Execução de Título Extrajudicial 1000832-57.2018.8.26.0140 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000832-57.2018.8.26.0140 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0098/2026Data da Publicação: 02/02/2026

30/01/2026, 09:46

Juntada

30/01/2026, 09:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2026Teor do ato: Vistos. Verificando o pedido de expedição de certidão de crédito, constato que não houve a apresentação de cálculo de atualização do débito e eventuais pagamentos. Assim, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito. Se houver novo pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, com fornecimento de cálculo de atualização e eventuais pagamento, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se.Advogados(s): Leandro de Melo Gomes (OAB 220976/SP)

29/01/2026, 15:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Verificando o pedido de expedição de certidão de crédito, constato que não houve a apresentação de cálculo de atualização do débito e eventuais pagamentos. Assim, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito. Se houver novo pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, com fornecimento de cálculo de atualização e eventuais pagamento, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se.

29/01/2026, 14:21

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certidão - Trânsito em Julgado

29/01/2026, 13:28

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:23

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCHV.25.70012545-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/12/2025 14:09

01/12/2025, 18:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0796/2025Data da Publicação: 02/12/2025

01/12/2025, 09:06

Juntada

01/12/2025, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0796/2025Teor do ato: 1. Trata-se de execução de título judicial em que o exequente, por diversas vezes, requereu a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito acordado com o executado. A tramitação indefinida do feito, com sucessivas suspensões a pedido do próprio credor, caracteriza abandono da causa e desinteresse processual na continuidade da execução. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil aos procedimentos dos Juizados Especiais. O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo quando não for promovido seu regular andamento por abandono da causa. As reiteradas solicitações de suspensão demonstram que o exequente optou por receber o crédito mediante acordo extrajudicial com o devedor, não havendo mais interesse na prestação jurisdicional executiva. A manutenção do processo nessas condições contraria os princípios da celeridade e simplicidade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, além de onerar desnecessariamente a máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Anoto que, havendo necessidade, deverá o autor ajuizar nova ação pelo sistema Eproc. 2. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se.Advogados(s): Leandro de Melo Gomes (OAB 220976/SP)

28/11/2025, 11:01

Sentença - Sem Resolução do Mérito - 1. Trata-se de execução de título judicial em que o exequente, por diversas vezes, requereu a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito acordado com o executado. A tramitação indefinida do feito, com sucessivas suspensões a pedido do próprio credor, caracteriza abandono da causa e desinteresse processual na continuidade da execução. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil aos procedimentos dos Juizados Especiais. O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo quando não for promovido seu regular andamento por abandono da causa. As reiteradas solicitações de suspensão demonstram que o exequente optou por receber o crédito mediante acordo extrajudicial com o devedor, não havendo mais interesse na prestação jurisdicional executiva. A manutenção do processo nessas condições contraria os princípios da celeridade e simplicidade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, além de onerar desnecessariamente a máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Anoto que, havendo necessidade, deverá o autor ajuizar nova ação pelo sistema Eproc. 2. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se.

28/11/2025, 10:42

Conclusos para sentença

27/11/2025, 11:03

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:17

Documentos

DESPACHO

•29/01/2026, 14:21

SENTENÇA

•28/11/2025, 10:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0101/2022Teor do ato: Vistos. 1. Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajudicial apresentado para homologação às fls. 79/80. 2. HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicado sobre o saldo remanescente devedor. A composição amigável demonstra que o escopo maior do processo foi atingido, qual seja, a pacificação social. Em consequência, a intervenção do judiciário tornou-se dispensável. 3. Na hipótese de inadimplemento da parte requerida, deverá o(a) exequente promover a execução do presente título executivo nestes mesmos autos, bastando para isso peticionar para a continuidade da execução. Não haverá necessidade de confecção de novo acordo, simplesmente a apresentação de cálculo atualizado do débito, devendo para isto, utilizar-se do INPC do IBGE para a correção monetária, juros legais de 1% am (ambos) a partir do mês não-pago (cláusula deste acordo, inclusão da multa se prevista no acordo. Deverá, ainda ser lançado no cálculo eventuais parcelas do acordo já pagas. Será, ato contínuo, determinada a penhora on line, havendo CPF da parte requerida, ou expedido mandado de penhora de bens da parte devedora. Na retomada dos pagamentos pela parte executada, será considerado o valor atualizado do débito, com aplicação de multa, se houver previsão no acordo original e pagamentos parciais realizados. 4. Nos termos do comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ pelo Provimento CG nº 17/2016, estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Em caso de serem devidos o preparo e outras taxas necessárias quando de eventual recurso, deverão ser calculadas pela própria parte recorrente. 5. Se no curso do processo houver informação que

