/11/2010 do Eg. Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 357 do Novo Código de Processo Civil e no art. 5º do Provimento nº 953/05 do Eg. Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente, pelo CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a ser realizada no dia 16/11/2023, às 14 horas (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. CIÊNCIA AO ESCREVENTE RESPONSÁVEL POR AQUELE SETOR. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC ([email protected]), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Concedo às partes o prazo de dez dias para informar o endereço eletrônico no qual desejam receber o link da audiência. Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do concilia

09/10/2023, 00:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ante o pleiteado pela exequente e antes de designar as hastas públicas, bem como o disposto na Resolução nº 125, de 29/11/2010 do Eg. Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 357 do Novo Código de Processo Civil e no art. 5º do Provimento nº 953/05 do Eg. Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente, pelo CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a ser realizada no dia 16/11/2023, às 14 horas (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. CIÊNCIA AO ESCREVENTE RESPONSÁVEL POR AQUELE SETOR. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC ([email protected]), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Concedo às partes o prazo de dez dias para informar o endereço eletrônico no qual desejam receber o link da audiência. Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliad

06/10/2023, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0850/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 503/504: a questão relacionada às multas já foi objeto de decisão deste Juízo, clara neste ponto, inclusive (fls. 446/447), tendo a própria decisão servido como ofício a ser impresso, instruído e encaminhado pelo arrematante. Servirá a presente decisão como REITERAÇÃO DE OFÍCIO, a ser encaminhada pelo arrematante ao DETRAN/SP, a fim de que as multas que recaem sobre o veículo arrematada sejam mantidas APENAS no prontuário do executado, não obstando assim a realização de transferências, licenciamentos e outras operações decorrentes da aquisição originária da propriedade de bem móvel pelo arrematante. 2) Há, também, alegada divergência entre valores de IPVA informados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Pauto e pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que informe, no prazo de 10 dias, o valor atualizado e discriminado de débitos decorrentes do lançamento de IPVA que recaem sobre o veículo arrematado. Por ora, CANCELE-SE o ofício encaminhado (fls. 502). 3) Petição sigilosa: DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD até o limite do cálculo apresentado (petição sigilosa). Remetida a ordem de bloqueio, liberes-se a petição sigilosa. Transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório (inferior a R$ 100,00) o bloqueio, libere-se e intime-se o exequente a indicar concretamente bens passíveis de penhora, sempre preparando o ato. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, intimando-se o devedor para impugnação, no prazo legal. Não havendo impugnação, fica deferida a expedição de alvará de levantamento, devendo o exequente, então manifestar-se em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. Com os resultados que acompanham a presente decisão, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias, sob pe

21/09/2022, 13:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 503/504: a questão relacionada às multas já foi objeto de decisão deste Juízo, clara neste ponto, inclusive (fls. 446/447), tendo a própria decisão servido como ofício a ser impresso, instruído e encaminhado pelo arrematante. Servirá a presente decisão como REITERAÇÃO DE OFÍCIO, a ser encaminhada pelo arrematante ao DETRAN/SP, a fim de que as multas que recaem sobre o veículo arrematada sejam mantidas APENAS no prontuário do executado, não obstando assim a realização de transferências, licenciamentos e outras operações decorrentes da aquisição originária da propriedade de bem móvel pelo arrematante. 2) Há, também, alegada divergência entre valores de IPVA informados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Pauto e pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que informe, no prazo de 10 dias, o valor atualizado e discriminado de débitos decorrentes do lançamento de IPVA que recaem sobre o veículo arrematado. Por ora, CANCELE-SE o ofício encaminhado (fls. 502). 3) Petição sigilosa: DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD até o limite do cálculo apresentado (petição sigilosa). Remetida a ordem de bloqueio, liberes-se a petição sigilosa. Transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório (inferior a R$ 100,00) o bloqueio, libere-se e intime-se o exequente a indicar concretamente bens passíveis de penhora, sempre preparando o ato. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, intimando-se o devedor para impugnação, no prazo legal. Não havendo impugnação, fica deferida a expedição de alvará de levantamento, devendo o exequente, então manifestar-se em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. Com os resultados que acompanham a presente decisão, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias, sob pen

