Monitória 1117772-21.2024.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1117772-21.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0596/2026Teor do ato: Vistos. Admite-se em caráter excepcional a penhora do faturamento, desde que concorram "requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (...), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (STJ, 1ª Turma: REsp nº 740.058/RJ). É, em síntese, o que dispõe o art. 866 do Código de Processo Civil. Esse o caso concreto, como se verifica dos autos. Assim, à vista também do art. 835, X, do Código de Processo Civil, pertinente a providência requerida, devendo a penhora recair sobre parte do faturamento da empresa executada KIMURA COGUMELOS - MILTON MINORU KIMURA-EPP, única medida que a esta altura emerge útil e eficaz para o possível adimplemento da quantia cobrada. Nada obstante, antes de se formalizar o gravame, intime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada a dizer, em dez dias, se aceita o encargo de depositário e administrador, apresentando, se positiva a resposta, a forma de administração e o esquema de pagamento, observados o § 2º do art. 866 do Código de Processo Civil e o limite de dez por cento do faturamento líquido mensal, válido para o conjunto das execuções promovidas pelo exequente junto a este Juízo. A recusa ou o silêncio implicarão a nomeação de depositário e administrador estranho aos quadros da devedora, com remuneração compatível. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pelos D. Patronos do exequente ao endereço declinado pelos executados nos autos. Intime-se.Advogados(s): Wagner Morroni de Paiva (OAB 162360/SP), Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB 274000/SP), Luana Gomes de Abreu (OAB 383551/SP), Mariana Vidal Gomes (OAB 222002/RJ)

06/03/2026, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2026Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUNTA COMERCIAL para que disponibilize as certidões de dissolução ou baixa, e ficha cadastral completa da empresa executada, haja vista que a parte pode obter tais informações administrativamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à JUCESP para obtenção de ficha cadastral completa da empresa executada, em razão de erro no sítio da Junta Comercial, em janeiro do ano em curso.Insurgência. Descabimento. Ficha cadastral que pode ser obtida pela própria parte. Ausência de demostração que o problema ainda persiste. Ademais, o agravante após decisão agravada, juntou aos autos cópia da ficha cadastral simplificada atualizada, qu aparentemente, contém todas as informações que necessita. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156188-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedido para que a Executada junte aos autos cópia de seu contrato social, sob pena de multa cominatória. Indeferimento. Informação que pode ser obtida da Junta Comercial do Estado de São Paulo diretamente pela parte. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134984-96.2014.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 29/08/2014) VOTO Nº 41377 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício à Receita Federal para que informe em que órgão cadastral e/ou notarial empresa com relações societárias com as executadas se encontra registrada. Desnecessidade. Endereço da sede da empresa que, embora não informado em sua ficha cad

02/03/2026, 14:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUNTA COMERCIAL para que disponibilize as certidões de dissolução ou baixa, e ficha cadastral completa da empresa executada, haja vista que a parte pode obter tais informações administrativamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à JUCESP para obtenção de ficha cadastral completa da empresa executada, em razão de erro no sítio da Junta Comercial, em janeiro do ano em curso.Insurgência. Descabimento. Ficha cadastral que pode ser obtida pela própria parte. Ausência de demostração que o problema ainda persiste. Ademais, o agravante após decisão agravada, juntou aos autos cópia da ficha cadastral simplificada atualizada, qu aparentemente, contém todas as informações que necessita. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156188-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedido para que a Executada junte aos autos cópia de seu contrato social, sob pena de multa cominatória. Indeferimento. Informação que pode ser obtida da Junta Comercial do Estado de São Paulo diretamente pela parte. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134984-96.2014.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 29/08/2014) VOTO Nº 41377 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício à Receita Federal para que informe em que órgão cadastral e/ou notarial empresa com relações societárias com as executadas se encontra registrada. Desnecessidade. Endereço da sede da empresa que, embora não informado em sua ficha cada

02/03/2026, 14:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP515947

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP274000

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP383551

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Juntada - Registro de pagamento - Guia 441207683, Subguia 441473192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - BMG SEGUROS S.A - Guia 441207683 - R$ 115,26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(29)