Execução de Título Extrajudicial 1030351-74.2016.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030351-74.2016.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0405/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2281/2320: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte executada, em que alega, em síntese, impenhorabilidade da quantia bloqueada que recaiu sobre proventos de sua pensão por morte. Oportunizado o contraditório (fl. 2322), o exequente não se manifestou. Decido. A presente impugnação deve ser acolhida. Houve bloqueio judicial em conta junto ao BANCO ITAÚ pertencente à executada, na qual alega que é destinada ao recebimento do benefício de pensão por morte. Conforme resultado da pesquisa SISBAJUD (fls. 2350/2409) os bloqueios das quantias impugnadas, de fato, ocorreram na conta do Banco Itaú, em valores compatíveis ao montante que a executada NEUSA recebeu a título de pensão, conforme comprovado às fls. 2302/2304. Se os bloqueios ocorreram em conta utilizada para o recebimento do benefício e há prova de sua natureza aliementar, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do numerário, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no inciso X do artigo 83

09/05/2025, 00:25

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 2281/2320: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte executada, em que alega, em síntese, impenhorabilidade da quantia bloqueada que recaiu sobre proventos de sua pensão por morte. Oportunizado o contraditório (fl. 2322), o exequente não se manifestou. Decido. A presente impugnação deve ser acolhida. Houve bloqueio judicial em conta junto ao BANCO ITAÚ pertencente à executada, na qual alega que é destinada ao recebimento do benefício de pensão por morte. Conforme resultado da pesquisa SISBAJUD (fls. 2350/2409) os bloqueios das quantias impugnadas, de fato, ocorreram na conta do Banco Itaú, em valores compatíveis ao montante que a executada NEUSA recebeu a título de pensão, conforme comprovado às fls. 2302/2304. Se os bloqueios ocorreram em conta utilizada para o recebimento do benefício e há prova de sua natureza aliementar, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do numerário, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no inciso X do artigo 833

08/05/2025, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0292/2025Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 807.155,78, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Pedro Andreotti Lacerda (ESPÓLIO), Neusa Inocencia Lacerda, Rodrigo Inocencio Lacerda, Camila Inocencia Lacerda e Hiandra Inocência Lacerda CPF/CNPJ: 258.473.508-30, 535.617.758-53, 181.311.518-40, 293.987.858-70 e 181.311.548-66 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.Advogados(s): Marco Antonio Buonomo (OAB 121599/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Kátia Nunes de Oliveira Jordão (OAB 211935/SP), João Marcelo Mich

02/04/2025, 00:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 2104/2107: Trata-se de proposta de arrematação condicional. A condição para a proposta é que ocorra a extinção do usufruto em favor de NEUSA INOCENCIA LACERDA e PEDRO ANDREOTTI LACERDA (falecido) e a autorização da imissão na posse do imóvel objeto do presente procedimento expropriatório. De fato, existe sobre o imóvel a averbação do usufruto, conforme se observa do edital - fls. 2053 e do termo de arrematação - fls. 2105. (certidão de matrícula fls. 166/171). Contudo, tendo em vista que a executada NEUSA INOCENCIA LACERDA atualmente é detentora do direito de usufruto, inviável a extinção deste direito, em observância à inexistência de qualquer causa extintiva, nos moldes do art. 1.410 do Código Civil. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL PENHORADO GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.410 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A arrematação do bem não prejudica o direito do usufrutuário, incumbindo ao novo titular da nua-propriedade suportar os efeitos do usufruto vitalício até sua extinção diante da sua natureza erga omnes". (TJ-SP - AI: 20018579620138260000 SP 2001857-96.2013.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 31/07/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2013) Diante disso, ciência ao arrematante. Prazo de 15 dias. Int.Advogados(s): Marco Antonio Buonomo (OAB 121599/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Kátia Nunes de Oliveira Jordão (OAB 211935/SP), João Marcelo Michelletti Torres (OAB 256963/SP), Pedro Henrique Michelletti Torres (OAB 285787/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Marques Mateus Sociedade de Advogados (OAB 4377/SP)

27/03/2024, 06:02

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exequente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Camila Inocencia Lacerda e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER do Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Execução PROCESSO Nº: 1030351-74.2016.8.26.0002 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Condomínio Edifício Campobello Garden House EXECUTADO(S)/RÉU(S): Rodrigo Inocencio Lacerda Camila Inocencia Lacerda Neusa Inocencia Lacerda TERCEIRO(S): Município de São Paulo/SP João Domiciano Marques Gabriel Matos Pereira Annuar Orfale Widad Orfali Kfouri Carlos Alberto Novaes da Silva Luís Gustavo Alves Osvaldo Oliveira da Silva Suely Maria de Jesus Eduardo Nascimento Thome Carmen Suely Rodrigues José Alves da Fonseca Felipe Simões da Silva Flávio Paulo Gomes da Silva Antonio Julcimar de Souza Silva Camila Mendes de Oliveira Antonio Miguel de Moraes Rozevanio Salgado Queiroz O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br. PRAÇA ÚNICA: De 27/10/23(15h00m) até 31/01/24(15h00)-mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF. CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação necessária, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogávei

