Mandado de Segurança Cível 1032019-77.2023.8.26.0053 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 1032019-77.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:39

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:42

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/07/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Landscape Participações Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM, NA DATA DO REGISTRO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL PARA O REEXAME OBRIGATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO EM QUE O CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DO ITBI DEVEM TER COMO BASE O VALOR PELO QUAL FOI ADQUIRIDO O IMÓVEL, AFASTADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1113 DO STJ. FATO GERADOR DO ITBI QUE SÓ OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL, MEDIANTE O REGISTRO COMPETENTE. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 110 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA). POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DE FORMA A PRESERVAR O VALOR REAL DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isaac Araujo Pereira (OAB: 320544/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032019-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/03/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:10

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 14:42

Decisão

•12/12/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Landscape Participações Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM, NA DATA DO REGISTRO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL PARA O REEXAME OBRIGATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO EM QUE O CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DO ITBI DEVEM TER COMO BASE O VALOR PELO QUAL FOI ADQUIRIDO O IMÓVEL, AFASTADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1113 DO STJ. FATO GERADOR DO ITBI QUE SÓ OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL, MEDIANTE O REGISTRO COMPETENTE. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 110 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA). POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DE FORMA A PRESERVAR O VALOR REAL DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isaac Araujo Pereira (OAB: 320544/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032019-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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