Execução Fiscal 1005424-67.2018.8.26.0198 - TJSP

Execução Fiscal 1005424-67.2018.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Franco da Rocha - Apelado: Maelson da Silva Barreto Me e outro - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXCEPTA. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. CDA EM QUESTÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEMASIADA GENÉRICA PARA O DÉBITO APRESENTADO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DA COBRANÇA COMO SENDO “ORIGINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO” QUE NÃO CONDIZ COM A PLANILHA DA CDA, QUE APONTA A COBRANÇA DE TAXAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, §5º, II E III, DA LEI 6830/80 E NO ART. 202, II E III, DO CTN NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador) - Natália Michele Machado (OAB: 507176/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005424-67.2018.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha -

14/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)