30/08/2023, 09:49

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exequente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Camila Inocencia Lacerda e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER do Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Execução PROCESSO Nº: 1030351-74.2016.8.26.0002 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Condomínio Edifício Campobello Garden House EXECUTADO(S)/RÉU(S): Rodrigo Inocencio Lacerda Camila Inocencia Lacerda Neusa Inocencia Lacerda TERCEIRO(S): Município de São Paulo/SP João Domiciano Marques Gabriel Matos Pereira Annuar Orfale Widad Orfali Kfouri Carlos Alberto Novaes da Silva Luís Gustavo Alves Osvaldo Oliveira da Silva Suely Maria de Jesus Eduardo Nascimento Thome Carmen Suely Rodrigues José Alves da Fonseca Felipe Simões da Silva Flávio Paulo Gomes da Silva Antonio Julcimar de Souza Silva O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br. PRAÇA ÚNICA: De 20/03/23 (15h00) até 28/06/23 (15h00)- mínimo de 50% do valor de avaliação. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF. CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação necessária, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informa

02/03/2023, 11:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0142/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 1687/1689: Decisão. Fls. 1716: Desistência do terceiro Marcos Lara na alienação do imóvel. Exclua-se do SAJ seu cadastro. Fls. 1717/1719: Ciente. Anote-se a renúncia dos advogados. Fls. 1722/1724: Com a desistência da alienação pelo terceiro, acima mencionado, prossiga-se com o leilão eletrônico. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial indicado pela exequente, José Roberto Neves Amorim, JUCESP 1106, devidamente habilitado no Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o código nº 39053, com utilização exclusiva da plataforma D1Lance Intermediação de Ativos Ltda. (D1LANCE LEILÕES), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.962.222/0001-13, sediada na Av. Paulista, 1274, 21º andar, São Paulo/SP, telefone (11) 3101.9851, e-mail [email protected]. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluind

17/01/2023, 09:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1687/1689: Decisão. Fls. 1716: Desistência do terceiro Marcos Lara na alienação do imóvel. Exclua-se do SAJ seu cadastro. Fls. 1717/1719: Ciente. Anote-se a renúncia dos advogados. Fls. 1722/1724: Com a desistência da alienação pelo terceiro, acima mencionado, prossiga-se com o leilão eletrônico. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial indicado pela exequente, José Roberto Neves Amorim, JUCESP 1106, devidamente habilitado no Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o código nº 39053, com utilização exclusiva da plataforma D1Lance Intermediação de Ativos Ltda. (D1LANCE LEILÕES), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.962.222/0001-13, sediada na Av. Paulista, 1274, 21º andar, São Paulo/SP, telefone (11) 3101.9851, e-mail [email protected]. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo

16/01/2023, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0887/2022Teor do ato: O terceiro interessado Marcos Lara aponta às fls. 5111/1513 seu receio na arrematação do bem, tendo em vista que o crédito trabalhista prefere ao tributário, o que poderia prejudica-lo. Como já delineado à fl. 1545, a proposta apresentada é inapta a alterar qualquer das diretrizes veiculadas no edital e disposições legais aplicáveis à matéria. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário, que, por sua vez, possui preferência sobre o condominial, nos termos do art. 186 do CTN: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. A fim de reavaliar sua proposta, o concurso de credores seria resolvido da seguinte forma: Na linha de entendimento do STJ, porque incidem regras semelhantes às da falência, também deve ser observado o limite do artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, integrante do sistema, de modo que um credor trabalhista de quantias elevadas não impeça os demais de também receberem parte da quantia depositada. Assim, o crédito trabalhista, e igualmente aquele de honorários advocatícios, se limita a 150 salários mínimos, à data da divisão, sendo o excedente tratado como quirografário, nos termos do artigo 83, VI, c, da Lei 11.101/2015. Portanto, os créditos trabalhistas e os advindos de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais se limitariam a 150 salários-mínimos. Após, seria quitado o débito tributário, e então o condominial. Caso houvesse saldo remanescente, seria procedido ao rateio da sobra dos créditos trabalhistas e advocatícios somados aos créditos quirografários, transferindo-os aos processos respectivos. Dessa forma, deverá o terceiro interessado Marcos Lara reanalisar sua proposta e, em caso positivo, concretiza-la junto ao leiloeiro Casa Reis

