Cumprimento de sentença 0033357-34.2001.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0033357-34.2001.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

30/04/2026, 15:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 472, 473

28/04/2026, 07:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 472, 473

28/04/2026, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 472, 473

27/04/2026, 09:19

Decisão interlocutória

25/04/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 18:18

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:25

Juntada de Petição

07/04/2026, 10:46

Juntada de certidão

15/01/2026, 10:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1786/2025Data da Publicação: 16/10/2025

15/10/2025, 01:18

Juntada

15/10/2025, 01:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1786/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1302/1349: Anote-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 1.297/1.298, que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Fls. 1350: Ciente do efeito suspensivo concedido pelo i. Desembargador Relator. Fls. 1351/1353: A questão já foi apreciada pela decisão de fls. 1.297/1.298, e se encontra em grau de recurso, conforme acima. Int.Advogados(s): Armando Guen Chiti Galvan Abe (OAB 116905/SP), Fabio de Oliveira Luchesi Filho (OAB 129281/SP), José Henrique Turner Marquez (OAB 156400/SP), Líbero Luchesi Neto (OAB 174760/SP), Maria Ines de Souza (OAB 210351/SP)

14/10/2025, 17:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1302/1349: Anote-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 1.297/1.298, que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Fls. 1350: Ciente do efeito suspensivo concedido pelo i. Desembargador Relator. Fls. 1351/1353: A questão já foi apreciada pela decisão de fls. 1.297/1.298, e se encontra em grau de recurso, conforme acima. Int.

14/10/2025, 16:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2026, 18:18

DECISÃO

•14/10/2025, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1472/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1.265/1.267 e 1.272/1.291: A executada apresentou impugnação à penhora, com pedido de desbloqueio, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de suas contas bancárias, no importe de R$ 1.604,92 (fls. 1259), decorre de verbas de natureza alimentar, e é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora (fls. 1.295/1.296). Decido. Afasto a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. No mais, a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese da devedora, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. Ademais, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta-corrente ou poupança do devedor, mesmo porque não houve, tampouco, nestes autos, demonstração de que se tratem de verbas salariais, não tendo a executada apresentado qualquer documento para tal comprovação. A demonstração da impenhorabilidade de valores é ônus do devedor, conforme entendimento deste E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Decisão de manutenção do bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos efetivado por meio do SISBAJUD. Alegação de que o valor se trata de verba salarial e, portanto, receberia a proteção legal da impenhorabilidade. Ônus probatório que incumbe ao executado. Absoluta ausência de prova quanto à natureza do valor bloqueado que impede o

17/09/2025, 13:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1.265/1.267 e 1.272/1.291: A executada apresentou impugnação à penhora, com pedido de desbloqueio, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de suas contas bancárias, no importe de R$ 1.604,92 (fls. 1259), decorre de verbas de natureza alimentar, e é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora (fls. 1.295/1.296). Decido. Afasto a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. No mais, a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese da devedora, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. Ademais, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta-corrente ou poupança do devedor, mesmo porque não houve, tampouco, nestes autos, demonstração de que se tratem de verbas salariais, não tendo a executada apresentado qualquer documento para tal comprovação. A demonstração da impenhorabilidade de valores é ônus do devedor, conforme entendimento deste E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Decisão de manutenção do bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos efetivado por meio do SISBAJUD. Alegação de que o valor se trata de verba salarial e, portanto, receberia a proteção legal da impenhorabilidade. Ônus probatório que incumbe ao executado. Absoluta ausência de prova quanto à natureza do valor bloqueado que impede o re

17/09/2025, 12:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1136/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1185: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 70.453,47 (fls. 1186/1195), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Lígia Maria Santos Abreu. CPF nº: 118.059.998-50. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego

08/08/2025, 10:03

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 1185: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 70.453,47 (fls. 1186/1195), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Lígia Maria Santos Abreu. CPF nº: 118.059.998-50. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa

04/07/2025, 18:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1217/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1140/1144: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sente

03/12/2024, 10:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1140/1144: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentenç

03/12/2024, 09:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2024Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 70.195,34, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Lígia Maria Santos Abreu. CPF nº: 118.059.998-50. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros ben

04/03/2024, 00:19

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 70.195,34, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Lígia Maria Santos Abreu. CPF nº: 118.059.998-50. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifesta

15/12/2023, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0604/2023Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 70.696,14 (fls. 10), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Lígia Maria Santos Abreu. CPF nº: 118.059.998-50 Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de v

29/05/2023, 14:48

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 70.696,14 (fls. 10), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Lígia Maria Santos Abreu. CPF nº: 118.059.998-50 Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome d

