Execução de Título Extrajudicial 0039097-58.2009.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0039097-58.2009.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), Fabiane Moreira Del Rei (OAB 348993/SP), Reinaldo Mancuso Junior (OAB 501191/SP) Processo 0039097-58.2009.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Reqdo: Felipe da Silva Galvão - Vistos. O exequente requer a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde outubro/2009 e várias foram as tentativas de localização de bens para satisfação do crédito, restando, no entanto, infrutíferas. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Cediço que, ressalvadas as hipóteses do § 2º, o salário do devedor é impenhorável. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento acerca da possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido, a ementa do RESp n. 1.874.222/DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 2086780-69.2024.8.26.0000 -Voto nº 3144 FD 4 SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que posam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art.833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 1.874.222 / DF; Corte Especial; relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j. 19/04/2023). Seguindo a mesma linha de entendimento, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação em face de decisão que indeferiu a penhora parcial sobre benefício previdenciário do devedor. Cabimento parcial. Possibilidade de penhora de percentual dos salários e proventos, desde que não ofenda a subsistência digna do devedor e de sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. Orientação do STJ. Benefício previdenciário no importe de R$3.737,34 em dezembro de 2023. Possibilidade de penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos. Recurso parcialmente provido para admitir a penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do agravado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044381-25.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Considerando que não se vislumbram outros meios executórios que possam permitir a satisfação do crédito, há que se considerar o pedido de penhora sobre os rendimentos auferidos pelo devedor. A impenhorabilidade sobre vencimentos, remuneração, proventos, pensão e poupança, prevista na lei deve ser interpretada à luz da finalidade social a que se destina, bem como de todo o ordenamento jurídico, de forma a não se permitir que devedores se furtem ao pagamento de suas dívidas. O que se pretende com a impenhorabilidade é impedir que o devedor seja privado do mínimo indispensável a sua subsistência e dignidade, não devendo tal garantia ser transformada num escudo para a inadimplência. Veja que, se de um lado a lei protege o devedor, de outro ela também busca assegurar ao credor o recebimento de seu crédito. Não é à toa que se vem buscando constantemente meios para tornar a execução mais eficaz com a implementação constante de importantes mecanismos tais como a "penhora on line". Diante do exposto e considerando que a remuneração/proventos do devedor obviamente se presta ao pagamento de suas dívidas, entendo possível a penhora sobre parte dessa renda, desde que resguardado o indispensável a sua manutenção e a de sua família com dignidade. No presente caso, avaliando o impacto da constrição na subsistência digna do executado, razoável é a penhora no limite máximo de 10% (dez por cento) do rendimento líquido recebido, conforme demonstrativo de fls.757. Pelo exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o rendimento líquido auferido pelo executado, mediante descontos mensais e sucessivos, que devem ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, até a satisfação da obrigação. Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, oficie-se a Prefeitura Municipal de São Vicente para efetivação do desconto em folha, em cumprimento desta decisão, nos seus exatos termos, o que deverá ser conferido pelo credor. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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