Execução de Título Extrajudicial 1139721-09.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1139721-09.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 16:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0444/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 02:43

Juntada

04/03/2026, 02:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0444/2026Teor do ato: Vistos. Comprovado o recolhimento das despesas pertinentes à realização do ato, defere-se a pesquisa de bens da parte executada, MARIA APARECIDA MARCON PINTO, CPF 11848047886, CARINA DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF 29557447869 e MARCON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 07709711000189, valendo-se do SERP - JUD. Realize-se a) a consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis bem como a b) Pesquisa Nacional de Bens Imóveis. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)

03/03/2026, 14:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Comprovado o recolhimento das despesas pertinentes à realização do ato, defere-se a pesquisa de bens da parte executada, MARIA APARECIDA MARCON PINTO, CPF 11848047886, CARINA DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF 29557447869 e MARCON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 07709711000189, valendo-se do SERP - JUD. Realize-se a) a consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis bem como a b) Pesquisa Nacional de Bens Imóveis. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Intime-se.

03/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40215659-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/02/2026 15:34

13/02/2026, 16:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0170/2026Data da Publicação: 29/01/2026

28/01/2026, 01:10

Juntada

28/01/2026, 01:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0170/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito visando à satisfação do crédito. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)

27/01/2026, 13:19

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito visando à satisfação do crédito. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

27/01/2026, 12:34

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:48

Juntada - SAJ

26/01/2026, 15:47

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:02

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ - Decurso de prazo - Agravante

26/01/2026, 12:02

Documentos

DECISÃO

•03/03/2026, 13:40

DESPACHO

•27/01/2026, 12:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1411/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 360/366: O pedido de penhora dos rendimentos líquidos mensais da executada não comporta acolhimento. Em que pese os argumentos aventados, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, é claro ao indicar que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Veja-se que a legislação processual civil somente faz a ressalva, em relação à impenhorabilidade das verbas salariais, das hipóteses do §2º do art. 833, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (...)". O caso dos autos não encontra subsunção às exceções previstas na legislação, já que não se trata de cobrança de verbas alimentares, tampouco o salário da executada excede cinquenta salários mínimos mensais, não sendo cabível, de tal forma, a utilização de interpretação extensiva em prejuízo da parte executada. Em sentido próximo, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação judicial de penhora parcial do salário (30% dos rendimentos líquidos). Insurgência da parte executada. Admissibilidade. Impenhorabilidade prevista expressamente no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta e. Corte. Não verificada quaisquer das exceções previstas no §2º do sobredito dispositivo ou abuso da parte devedora. INAPLICÁVEL A TESE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. Agravante que é divorciada, percebe m

14/10/2025, 11:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 360/366: O pedido de penhora dos rendimentos líquidos mensais da executada não comporta acolhimento. Em que pese os argumentos aventados, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, é claro ao indicar que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Veja-se que a legislação processual civil somente faz a ressalva, em relação à impenhorabilidade das verbas salariais, das hipóteses do §2º do art. 833, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (...)". O caso dos autos não encontra subsunção às exceções previstas na legislação, já que não se trata de cobrança de verbas alimentares, tampouco o salário da executada excede cinquenta salários mínimos mensais, não sendo cabível, de tal forma, a utilização de interpretação extensiva em prejuízo da parte executada. Em sentido próximo, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação judicial de penhora parcial do salário (30% dos rendimentos líquidos). Insurgência da parte executada. Admissibilidade. Impenhorabilidade prevista expressamente no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta e. Corte. Não verificada quaisquer das exceções previstas no §2º do sobredito dispositivo ou abuso da parte devedora. INAPLICÁVEL A TESE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. Agravante que é divorciada, percebe mó

14/10/2025, 11:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0037/2022Teor do ato: 1 - Indefiro a citação postal, pois, nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016)". Portanto, considerando que os executados residem em outra comarca (Socorro), deverão os autos ser cumpridos por precatória. Cite-se os executados para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 915). Cientifique-se a devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que l

20/01/2022, 03:27

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - 1 - Indefiro a citação postal, pois, nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016)". Portanto, considerando que os executados residem em outra comarca (Socorro), deverão os autos ser cumpridos por precatória. Cite-se os executados para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 915). Cientifique-se a devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido p

19/01/2022, 15:18

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0444/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40215659-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/02/2026 15:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0170/2026Data da Publicação: 29/01/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito visando à satisfação do crédito. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ - Decurso de prazo - Agravante

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