12/07/2022, 00:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O terceiro interessado Marcos Lara aponta às fls. 5111/1513 seu receio na arrematação do bem, tendo em vista que o crédito trabalhista prefere ao tributário, o que poderia prejudica-lo. Como já delineado à fl. 1545, a proposta apresentada é inapta a alterar qualquer das diretrizes veiculadas no edital e disposições legais aplicáveis à matéria. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário, que, por sua vez, possui preferência sobre o condominial, nos termos do art. 186 do CTN: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. A fim de reavaliar sua proposta, o concurso de credores seria resolvido da seguinte forma: Na linha de entendimento do STJ, porque incidem regras semelhantes às da falência, também deve ser observado o limite do artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, integrante do sistema, de modo que um credor trabalhista de quantias elevadas não impeça os demais de também receberem parte da quantia depositada. Assim, o crédito trabalhista, e igualmente aquele de honorários advocatícios, se limita a 150 salários mínimos, à data da divisão, sendo o excedente tratado como quirografário, nos termos do artigo 83, VI, c, da Lei 11.101/2015. Portanto, os créditos trabalhistas e os advindos de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais se limitariam a 150 salários-mínimos. Após, seria quitado o débito tributário, e então o condominial. Caso houvesse saldo remanescente, seria procedido ao rateio da sobra dos créditos trabalhistas e advocatícios somados aos créditos quirografários, transferindo-os aos processos respectivos. Dessa forma, deverá o terceiro interessado Marcos Lara reanalisar sua proposta e, em caso positivo, concretiza-la junto ao leiloeiro Casa Reis Le

11/07/2022, 14:48

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exequente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Camila Inocencia Lacerda e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). VANESSA SFEIR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER do Edital de Leilão Eletrônico Único de Bens Imóvel e para Intimação do(s) executado(s) Neusa Inocencia Lacerda , Espólio de Pedro Andreotti Lacerda, representado por seus herdeiros Hiandra Inocencia Lacerda, Rodrigo Inocencio Lacerda, Neusa Inocencia Lacerda e Camila Inocencia Lacerda; Hiandra Inocencia Lacerda; Camila Inocencia Lacerda; Rodrigo Inocencio Lacerda; de Annuar Orfale; Widad Orfale Kfouri; Carlos Alberto Novaes da Silva; Luis Gustavo Alves; João Domiciano Marques; Edson Cardoso Reboucas; Antonio Julcimar de Souza Silva; José Alves da Fonseca; Jacqueline Sousa Silva Santos; Jairo Amancio dos Santos; Maria Aparecida Costa Segundo; Carlos Cesar Conçalves Paulino; Rozevanio Salgado Queiroz; Gabriel Matos Pereira; Osvaldo Oliveira da Silva; Gilson Correia de Oliveira; Prefeitura do Município de São Paulo/SP; além de eventuais atuais ocupantes desconhecidos, e, por fim, do exequente Condomínio Edifício Campobello Garden House, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por Condomínio Edifício Campobello Garden House , processo nº 1030351-74.2016.8.26.0002. A Dra. Vanessa Sfeir, MM Juíza de Direito da 04ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei e etc., faz saber que levará a leilões eletrônicos o Bem Imóvel ao final descrito, sendo a hasta pública será conduzida por Casa Reis Leilões Online, sistema gestor de leilões eletrônicos judiciais hospedadado em www.casareisleiloesonline.com.br , com sede na cidade de São Paulo/SP na Rua M

19/03/2021, 13:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0436/2021Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Eduardo dos Reis, inscrito na JUCESP sob o n.° 748, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienaçã

03/03/2021, 14:35

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Defiro a realização de nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Eduardo dos Reis, inscrito na JUCESP sob o n.° 748, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos dir

