Execução de Título Extrajudicial 1050510-88.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1050510-88.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1950/2025Teor do ato: Vistos. NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. promove execução em face de COMERCIAL BRASIL LTDA. e outros, tendo sido determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. O executado Gilberto Morais dos Santos opôs impugnação à penhora (fls. 618/621), sustentando que a quantia constrita, no valor de R$ 924,44 (novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), refere-se ao título de capitalização nº 14794523 - produto PM540T, e que tal montante seria impenhorável à luz do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por estar abaixo do limite de 40 salários-mínimos e por se tratar de valor necessário à sua subsistência. A impugnação foi complementada com manifestação em atendimento ao despacho de fl. 642 (fls. 645/646), na qual o executado informou que não se tratava de numerário em conta corrente, mas sim de valor vinculado a aplicação financeira, reiterando a tese de impenhorabilidade e invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão da proteção legal a outras modalidades de investimentos, além da caderneta de poupança. A exequente apresentou manifestação (fls. 631/641) impugnando a pretensão do executado, argumentando que títulos de capitalização não gozam da proteção conferida pelo art. 833 do CPC, que o executado não comprovou a destinação alimentar dos valores bloqueados e que, em qualquer hipótese, a simples alegação de que o montante está abaixo de 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade. Ressaltou, ainda, que o executado não juntou extrato, documentos bancários ou qualquer prova idônea do caráter alimentar ou essencial do valor constrito. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação apresentada pelo executado não comporta acolhimento. Conforme dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos e proventos de caráter alimentar (inciso IV), bem como os valor

06/11/2025, 19:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. promove execução em face de COMERCIAL BRASIL LTDA. e outros, tendo sido determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. O executado Gilberto Morais dos Santos opôs impugnação à penhora (fls. 618/621), sustentando que a quantia constrita, no valor de R$ 924,44 (novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), refere-se ao título de capitalização nº 14794523 - produto PM540T, e que tal montante seria impenhorável à luz do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por estar abaixo do limite de 40 salários-mínimos e por se tratar de valor necessário à sua subsistência. A impugnação foi complementada com manifestação em atendimento ao despacho de fl. 642 (fls. 645/646), na qual o executado informou que não se tratava de numerário em conta corrente, mas sim de valor vinculado a aplicação financeira, reiterando a tese de impenhorabilidade e invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão da proteção legal a outras modalidades de investimentos, além da caderneta de poupança. A exequente apresentou manifestação (fls. 631/641) impugnando a pretensão do executado, argumentando que títulos de capitalização não gozam da proteção conferida pelo art. 833 do CPC, que o executado não comprovou a destinação alimentar dos valores bloqueados e que, em qualquer hipótese, a simples alegação de que o montante está abaixo de 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade. Ressaltou, ainda, que o executado não juntou extrato, documentos bancários ou qualquer prova idônea do caráter alimentar ou essencial do valor constrito. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação apresentada pelo executado não comporta acolhimento. Conforme dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos e proventos de caráter alimentar (inciso IV), bem como os valore

06/11/2025, 18:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1723/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 607/610: indefiro pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa Embutidos Matia Ltda, tendo em vista que esta não figura como devedora nesta ação. Apenas seria possível a constrição requerida depois da inclusão da referida empresa no polo passivo do feito, o que depende do acolhimento de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, a ser apresentado pelo exequente em incidente processual, nos termos do art. 134 do CPC, cabendo à parte credora protocolar eletronicamente junto ao SAJ pedido para instauração do referido incidente, na forma do art. 910 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, se for de seu interesse. E indefiro também, por ora, solicitação para a penhora dos lucros e dividendos da executada Luciane Fantin auferidos como sócia da empresa Embutidos Matia Ltd, pois não restou demonstrado nos autos que tal empresa encontra-se atualmente em funcionamento, bem como que a devedora continua como sócia da referida firma. Fls. 611/613: a Icatu Capitalização S/A comunicou o bloqueio e a transferência para conta judicial do valor de R$ 929,44 que o co-executado Gilberto Morais dos Santos possuía em título de capitalização administrado pela referida empresa oficiada. Dou por penhorada a referida quantia transferida. Providencie o exequente, no prazo legal, o recolhimento das custas para a intimação postal do co-executado Gilberto Morais dos Santos (endereço de fl. 185) acerca da penhora do valor de R$ 929,44 que possuía em título de capitalização da Icatu Capitalização S/A, podendo o devedor apresentar eventual impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Na ausência de manifestação do executado, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 612/613 em favor do exequente. Int.Advogados(s): Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), Edinei Alex Marcondes (OAB 60218/SC), Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP)

14/10/2025, 20:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. A executada Luciane Fantin apresentou às fls. 582/585 impugnação à penhora do valor de R$ 196,36, bloqueado em sua conta bancária, conforme ordem de constrição pelo sistema SISBAJUD às fls. 560/563, sustentado que o valor penhorado é manifestamente irrisório frente ao montante da execução (R$ 133.802,12), sendo incapaz de satisfazer minimamente o crédito exequendo ou mesmo cobrir as custas processuais, nos termos dos arts. 833, X, e 836, ambos do CPC. O exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção da penhora às fls. 594/601, argumentando que a impenhorabilidade prevista no CPC é relativa, podendo ser mitigada conforme o caso concreto, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Sustenta que os valores bloqueados não estão em conta poupança e que não houve comprovação de que se tratam de verbas alimentares ou essenciais à subsistência da executada. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar e os depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de reconhecer o caráter relativo da impenhorabilidade, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015, que suprimiu o termo absolutamente do texto legal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, firmou entendimento no sentido de que a penhora de valores inferiores a 50 salários mínimos é possível, inclusive em execuções não alimentares, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor. No caso dos autos, a executada não apresentou qualquer prova documental que demonstre que o valor bloqueado corresponde à sua única reserva financeira ou que se trata de verba alimentar. A alegação genérica de que o montante seria irrisório ou destinado à subsistência não é suficiente para afastar a constrição. Ademais, o valor bloqueado, embora reduzido, representa exercício legítimo do direito do exeq

03/10/2025, 15:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2023Teor do ato: Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Como bem se depreende dos autos, as partes elegeram o foro da Comarca da Capital como o único competente para dirimir as dúvidas oriundas do contrato por elas firmado. Sucede que o foro da Capital do Estado é único e a distribuição da competência entre foros Central e Regionais é estabelecida pelas leis estaduais de organizaç

26/04/2023, 05:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Como bem se depreende dos autos, as partes elegeram o foro da Comarca da Capital como o único competente para dirimir as dúvidas oriundas do contrato por elas firmado. Sucede que o foro da Capital do Estado é único e a distribuição da competência entre foros Central e Regionais é estabelecida pelas leis estaduais de organizaçã

25/04/2023, 17:25

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Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372

Juntada de ofício cumprido

Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE FANTIN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE FANTIN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE FANTIN. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de ofício cumprido

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(51)