21/09/2022, 13:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0569/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 440/441: não obstante a clareza da decisão anterior e demais documentos que a acompanharam (fls. 342/343), houve a transferência do veículo e, com ela, dos débitos que recaiam sobre o bem e que são de responsabilidade do executado, CLÁUDIO APARECIDO DA COSTA. As multas em decorrência de infração de trânsito DEVEM permanecer no prontuário do executado acima indicado. Os débitos tributários do veículo (IPVA, taxa de licenciamento, etc) subrogam-se no valor da arrematação e, até o pagamento, em especial por se tratar de hipótese de aquisição originária (arrematação) DEVEM permanecer em nome do executado. Por fim, remetam-se os autos ao Assessor do Juízo, para identificação de eventual bloqueio do veículo em razão do presente feito, pelo RENAJUD. Existindo bloqueio, determino o imediato levantamento. Eventuais bloqueios de origem diversa, devem ser levantados pelos meios cabíveis. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser instruído, impresso e encaminhado pelo arrematante. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para que informe o valor atualizado dos débitos de natureza tributária que recaem sobre o bem arrematado. Com a informação, expeça-se OFÍCIO ao Banco do Brasil, para conversão do valor informado (débito) em renda. Após o pagamento acima, o valor remanescente será levantado pela exequente. Os demais débitos originados de multas por infrações de trânsito deverão permanecer no prontuário do executado e, se o caso, serem cobradas pelos meios cabíveis, não podendo importar em prejuízo ao arrematante. Cumpra-se, no mais, a decisão anterior (fls. 433). Intime-se.Advogados(s): Wagner Gamez (OAB 101095/SP), Alex Augusto Bellini (OAB 255038/SP), Jody Jefferson Vianna Siqueira (OAB 262820/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Uriel Telles Pinheiro Junior (OAB 386768/SP)

30/06/2022, 00:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vistos. Fls. 217: informa o arrematante que os débitos do veículo não se restringem ao inadimplemento de IPVA (fls. 206/207 - R$ 3.623,52), dado que existem também créditos decorrentes de multas de trânsito aplicadas pelos municípios de Bragança Paulista, Jundiaí, Botucatu, Itatiba e Atibaia (fls. 204/205 R$ 1.571,10). Embora os créditos decorrentes de multa de trânsito não gozem da preferência que os créditos tributários possuem, é de rigor a INTIMAÇÃO, também, das respectivas Fazendas municipais, pelo portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Desde logo, destaco que os valores das multas devem ser objeto de regular cobrança pela via própria em face do infrator, não havendo responsabilidade do arrematante (TJ-SP - APL: 10306399120188260506 SP 1030639-91.2018.8.26.0506, Relator: Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 21/05/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2019). Ademais, os créditos decorrentes de infração de trânsito não gozam de preferência em relação ao crédito do credor, ora exequente, de modo que seriam satisfeitos, apenas, após a satisfação do crédito do exequente (fls. 178). Com a manifestação dos municípios acima ou com o decurso do prazo, tornem conclusos, para análise das manifestações e nova análise dos pagamentos. Ficam sobrestados os levantamentos determinados na decisão anterior, até oportuna análise das manifestações. 2) Fls. 198/200: incorreto o mandado de entrega de bens expedido. Com efeito, o mandado de entrega deve ser cumprido pelo Oficial de Justiça, não sendo suprido por aquele expedido (fls. 194). Após o recolhimento as custas, assim, expeça-se mandado de entrega do bem a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço do executado e depositário do bem (fls. 81). Caberá ao arrematante contatar a Central de Mandados, para agendar ou acompanhar o cumprimento da diligência. Intime-se.

18/04/2022, 17:49

22/03/2022, 11:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0142/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 217: informa o arrematante que os débitos do veículo não se restringem ao inadimplemento de IPVA (fls. 206/207 - R$ 3.623,52), dado que existem também créditos decorrentes de multas de trânsito aplicadas pelos municípios de Bragança Paulista, Jundiaí, Botucatu, Itatiba e Atibaia (fls. 204/205 R$ 1.571,10). Embora os créditos decorrentes de multa de trânsito não gozem da preferência que os créditos tributários possuem, é de rigor a INTIMAÇÃO, também, das respectivas Fazendas municipais, pelo portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Desde logo, destaco que os valores das multas devem ser objeto de regular cobrança pela via própria em face do infrator, não havendo responsabilidade do arrematante (TJ-SP - APL: 10306399120188260506 SP 1030639-91.2018.8.26.0506, Relator: Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 21/05/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2019). Ademais, os créditos decorrentes de infração de trânsito não gozam de preferência em relação ao crédito do credor, ora exequente, de modo que seriam satisfeitos, apenas, após a satisfação do crédito do exequente (fls. 178). Com a manifestação dos municípios acima ou com o decurso do prazo, tornem conclusos, para análise das manifestações e nova análise dos pagamentos. Ficam sobrestados os levantamentos determinados na decisão anterior, até oportuna análise das manifestações. 2) Fls. 198/200: incorreto o mandado de entrega de bens expedido. Com efeito, o mandado de entrega deve ser cumprido pelo Oficial de Justiça, não sendo suprido por aquele expedido (fls. 194). Após o recolhimento as custas, assim, expeça-se mandado de entrega do bem a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço do executado e depositário do bem (fls. 81). Caberá ao arrematante contatar a Central de Mandados, para agendar ou acompanhar o cumprimento da diligência. Intime-se.Advogados(s): Fabiana Au