03/03/2021, 11:02

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exequente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Camila Inocencia Lacerda e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). VANESSA SFEIR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER do Edital de Leilão Eletrônico Único de Bem Imóvel e para Intimação dos executado(s) Neusa Inocencia Lacerda; Espólio de Pedro Andreotti Lacerda, representado por seus herdeiros Rodrigo Inocencio Lacerda, Neusa Inocencia Lacerda, Hiandra Inocencia Lacerda e Camila Inocencia Lacerda; Hiandra Inocencia Lacerda; Camila Inocencia Lacerda; Rodrigo Inocencio Lacerda; de Annuar Orfale; Widad Orfale Kfouri; Carlos Alberto Novaes da Silva; Luis Gustavo Alves; João Domiciano Marques; Edson Cardoso Reboucas; Antonio Julcimar de Souza Silva; José Alves da Fonseca; Jacqueline Sousa Silva Santos; Jairo Amancio dos Santos; Maria Aparecida Costa Segundo; Carlos Cesar Conçalves Paulino; Gabriel Matos Pereira; Osvaldo Oliveira da Silva; Gilson Correia de Oliveira; Prefeitura do Município de São Paulo/SP, além de eventuais atuais ocupantes desconhecidos, e, por fim, do exequente Condomínio Edifício Campobello Garden House, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por Condomínio Edifício Campobello Garden House , processo nº 1030351-74.2016.8.26.0002. A Dra. Vanessa Sfeir, MM Juíza de Direito da 04ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei e etc., faz saber que levará a leilões eletrônicos o Bem Imóvel ao final descrito, sendo a hasta pública será conduzida por Casa Reis Leilões Online, sistema gestor de leilões eletrônicos judiciais hospedadado em www.casareisleiloesonline.com.br , com sede na cidade de São Paulo/SP na Rua Manuel da Nóbrega, 456, conj. 11

21/10/2020, 17:14

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exequente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Camila Inocencia Lacerda EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). VANESSA SFEIR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER do Edital de Leilão Eletrônico Único de Bem Imóvel e para Intimação dos executados Neusa Inocencia Lacerda, Espólio de Pedro Andreotti Lacerda, representado por seus herdeiros Rodrigo Inocencio Lacerda, Neusa Inocencia Lacerda e Camila Inocencia Lacerda e Hiandra Inocencia Lacerda; Rodrigo Inocencio Lacerda; Camila Inocencia Lacerda; Hiandra Inocencia Lacerda; João Domiciano Marques; Annuar Orfale; Widad Orfale Kfouri; Gabriel Matos Pereira; Jairo Amancio dos Santos; Adriano Pereira da Silva; Maria Aparecida Costa Segundo; Carlos Cesar Conçalves Paulino; José Alves da Fonseca; Antonio Julcimar de Souza Silva; Carlos Alberto Novaes da Silva; Luis Gustavo Alves, Edson Cardoso Reboucas; de Condomínio Edifício Campobello Garden House , na pessoa de sua(o) síndica(o) e representante legal, Prefeitura do Município de São Paulo/SP, além de eventuais atuais ocupantes desconhecidos, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por Condomínio Edifício Campobello Garden House, processo nº 1030351-74.2016.8.26.0002. Faz saber que levará a leilões eletrônicos o Bem Imóvel ao final descrito, sendo a hasta pública será conduzida por Casa Reis Leilões Online, sistema gestor de leilões eletrônicos judiciais hospedadado em www.casareisleiloesonline.com.br , com sede na cidade de São Paulo/SP na Rua Manuel da Nóbrega, 456, conj. 111, Paraíso, CEP: 04001-001, fone: 11 - 3101.2345, e-mail: [email protected]. O Leilão Eletrônico Único terá início dia 28 (vinte e oito) de Janeiro de 2020, 10:00:00 horas

07/11/2019, 16:12

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exequente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Camila Inocencia Lacerda e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO CUNHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Neusa Inocencia Lacerda, Espólio de Pedro Andreotti Lacerda, representado por seus herdeiros Rodrigo Inocencio Lacerda, Neusa Inocencia Lacerda e Camila Inocencia Lacerda e Hiandra Inocencia Lacerda; Rodrigo Inocencio Lacerda; Camila Inocencia Lacerda; Hiandra Inocencia Lacerda; João Domiciano Marques; Annuar Orfale; Widad Orfale Kfouri; Gabriel Matos Pereira; Jairo Amancio dos Santos; Adriano Pereira da Silva; Maria Aparecida Costa Segundo; Carlos Cesar Conçalves Paulino; José Alves da Fonseca; Condomínio Edifício Campobello Garden House , na pessoa de sua(o) síndica(o) e representante legal, Prefeitura do Município de São Paulo/SP, além de eventuais atuais ocupantes desconhecidos, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por Condomínio Edifício Campobello Garden House, processo nº 1030351-74.2016.8.26.0002. O Dr. Raphael Augusto Cunha, MM Juiz de Direito da 04ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei e etc., faz saber que levará a leilões eletrônicos o Bem Imóvel ao final descrito, sendo a hasta pública será conduzida por Casa Reis Leilões Online, sistema gestor de leilões eletrônicos judiciais hospedadado em www.casareisleiloesonline.com.br , com sede na cidade de São Paulo/SP na Rua Manuel da Nóbrega, 456, conj. 111, Paraíso, CEP: 04001-001, fone: 11 - 3101.2345, e-mail: [email protected]. O Leilão Eletrônico Único terá início dia 15 (quinze) de Julho de 2019, 10:00:00 horas e término dia 09 (nove) de Agosto