09/05/2023, 19:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2020Teor do ato: Vistos. Converto em penhora os bloqueios de fls. 523/527. Concedo o prazo de 15 dias para eventual impugnação pela parte executada; e, no silêncio, expeça a z. Serventia mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. No mais, informo a parte processual que, em decorrência das normas de isolamento social, o Tribunal de Justiça esta trabalhando em regime de trabalho escalonado presencial nos Juízos. Considerando que o processo da parte processual tramita de forma física, é possível que a tramitação do feito, neste molde, seja mais moroso em comparação com a tramitação dos autos digitais. Assim, buscando a efetivação do princípio da celeridade processual, o Tribunal de Justiça autorizou a conversão dos autos físicos em digitais. Caso a parte processual tenha interesse, fica desde já deferido por este Juízo, competindo a parte processual, através de seu advogado comparecer pessoalmente neste Juízo, de segunda à sexta das 13h às 17h para a retirada da integralidade dos autos físicos, incluindo todos os volumes do processo e apensos, se houver. Retirado os autos, competirá ao advogado da parte processual, proceder com a digitalização dos autos em seu escritório desmembrando as folhas processuais em petições e documentos. E, para a realização deste ato, será concedido o prazo de 15 dias úteis por este Juízo. As mídias digitalizadas serão armazenadas no computador pessoal, nuvem ou pen drive do advogado da parte. Realizada a digitalização, deverá o advogado da parte processual proceder com a devolução dos autos físicos, ocasião na qual pleiteará ao Diretor deste Juízo a conversão dos autos físicos em digitais pelo sistema SAJ. Realizada a pelo Diretor deste Juízo, deverá o advogado da parte realizar o protocolo da integralidade da mídia dos autos físicos digitalizados no prazo de cinco dias. Para isso, deverá ser observada a juntada em ordem cronológica se atentando a ordem de folhas presentes n

04/12/2020, 14:24

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Converto em penhora os bloqueios de fls. 523/527. Concedo o prazo de 15 dias para eventual impugnação pela parte executada; e, no silêncio, expeça a z. Serventia mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. No mais, informo a parte processual que, em decorrência das normas de isolamento social, o Tribunal de Justiça esta trabalhando em regime de trabalho escalonado presencial nos Juízos. Considerando que o processo da parte processual tramita de forma física, é possível que a tramitação do feito, neste molde, seja mais moroso em comparação com a tramitação dos autos digitais. Assim, buscando a efetivação do princípio da celeridade processual, o Tribunal de Justiça autorizou a conversão dos autos físicos em digitais. Caso a parte processual tenha interesse, fica desde já deferido por este Juízo, competindo a parte processual, através de seu advogado comparecer pessoalmente neste Juízo, de segunda à sexta das 13h às 17h para a retirada da integralidade dos autos físicos, incluindo todos os volumes do processo e apensos, se houver. Retirado os autos, competirá ao advogado da parte processual, proceder com a digitalização dos autos em seu escritório desmembrando as folhas processuais em petições e documentos. E, para a realização deste ato, será concedido o prazo de 15 dias úteis por este Juízo. As mídias digitalizadas serão armazenadas no computador pessoal, nuvem ou pen drive do advogado da parte. Realizada a digitalização, deverá o advogado da parte processual proceder com a devolução dos autos físicos, ocasião na qual pleiteará ao Diretor deste Juízo a conversão dos autos físicos em digitais pelo sistema SAJ. Realizada a pelo Diretor deste Juízo, deverá o advogado da parte realizar o protocolo da integralidade da mídia dos autos físicos digitalizados no prazo de cinco dias. Para isso, deverá ser observada a juntada em ordem cronológica se atentando a ordem de folhas presentes nos autos físicos. Ademais, competirá ao

03/12/2020, 19:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0163/2018Teor do ato: Vistos. Com razão a exequente. A remuneração recebida pela executada é significativa, mais de cem mil reais anuais. A executada aufere rendimentos que são aptos a penhora. Esse é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada a empresa Construdecor S.A., para que a empresa deposite neste juízo, todo mês, o equivalente a 15% do salário auferido pela executada Lígia Maria Santos Abreu até o limite do crédito deste incidente de cumprimento de sentença correspondente a R$ 99.722,46 (atualizado em 25.07.2018). No prazo de cinco dias, comprove o exequente o protocolo

03/08/2018, 16:01

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Com razão a exequente. A remuneração recebida pela executada é significativa, mais de cem mil reais anuais. A executada aufere rendimentos que são aptos a penhora. Esse é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada a empresa Construdecor S.A., para que a empresa deposite neste juízo, todo mês, o equivalente a 15% do salário auferido pela executada Lígia Maria Santos Abreu até o limite do crédito deste incidente de cumprimento de sentença correspondente a R$ 99.722,46 (atualizado em 25.07.2018). No prazo de cinco dias, comprove o exequente o protocolo da decisão-ofício. Após, aguarde-se o p

03/08/2018, 15:39

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 472, 473

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 472, 473

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 472, 473

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1786/2025Data da Publicação: 16/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(129)