11/03/2022, 00:04

Homologada a Transação - Vistos. 1. Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajudicial apresentado para homologação às fls. 79/80. 2. HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicado sobre o saldo remanescente devedor. A composição amigável demonstra que o escopo maior do processo foi atingido, qual seja, a pacificação social. Em consequência, a intervenção do judiciário tornou-se dispensável. 3. Na hipótese de inadimplemento da parte requerida, deverá o(a) exequente promover a execução do presente título executivo nestes mesmos autos, bastando para isso peticionar para a continuidade da execução. Não haverá necessidade de confecção de novo acordo, simplesmente a apresentação de cálculo atualizado do débito, devendo para isto, utilizar-se do INPC do IBGE para a correção monetária, juros legais de 1% am (ambos) a partir do mês não-pago (cláusula deste acordo, inclusão da multa se prevista no acordo. Deverá, ainda ser lançado no cálculo eventuais parcelas do acordo já pagas. Será, ato contínuo, determinada a penhora on line, havendo CPF da parte requerida, ou expedido mandado de penhora de bens da parte devedora. Na retomada dos pagamentos pela parte executada, será considerado o valor atualizado do débito, com aplicação de multa, se houver previsão no acordo original e pagamentos parciais realizados. 4. Nos termos do comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ pelo Provimento CG nº 17/2016, estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Em caso de serem devidos o preparo e outras taxas necessárias quando de eventual recurso, deverão ser calculadas pela própria parte recorrente. 5. Se no curso do processo houver informação que foi retomado o pagamento das parcelas do

10/03/2022, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0144/2021Teor do ato: Vistos. Proceda-se à penhora, avaliação e intimação e REMOÇÃO de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a) até o valor do débito atualizado de R$ 1.092,38. Os endereços a serem realizados os atos são: Rua Humberto Silvestre, n° 169, Cohab, ou na Rua Vicente Paulo Bergamo, n° 165, Irapé, ambos na cidade de Chavantes. Deverá o bem removido ficar na posse da própria parte exequente. Para tanto, deverá ser contatado o advogado da parte exequente, Dr. Leandro de Melo Gomes, com endereço de conhecimento do(a) oficial de justiça/fone 33422092. O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos. Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana. Deverá Sr(a). Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez. Havendo notícia de pagamento devidamente confirmado não haverá necessidade de entrega ou remoção do(s) bem(ns) eventualmente constrito(s). Cientifique-se-o(a) de que, após efetivada a penhora, não será designada audiência de tentativa de conciliação, bem como, não será reaberto prazo para oferecimento de embargos à penhora, a não ser aqueles que versarem sobre o próprio ato constritivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique o(a) executado(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência de bens para garantia d

13/09/2021, 14:07

Deferido o pedido - Vistos. Proceda-se à penhora, avaliação e intimação e REMOÇÃO de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a) até o valor do débito atualizado de R$ 1.092,38. Os endereços a serem realizados os atos são: Rua Humberto Silvestre, n° 169, Cohab, ou na Rua Vicente Paulo Bergamo, n° 165, Irapé, ambos na cidade de Chavantes. Deverá o bem removido ficar na posse da própria parte exequente. Para tanto, deverá ser contatado o advogado da parte exequente, Dr. Leandro de Melo Gomes, com endereço de conhecimento do(a) oficial de justiça/fone 33422092. O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos. Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana. Deverá Sr(a). Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez. Havendo notícia de pagamento devidamente confirmado não haverá necessidade de entrega ou remoção do(s) bem(ns) eventualmente constrito(s). Cientifique-se-o(a) de que, após efetivada a penhora, não será designada audiência de tentativa de conciliação, bem como, não será reaberto prazo para oferecimento de embargos à penhora, a não ser aqueles que versarem sobre o próprio ato constritivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique o(a) executado(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência de bens para garantia da execução, deverá o(a) devedor(a) ser intima

