Agravo em Recurso Especial 1087418-57.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 80.268,18

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BROTTO & SGUILLARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIEL ATLAS UCCI

OAB/SP 195330·CPF·Representa: Autor

DANILO MAURICIO SUYAMA

OAB/SP 345242·CPF·Representa: Autor

THIAGO SPINOLA THEODORO

OAB/SP 329867·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 11:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

16/04/2026, 16:04

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 16:03

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 16:03

-

•16/04/2026, 16:03

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 16:03

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 16:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 16:03

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•16/04/2026, 16:03

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•16/04/2026, 16:03