Procedimento Comum Cível 1000567-86.2024.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000567-86.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-86.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Município de Presidente Prudente - Embargdo: Silvelania Santos Queiroz - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO. ALEGOU OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO E PLEITEOU A VALORAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ INVOCADO, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 E 927, AMBOS DO CPC, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES INVOCADOS PELO EMBARGANTE; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MESMO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, POIS CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.4. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS, PARA AFASTAR O RECURSO DO MUNICÍPIO E NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU OBSCURIDADE.5. A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU ADEQUADAMENTE O ALCANCE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PARA RECONHECER SEU CARÁTER DECLARATÓRIO E SUA APTIDÃO PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO, DE MODO A JUSTIFICAR O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL.6. A INVOCAÇÃO DOS PUILS N. 413/RS E 1954/SC DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESES DISTINTAS, NAS QUAIS NÃO HAVIA PROVA DA INSALUBRIDADE EM PERÍODO PASSADO, CONFORME DESTACADO NA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ (ARESP-SP N. 2402597).7. A TESE DO ACÓRDÃO ESTÁ RESPALDADA POR PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000), QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE RESTRINGIA O EFEITO RETROATIVO DO ADICIONAL, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O LAUDO TÉCNICO APENAS DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE.8. O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL NÃO IMPÕE AO JULGADOR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, TAMPOUCO EXIGE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE, CONFORME SÚMULA 98 DO STJ.9. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER INFRINGENTE NÃO SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO VISAM ALTERAR O CONTEÚDO DA DECISÃO SOB PRETEXTO DE ESCLARECIMENTO OU OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 1.022, 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL N. 413/RS; STJ, PUIL N. 1954/SC; STJ, ARESP N. 2402597/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.02.2024; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Isabela Quissi Martines (OAB: 329563/SP) - 1° andar

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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