10/09/2021, 16:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0122/2020Teor do ato: Vistos. Proceda-se à penhora, avaliação e intimação e REMOÇÃO de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a), inclusive de aparelho celular que estiver em seu poder, até o valor do débito atualizado de R$ 861,10. Deverá o bem removido ficar na posse da própria parte exequente. Para tanto, deverá ser contatado o advogado da parte exequente, Dr. Leandro de Melo Gomes, com endereço de conhecimento do(a) oficial de justiça. O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos. Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana. Deverá Sr(a). Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez. Havendo notícia de pagamento devidamente confirmado não haverá necessidade de entrega ou remoção do(s) bem(ns) eventualmente constrito(s). Cientifique-se-o(a) de que, após efetivada a penhora, não será designada audiência de tentativa de conciliação, bem como, não será reaberto prazo para oferecimento de embargos à penhora, a não ser aqueles que versarem sobre o próprio ato constritivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique o(a) executado(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência de bens para garantia da execução, deverá o(a) devedor(a) ser intimado(a) a, no prazo de 10 (dez) dias, relacionar os bens passíveis de penhora

09/07/2020, 09:38

Deferido o pedido - Vistos. Proceda-se à penhora, avaliação e intimação e REMOÇÃO de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a), inclusive de aparelho celular que estiver em seu poder, até o valor do débito atualizado de R$ 861,10. Deverá o bem removido ficar na posse da própria parte exequente. Para tanto, deverá ser contatado o advogado da parte exequente, Dr. Leandro de Melo Gomes, com endereço de conhecimento do(a) oficial de justiça. O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos. Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana. Deverá Sr(a). Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez. Havendo notícia de pagamento devidamente confirmado não haverá necessidade de entrega ou remoção do(s) bem(ns) eventualmente constrito(s). Cientifique-se-o(a) de que, após efetivada a penhora, não será designada audiência de tentativa de conciliação, bem como, não será reaberto prazo para oferecimento de embargos à penhora, a não ser aqueles que versarem sobre o próprio ato constritivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique o(a) executado(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência de bens para garantia da execução, deverá o(a) devedor(a) ser intimado(a) a, no prazo de 10 (dez) dias, relacionar os bens passíveis de penhora (artigo 774, V, do CPC), indicando sua locali

03/07/2020, 13:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0173/2018Teor do ato: Vistos. Recebo a inicial. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: "Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite-se o executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias corridos, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 1.368,93, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação (17/08/2018) e juros de mora a partir da citação (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), ou para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia: 19/09/2018 às 14:00h. Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Deverá ser observado pela parte executada que em caso de apresentação de embargos deverá ser fornecido procuração e substabelecimento até a data da audiência de conciliação

22/08/2018, 10:45

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a inicial. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: "Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite-se o executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias corridos, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 1.368,93, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação (17/08/2018) e juros de mora a partir da citação (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), ou para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia: 19/09/2018 às 14:00h. Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Deverá ser observado pela parte executada que em caso de apresentação de embargos deverá ser fornecido procuração e substabelecimento até a data da audiência de conciliação. Autorizo o Sr. Di

20/08/2018, 16:22

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0098/2026Data da Publicação: 02/02/2026

Juntada

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certidão - Trânsito em Julgado

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCHV.25.70012545-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/12/2025 14:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0796/2025Data da Publicação: 02/12/2025

Juntada

Conclusos para sentença

Conclusos para despacho

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