Execução de Título Extrajudicial 1005834-80.2024.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005834-80.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0455/2026Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 553/554: a parte exequente requer a constrição de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade eventualmente pertencentes ao executado, com expedição de ofícios a programas de companhias aéreas, operadoras de cartões e instituições financeiras. A jurisprudência tem admitido, em hipóteses específicas, a penhora de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade, desde que demonstrada sua titularidade e viabilidade de conversão econômica. Todavia, não há sistema judicial padronizado para bloqueio dessas pontuações, tampouco é possível determinar, de forma indiscriminada, diligências perante inúmeras instituições sem indícios mínimos de relacionamento do executado com tais programas. Dessa forma, mostra-se possível a tentativa de localização de eventual saldo de milhas ou pontos, desde que limitada às empresas diretamente responsáveis pelos programas de fidelidade indicados. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, é caso de se determinar a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localizaçã

06/03/2026, 17:22

Decisão det. suspensão - execução frustrada - Vistos. 1) Fls. 553/554: a parte exequente requer a constrição de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade eventualmente pertencentes ao executado, com expedição de ofícios a programas de companhias aéreas, operadoras de cartões e instituições financeiras. A jurisprudência tem admitido, em hipóteses específicas, a penhora de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade, desde que demonstrada sua titularidade e viabilidade de conversão econômica. Todavia, não há sistema judicial padronizado para bloqueio dessas pontuações, tampouco é possível determinar, de forma indiscriminada, diligências perante inúmeras instituições sem indícios mínimos de relacionamento do executado com tais programas. Dessa forma, mostra-se possível a tentativa de localização de eventual saldo de milhas ou pontos, desde que limitada às empresas diretamente responsáveis pelos programas de fidelidade indicados. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, é caso de se determinar a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome d

06/03/2026, 16:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0924/2024Teor do ato: Vistos. 1. De proêmio, anote-se a não aceitação da exequente quanto aos termos do acordo ofertado. 2. Em relação ao alegado caráter alimentar dos valores bloqueados, não verifico sua ocorrência. Pese aparentemente o benefício previdenciário seja creditado em conta conjunta do coexecutado e sua genitora, constata-se que o valor referente à alegada pensão já havia sido gasto em sua totalidade aos 24/09/2024, posto que aos 25/09, ou seja, no dia posterior, há a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dos quais metade deste fora retirado via transferência PIX, recaindo o bloqueio sobre o valor restante. Assim, AFASTO a alegação do coexecutado eis que não verifico qualquer impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos da fundamentação retro. 3. Quanto ao pedido de gratuidade formulado por Luiz, embora seja assistido por Defensor Público e tenha alegado ser hipossuficiente, o próprio conteúdo que embasa a presente execução contrasta com referida declaração, já que cuida-se de cobrança de cédula bancária em valor que se aproxima dos cem mil reais, da qual fora avalista. Conforme é pacífico, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório

25/10/2024, 00:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. De proêmio, anote-se a não aceitação da exequente quanto aos termos do acordo ofertado. 2. Em relação ao alegado caráter alimentar dos valores bloqueados, não verifico sua ocorrência. Pese aparentemente o benefício previdenciário seja creditado em conta conjunta do coexecutado e sua genitora, constata-se que o valor referente à alegada pensão já havia sido gasto em sua totalidade aos 24/09/2024, posto que aos 25/09, ou seja, no dia posterior, há a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dos quais metade deste fora retirado via transferência PIX, recaindo o bloqueio sobre o valor restante. Assim, AFASTO a alegação do coexecutado eis que não verifico qualquer impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos da fundamentação retro. 3. Quanto ao pedido de gratuidade formulado por Luiz, embora seja assistido por Defensor Público e tenha alegado ser hipossuficiente, o próprio conteúdo que embasa a presente execução contrasta com referida declaração, já que cuida-se de cobrança de cédula bancária em valor que se aproxima dos cem mil reais, da qual fora avalista. Conforme é pacífico, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório

24/10/2024, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0526/2024Teor do ato: Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utili

08/07/2024, 00:27

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta

05/07/2024, 19:26

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326, 327

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326, 327

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326, 327

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 317

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA HOLZMANN DA SILVA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

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