11/07/2019, 14:29

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exequente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Rodrigo Inocencio Lacerda e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO CUNHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que levará a leilão eletrônico único, em sede de Alienação Por Iniciativa Particular (art. 880 CPC), para venda e arrematação o Bem Imóvel ao final descrito, sendo a hasta pública será conduzida por Casa Reis Leilões Online, sistema gestor de leilões eletrônicos judiciais hospedadado em www.casareisleiloesonline.com.br , com endereço na cidade de São Paulo/SP na Rua Manuel da Nóbrega, nº 456, cj. 111, Paraíso, CEP: 04001-001, fone: 11 - 3101.2345, e-mail: [email protected]. Do Leilão. O Leilão Eletrônico Único em sede de Alienação Por Iniciativa Particular (art. 880 CPC) terá início dia 12 (doze) de Março de 2019, 10:00:00 horas e término dia 4 (quatro) de Abril de 2019, 10:00:00 horas. Das Condições de Leilão, de Participação e de Arrematação. O Bem Imóvel será entregue a quem mais der, rejeitados lances inferiores ao equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada do respectivo lote, afastado com isto o preço vil (art. 885 e parágrafo único do art. 891 do CPC/2015). O Bem Imóvel será ofertado para arrematação em lote único (art. 893 do CPC/2015), no estado de conservação em que se encontra, em caráter "ad corpus", sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. É adm

22/01/2019, 18:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0831/2018Teor do ato: Vistos Fls. 593/594: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 65% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a CASA REIS LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no

14/12/2018, 10:05

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos Fls. 593/594: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 65% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a CASA REIS LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divul

12/12/2018, 19:09

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exequente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Rodrigo Inocencio Lacerda e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que levará a leilão eletrônico único, em sede de Alienação Por Iniciativa Particular (art. 880 CPC), para venda e arrematação o Bem Imóvel ao final descrito, sendo a hasta pública será conduzida por Casa Reis Leilões Online, sistema gestor de leilões eletrônicos judiciais hospedadado em www.casareisleiloesonline.com.br , com endereço na cidade de São Paulo/SP na Rua Manuel da Nóbrega, nº 456, cj. 111, Paraíso, CEP: 04001-001, fone: 11 - 3101.2345, e-mail: [email protected]. Do Leilão. O Leilão Eletrônico Único em sede de Alienação Por Iniciativa Particular (art. 880 CPC) terá início dia 5 (cinco) de Novembro de 2018, 11:00:00 horas e término dia 28 (vinte e oito) de Novembro de 2018, 11:00:00 horas. Das Condições de Leilão, de Participação e de Arrematação. O Bem Imóvel será entregue a quem mais der, rejeitados lances inferiores ao equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada do respectivo lote, afastado com isto o preço vil (art. 885 e parágrafo único do art. 891 do CPC/2015). O Bem Imóvel será ofertado para arrematação em lote único (art. 893 do CPC/2015), no estado de conservação em que se encontra, em caráter "ad corpus", sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a r

23/10/2018, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0778/2018Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 515/520: Ciência acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento autuado sob o número 2152572-77.2018.8.26.0000, distribuído pelo exequente, para o qual foi negado provimento. 2) Fl. 521: Anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - zona Sul, relativamente ao terceiro interessado GABRIEL MATOS PEREIRA, no valor de 556.074,84, conforme mandado de fls. 357/364. Contudo, tendo em vista existir mais de um credor trabalhista e também considerando a expressividade deste último crédito, verifico que existem precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicam aos concursos de credores instaurados em execuções contra credores solventes, por analogia, o artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05, que prevê a preferência dos "créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor". Neste sentido: "Tratam os autos de concurso de credores, não envolvendo falência ou recuperação judicial. No entanto, é aplicável ao presente feito o entendimento do precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que cuidou do concurso de credores em caso de falência, que definiu a posição mais recente desta Casa em relação à ordem de preferência do crédito quando há multiplicidade de credores. O atual entendimento desta Corte é o de que os honorários advocatícios detêm natureza alimentar e, por isso, possuem preferência sobre os créditos tributários. (...) Após o julgamento do supracitado repetitivo, esta Corte passou a aplicar esta ordem de preferência também às situações diversas da falência, conforme se observa dos seguintes julgados: (...) Mesmo antes do julgamento do recurso repetitivo já citado, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que a ordem de preferência relativa a créditos t

