Monitória 1007805-41.2023.8.26.0176 - TJSP

Monitória 1007805-41.2023.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Pires Corsini (OAB 169934/SP), Eliane Nogueira Costa (OAB 435715/SP) Processo 1007805-41.2023.8.26.0176 - Monitória - Reqte: Cooperativa Habitacional Vida Nova - Reqdo: Jose Fernando da Silva - Vistos. Analisando-se os autos, denota-se que ocorreu tumulto processual, visto que a petição de fls.112/116 foi juntada de forma indevida, em desrespeito ao tramite natural do feito. Uma vez que se trata de ação monitoria, deveria a parte autora aguardar o transito em julgado da sentença para, então, o juízo dar andamento ao feito na forma do art. 513 do CPC. Certifique a Serventia o transito em julgado da sentença de fls.109. Verifico, por outro lado, que a citação da parte requerida é válida, nos termos do que dispõe o art.248§4º do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, §2º, inciso I do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art.523 do C.P.C., o débito será acrescido de multa de(10%) dez por cento e, também, de honorários de advogado de (10%)dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por casa diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, mediante o recolhimento das respectiva taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art.782, §3º, todos do N.C.P.C. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

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