22/02/2022, 05:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 217: informa o arrematante que os débitos do veículo não se restringem ao inadimplemento de IPVA (fls. 206/207 - R$ 3.623,52), dado que existem também créditos decorrentes de multas de trânsito aplicadas pelos municípios de Bragança Paulista, Jundiaí, Botucatu, Itatiba e Atibaia (fls. 204/205 R$ 1.571,10). Embora os créditos decorrentes de multa de trânsito não gozem da preferência que os créditos tributários possuem, é de rigor a INTIMAÇÃO, também, das respectivas Fazendas municipais, pelo portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Desde logo, destaco que os valores das multas devem ser objeto de regular cobrança pela via própria em face do infrator, não havendo responsabilidade do arrematante (TJ-SP - APL: 10306399120188260506 SP 1030639-91.2018.8.26.0506, Relator: Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 21/05/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2019). Ademais, os créditos decorrentes de infração de trânsito não gozam de preferência em relação ao crédito do credor, ora exequente, de modo que seriam satisfeitos, apenas, após a satisfação do crédito do exequente (fls. 178). Com a manifestação dos municípios acima ou com o decurso do prazo, tornem conclusos, para análise das manifestações e nova análise dos pagamentos. Ficam sobrestados os levantamentos determinados na decisão anterior, até oportuna análise das manifestações. 2) Fls. 198/200: incorreto o mandado de entrega de bens expedido. Com efeito, o mandado de entrega deve ser cumprido pelo Oficial de Justiça, não sendo suprido por aquele expedido (fls. 194). Após o recolhimento as custas, assim, expeça-se mandado de entrega do bem a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço do executado e depositário do bem (fls. 81). Caberá ao arrematante contatar a Central de Mandados, para agendar ou acompanhar o cumprimento da diligência. Intime-se.

21/02/2022, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2022Teor do ato: Vistos. Nomeio para realização das praças o Leiloeiro Phillipe Santos Iñiguez Omella, JUCESP 960, leiloeiro oficial da ARGO LEILÕES ([email protected]), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pela gestora judicial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previst

08/02/2022, 00:10

Decisão outras - Decisão - Vistos. Nomeio para realização das praças o Leiloeiro Phillipe Santos Iñiguez Omella, JUCESP 960, leiloeiro oficial da ARGO LEILÕES ([email protected]), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pela gestora judicial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve obser

07/02/2022, 13:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0623/2021Teor do ato: Vistos. Fl. 88: anote-se o valor atualizado do débito (R$ 136.009,06). Para apreciação do pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel caracterizado como "Lote 04 da quadra 76 do plano de loteamento e arruamento denominado Jardim Alvinópolis", apresente a exequente certidão atualizada da matrícula. Para alienação do veículo penhorado (fl. 81/82), nomeio para realização dos leilões Phillipe Santos Iñiguez Omella, JUCESP 960, leiloiro oficial da "ARGO LEILÕES" ([email protected]), que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pela gestora judicial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, f

20/08/2021, 10:51

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fl. 88: anote-se o valor atualizado do débito (R$ 136.009,06). Para apreciação do pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel caracterizado como "Lote 04 da quadra 76 do plano de loteamento e arruamento denominado Jardim Alvinópolis", apresente a exequente certidão atualizada da matrícula. Para alienação do veículo penhorado (fl. 81/82), nomeio para realização dos leilões Phillipe Santos Iñiguez Omella, JUCESP 960, leiloiro oficial da "ARGO LEILÕES" ([email protected]), que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pela gestora judicial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicit

20/08/2021, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0467/2020Teor do ato: Vistos. Defiro à exequente as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. Anoto que a execução prosseguirá apenas e tão somente em face de Claúdio Aparecido da Costa. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 4. Cientifique-se a parte executada de que: 4.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 4.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 4.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 5. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 6. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e p

14/07/2020, 08:56

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Defiro à exequente as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. Anoto que a execução prosseguirá apenas e tão somente em face de Claúdio Aparecido da Costa. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 4. Cientifique-se a parte executada de que: 4.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 4.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 4.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 5. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 6. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fic

13/07/2020, 17:29

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 972, 973, 974, 975, 976, 977

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 972, 973, 974, 975, 976, 977

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 972, 973, 974, 975, 976, 977

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(984)

Todos os documentos(189)