01/10/2018, 08:38

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 515/520: Ciência acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento autuado sob o número 2152572-77.2018.8.26.0000, distribuído pelo exequente, para o qual foi negado provimento. 2) Fl. 521: Anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - zona Sul, relativamente ao terceiro interessado GABRIEL MATOS PEREIRA, no valor de 556.074,84, conforme mandado de fls. 357/364. Contudo, tendo em vista existir mais de um credor trabalhista e também considerando a expressividade deste último crédito, verifico que existem precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicam aos concursos de credores instaurados em execuções contra credores solventes, por analogia, o artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05, que prevê a preferência dos "créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor". Neste sentido: "Tratam os autos de concurso de credores, não envolvendo falência ou recuperação judicial. No entanto, é aplicável ao presente feito o entendimento do precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que cuidou do concurso de credores em caso de falência, que definiu a posição mais recente desta Casa em relação à ordem de preferência do crédito quando há multiplicidade de credores. O atual entendimento desta Corte é o de que os honorários advocatícios detêm natureza alimentar e, por isso, possuem preferência sobre os créditos tributários. (...) Após o julgamento do supracitado repetitivo, esta Corte passou a aplicar esta ordem de preferência também às situações diversas da falência, conforme se observa dos seguintes julgados: (...) Mesmo antes do julgamento do recurso repetitivo já citado, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que a ordem de preferência relativa a créditos trabalhistas aplica-se também às execuçõ

28/09/2018, 18:27

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Exeqüente:Condomínio Edifício Campobello Garden House Executado:Rodrigo Inocencio Lacerda e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO CUNHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que levará a leilões eletrônicos o Bem Imóvel ao final descrito, sendo a hasta pública será conduzida por Casa Reis Leilões Online, sistema gestor de leilões eletrônicos judiciais hospedadado em www.casareisleiloesonline.com.br , com sede na cidade de São Paulo/SP na Rua Manuel da Nóbrega, 456, conj. 111, Paraíso, CEP: 04001-001, fone: 11 - 3101.2345, e-mail: [email protected]. Dos Leilões. O 1º. (Primeiro) Leilão terá início dia 5 (cinco) de Novembro de 2018, 11:00:00 horas e término dia 7 (sete) de Novembro de 2018, 11:00:00 horas, oportunidade em que o Bem Imóvel será entregue a quem mais der acima do valor da avaliação atualizada. O 2º (Segundo) Leilão, caso não haja licitantes em primeira apregoação, terá início dia 7 (sete) de Novembro de 2018, 11:01:00 horas e término dia 28 (vinte e oito) de Novembro de 2018, 11:00:00 horas, ocasião em que o Bem Imóvel será entregue a quem mais der, rejeitados lances inferiores ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada do respectivo lote, afastado com isto o preço vil (art. 885 e parágrafo único do art. 891 do CPC/2015). Das Condições de Leilão, de Participação e de Arrematação. O Bem Imóvel será ofertado para arrematação em lote único (art. 893 do CPC/2015), no estado de conservação em que se encontra, em caráter "ad corpus", sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento d

05/09/2018, 19:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0752/2018Teor do ato: Vistos, Fls. 406/408: Ciência quanto ao julgamento do agravo de instrumento outrora interposto, para o qual foi negado provimento (fls. 409/413). Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação (R$ 1.979.000,00 - fl. 249), mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até seis vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Casa Reis Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular

24/08/2018, 11:08

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos, Fls. 406/408: Ciência quanto ao julgamento do agravo de instrumento outrora interposto, para o qual foi negado provimento (fls. 409/413). Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação (R$ 1.979.000,00 - fl. 249), mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até seis vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Casa Reis Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observada

22/08/2018, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0710/2018Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 351/355: Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão/sentença não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. A irresignação da exequente quanto à preferência dos créditos trabalhistas, dos quais o executado é devedor, não merece prosperar. Ainda que a penhora do bem imóvel gerador da dívida seja anterior e tenha se dado por iniciativa da exequente, a existência de credores privilegiados, ainda que não tenham promovido atos constritivos, faz com que os valores oriundos da arrematação devam ser lhes oferecidos primeiro, posto se tratar de classe de credores cujo crédito tem a qualidade de fazer com que sejam preferidos perante outro credores (preferência de direito material). Demais disso, imperioso ressaltar que a existência de privilégios se deve à causa, não à anterioridade da data privilegia non temporte aestimatur sed ex causa. Neste sentido, observe-se o seguinte excerto, extraído de um julgado de lavra deste E. Tribunal de Justiça, verbis: "Necessário que o concurso de credores se realize, primeiramente, pela ordem de preferência dos créditos e, somente após, pelo critério da ordem das penhoras. O sobredito dispositivo legal afasta a tese recursal de que apenas aqueles que possuem penhora sobre os imóveis arrematados podem constar do concurso como defende a agravante. No mesmo sentido a alegação de que o crédito da execução pertence ao exequente e, por isso, não se prestaria a adimplir as dívidas do executado. O produto da arrematação é utilizado para tal fim e, remanescendo saldo, retorna ao executado". (Agravo de instrumento n.º 2033040-12.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tavares de Almeida, data do julgamento 08 maio 2018). Assim, rechaço as alegações da exequente, tendo em vista a existência de pref

28/06/2018, 10:12

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 351/355: Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão/sentença não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. A irresignação da exequente quanto à preferência dos créditos trabalhistas, dos quais o executado é devedor, não merece prosperar. Ainda que a penhora do bem imóvel gerador da dívida seja anterior e tenha se dado por iniciativa da exequente, a existência de credores privilegiados, ainda que não tenham promovido atos constritivos, faz com que os valores oriundos da arrematação devam ser lhes oferecidos primeiro, posto se tratar de classe de credores cujo crédito tem a qualidade de fazer com que sejam preferidos perante outro credores (preferência de direito material). Demais disso, imperioso ressaltar que a existência de privilégios se deve à causa, não à anterioridade da data privilegia non temporte aestimatur sed ex causa. Neste sentido, observe-se o seguinte excerto, extraído de um julgado de lavra deste E. Tribunal de Justiça, verbis: "Necessário que o concurso de credores se realize, primeiramente, pela ordem de preferência dos créditos e, somente após, pelo critério da ordem das penhoras. O sobredito dispositivo legal afasta a tese recursal de que apenas aqueles que possuem penhora sobre os imóveis arrematados podem constar do concurso como defende a agravante. No mesmo sentido a alegação de que o crédito da execução pertence ao exequente e, por isso, não se prestaria a adimplir as dívidas do executado. O produto da arrematação é utilizado para tal fim e, remanescendo saldo, retorna ao executado". (Agravo de instrumento n.º 2033040-12.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tavares de Almeida, data do julgamento 08 maio 2018). Assim, rechaço as alegações da exequente, tendo em vista a existência de preferências de direito material, observand

27/06/2018, 22:25

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICASProcesso Digital nº:1030351-74.2016.8.26.0002Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - PropriedadeExeqüente:Condomínio Edifício Campobello Garden HouseExecutado:Rodrigo Inocencio Lacerda e outrosEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Erasmo Samuel Tozetto, na forma da Lei, etc.FAZ SABER que levará a leilões eletrônicos o Bem Imóvel ao final descrito, sendo a hasta pública será conduzida por Casa Reis Leilões Online, sistema gestor de leilões eletrônicos judiciais hospedadado em www.casareisleiloesonline.com.br , com sede na cidade de São Paulo/SP na Rua Manuel da Nóbrega, 456, conj. 111, Paraíso, CEP: 04001-001, fone: 11 - 3101.2345, e-mail: [email protected] Leilões.O 1º. (Primeiro) Leilão terá início dia 23 (vinte e três) de Maio de 2018, 11:00:00 horas e término dia 25 (vinte e cinco) de Maio de 2018, 11:00:00 horas, oportunidade em que o Bem Imóvel será entregue a quem mais der acima do valor da avaliação atualizada. O 2º (Segundo) Leilão, caso não haja licitantes em primeira apregoação, terá início dia 25 (vinte e cinco) de Maio de 2018, 11:01:00 horas e término dia 15 (quinze) de Junho de 2018, 11:00:00 horas, ocasião em que o Bem Imóvel será entregue a quem mais der, rejeitados lances inferiores ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada do respectivo lote, afastado com isto o preço vil (art. 885 e parágrafo único do art. 891 do CPC/2015).Das Condições de Leilão, de Participação e de Arrematação.O Bem Imóvel será ofertado para arrematação em lote único (art. 893 do CPC/2015), no estado de conservação em que se encontra, em caráter "ad corpus", sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da ar

26/04/2018, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0625/2018Teor do ato: Vistos.Ante a ausência de impugnação tempestiva, homologo o laudo de fls. 226/253.Fls. 256/257 - DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) EDUARDO DOS REIS, inscrito na JUCESP sob o n.° 748, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico

21/02/2018, 19:58

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Ante a ausência de impugnação tempestiva, homologo o laudo de fls. 226/253.Fls. 256/257 - DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) EDUARDO DOS REIS, inscrito na JUCESP sob o n.° 748, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solici

20/02/2018, 19:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0796/2017Teor do ato: Vistos. 1. Já deferida a penhora do imóvel, nos termos da decisão de fls. 177/178. 2. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente, devendo o exequente comprovar nos autos a averbação da penhora no prazo de 15 dias.Acaso o exequente seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora pela ARISP, desde que a parte o requeira. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. A intimação dos executados já foi efetivada (fls. 204/206).4. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. 5. A Municipalidade já foi intimada e apresentou manifestação a fls. 207/210, devendo a exequente tomar ciência do débito existente. 6. Nomeio perito Andrea Oliveira ([email protected]), ficando arbitrado seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a parte exequente recolher os honorários em dez dias, exceto se pretender, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fi

30/10/2017, 10:35

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1. Já deferida a penhora do imóvel, nos termos da decisão de fls. 177/178. 2. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente, devendo o exequente comprovar nos autos a averbação da penhora no prazo de 15 dias.Acaso o exequente seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora pela ARISP, desde que a parte o requeira. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. A intimação dos executados já foi efetivada (fls. 204/206).4. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. 5. A Municipalidade já foi intimada e apresentou manifestação a fls. 207/210, devendo a exequente tomar ciência do débito existente. 6. Nomeio perito Andrea Oliveira ([email protected]), ficando arbitrado seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a parte exequente recolher os honorários em dez dias, exceto se pretender, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá aut

27/10/2017, 17:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0698/2017Teor do ato: Vistos.Nos termos do artigo 775, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada pelo exequente em face do Espólio de Pedro Andreotti Lacerda e, por conseguinte a desistência em relação à herdeira Hiandra Inocencia Lacerda, de maneira que o feito prosseguirá em face dos nu-proprietários, Rodrigo e Camila e, da usufrutuária, Neusa.Anote-se o necessário.Defiro, outrossim, a penhora do imóvel indicado pelo credor.Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL indicado na certidão da matrícula retro, nos termos do artigo 844, do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, nomeio, desde logo, como depositário do bem o executado, nos termos do artigo 845, § 1º, do NCPC. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, salvo se não houver constituído patrono. No caso de o executado não houver constituído advogado, intime-se de preferência por via postal, conforme art. 841 do NCPC.Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, averbe-se por meio do sistema ARISP, nos termos do art. 837 do NCPC. Nos termos do artigo 233, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça/TJSP, COMUNIQUE-SE AO REGISTRADOR DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA, pelo sistema online, caso o bem imóvel se localiza no Estado de São Paulo. Nesse sentido: "Art. 233. As penhoras determinadas por juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem sobre imóveis situados no Estado, serão comunicadas aos respectivos oficiais de registro de imóveis pa

13/06/2017, 09:57

Extinto o processo por desistência - SAJ - Vistos.Nos termos do artigo 775, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada pelo exequente em face do Espólio de Pedro Andreotti Lacerda e, por conseguinte a desistência em relação à herdeira Hiandra Inocencia Lacerda, de maneira que o feito prosseguirá em face dos nu-proprietários, Rodrigo e Camila e, da usufrutuária, Neusa.Anote-se o necessário.Defiro, outrossim, a penhora do imóvel indicado pelo credor.Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL indicado na certidão da matrícula retro, nos termos do artigo 844, do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, nomeio, desde logo, como depositário do bem o executado, nos termos do artigo 845, § 1º, do NCPC. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, salvo se não houver constituído patrono. No caso de o executado não houver constituído advogado, intime-se de preferência por via postal, conforme art. 841 do NCPC.Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, averbe-se por meio do sistema ARISP, nos termos do art. 837 do NCPC. Nos termos do artigo 233, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça/TJSP, COMUNIQUE-SE AO REGISTRADOR DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA, pelo sistema online, caso o bem imóvel se localiza no Estado de São Paulo. Nesse sentido: "Art. 233. As penhoras determinadas por juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem sobre imóveis situados no Estado, serão comunicadas aos respectivos oficiais de registro de imóveis para averbação, exclusiv

09/06/2017, 20:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0889/2016Teor do ato: Valor da causa: R$49.514,14.Desnecessária a certificação requerida e, nos termos do art. 835, do CPC, determino:BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDInfrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud, proceda a Serventia pesquisa no siste

28/09/2016, 10:33

Bloqueio/penhora on line - Valor da causa: R$49.514,14.Desnecessária a certificação requerida e, nos termos do art. 835, do CPC, determino:BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDInfrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última dec

23/09/2016, 10:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0823/2016Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. BACENJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 49.514,14ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕE

27/06/2016, 13:25

Decisão - SAJ - Decisão - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. BACENJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 49.514,14ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - U

23/06/2016, 17:17

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 789

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 789

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 789

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 781

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 781

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 781

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(793)

legal

Todos os documentos(158)