Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005007-06.2013.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Gilberto Leme Marcos Garcia

Partes do Processo

RONALDO MARQUES BUENO DO CARMO

CPF

Reu

RAIMUNDO ALVES FEITOSA NETO

CPF

Reu

MARILENE MENDONCA MACEDO PORTELA

CPF

TERCEIRO

VANESSA NARDELLI DE ALMEIDA ANDRADE

CPF

TERCEIRO

LUCIANO LUCENA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULO SYLVESTRIN DO CARMO

OAB/SP 353728·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RONALDO MARQUES BUENO DO CARMO

CPF

Reu

RAIMUNDO ALVES FEITOSA NETO

CPF

Reu

MARILENE MENDONCA MACEDO PORTELA

CPF

TERCEIRO

VANESSA NARDELLI DE ALMEIDA ANDRADE

CPF

TERCEIRO

LUCIANO LUCENA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO SAMPAIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC- MARCIA BOTELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:12

Juntada de Ofício

10/10/2025, 11:08

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 11:14

Juntada de Ofício

12/09/2025, 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:06

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

25/06/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:56

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 21:29

Todas as movimentações(795)

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:12

Juntada de Ofício

10/10/2025, 11:08

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:14

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 11:14

Juntada de Ofício

12/09/2025, 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:06

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

25/06/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:56

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 21:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2025, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 11:39

Juntada de Mandado

09/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:48

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 09:38

Juntada de Certidão

10/03/2025, 06:11

Expedição de Carta.

07/03/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 17:31

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 13:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/08/2024, 09:37

Guia Eletrônica Enviada

23/08/2024, 16:39

Guia Eletrônica Rejeitada

21/08/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:50

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 13:37

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 09:20

Guia Eletrônica Enviada

01/08/2024, 09:49

Guia Eletrônica Rejeitada

31/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 15:21

Guia Eletrônica Enviada

30/07/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:17

Guia Eletrônica Rejeitada

26/07/2024, 15:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/07/2024, 09:17

Guia Eletrônica Enviada

22/07/2024, 11:40

Guia Eletrônica Enviada

22/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 08:43

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 17:35

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 17:35

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 17:35

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 17:34

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 01:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 19:07

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/11/2023, 09:25

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 04:56

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 10:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

26/09/2023, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 09:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 08:06

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 15:35

Juntada de Mandado

22/09/2023, 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/09/2023, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 16:05

Juntada de Mandado

19/09/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 17:29

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 04:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2023, 11:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

11/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2023, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 16:31

Juntada de Mandado

05/09/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ronaldo Marques Bueno - Intimação - ADV: Regina Selene Vieira (OAB 87151/SP), Paulo Sylvestrin do Carmo (OAB 353728/SP) Processo 0005007-06.2013.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR: RONALDO MARQUES BUENO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, caput, c.c. o artigo 70, caput, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa; R

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 12:45

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 12:45

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 12:44

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

31/08/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2023, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

31/08/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:29

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de Alegações finais

16/05/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 07:30

Juntada de Petição de Alegações finais

04/05/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais

25/04/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:58

Expedição de Carta precatória.

17/04/2023, 14:06

Expedição de Carta precatória.

17/04/2023, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 13:47

Conclusos para despacho

17/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 11:13

Juntada de Mandado

14/04/2023, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2023, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 09:43

Expedição de Ofício.

12/04/2023, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:40

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 16:49

Juntada de Mandado

29/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 11:03

Expedição de Carta precatória.

22/03/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 11:29

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 18:26

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 12:21

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 12:05

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 03:37

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:38

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 10:00:00, 1ª Vara Criminal.

13/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 14:08

Juntada de Ofício

01/03/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 20:06

Juntada de Certidão

07/02/2023, 16:04

Juntada de Certidão

07/02/2023, 16:04

Juntada de Certidão

07/02/2023, 16:04

Juntada de Certidão

07/02/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

03/02/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:58

Expedição de Ofício.

17/01/2023, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2023, 16:59

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2022, 11:41

Suspensão do Prazo

30/11/2022, 01:27

Suspensão do Prazo

26/11/2022, 03:34

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:38

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 18:33

Juntada de Mandado

24/10/2022, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 14:47

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 10:09

Juntada de Mandado

30/09/2022, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 14:31

Conclusos para despacho

27/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 22:25

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 11:55

Juntada de Mandado

19/09/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 04:10

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:14

Expedição de Carta precatória.

09/09/2022, 18:44

Expedição de Carta precatória.

09/09/2022, 18:44

Expedição de Ofício.

09/09/2022, 17:03

Expedição de Ofício.

09/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/09/2022, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Carta precatória

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Carta precatória

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Carta precatória

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:16

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:12

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Carta precatória

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Carta precatória

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 10:59

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

22/06/2022, 16:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/06/2022, 16:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2022, 16:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/06/2022, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2022, 17:39

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2023 03:15:00, 1ª Vara Criminal.

06/06/2022, 14:07

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2022, 15:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/03/2022, 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/03/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:26

Serventuário

04/03/2022, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2022, 14:22

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:15

Serventuário

11/01/2022, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:36

Proferido Despacho

17/12/2021, 19:32

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2021, 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/11/2021, 13:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/10/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:33

Autos no Prazo

21/10/2021, 16:19

Recebidos os Autos do Advogado

21/10/2021, 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/10/2021, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 06:32

Conclusos para despacho

09/09/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:25

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 13:09

Autos no Prazo

09/09/2021, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 00:10

Proferido Despacho

08/09/2021, 19:23

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:29

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 18:27

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 18:27

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 18:25

Autos no Prazo

19/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:04

Serventuário

17/06/2021, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2021, 18:07

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2021 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

07/06/2021, 18:06

Conclusos para despacho

22/01/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2021, 17:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/01/2021, 13:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/01/2021, 18:06

Serventuário

17/12/2020, 14:48

Proferido Despacho

14/12/2020, 13:00

Conclusos para despacho

26/11/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 18:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2020, 18:09

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 04:50

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 16:11

Autos no Prazo

04/03/2020, 11:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/03/2020, 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

02/03/2020, 16:07

Expedição de Carta precatória.

02/12/2019, 08:33

Expedição de Carta precatória.

02/12/2019, 08:33

Autos no Prazo

29/11/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2019, 16:54

Conclusos para despacho

18/11/2019, 11:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 11:20

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 13:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/11/2019, 09:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

31/10/2019, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2019, 08:35

Conclusos para despacho

15/10/2019, 15:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2019, 11:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/10/2019, 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/09/2019, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2019, 15:24

Conclusos para despacho

11/09/2019, 11:16

Autos no Prazo

02/09/2019, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2019, 09:32

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2019, 13:50

Expedição de Ofício.

26/08/2019, 12:58

Expedição de Ofício.

26/08/2019, 12:57

Expedição de Ofício.

26/08/2019, 12:57

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 12:24

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 12:24

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 12:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2019, 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/08/2019, 09:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

20/08/2019, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2019, 09:00

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2020 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

09/08/2019, 13:29

Conclusos para despacho

25/07/2019, 16:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2019, 15:48

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

01/07/2019, 12:41

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

01/07/2019, 11:33

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 11:16

Autos no Prazo

17/06/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2019, 15:55

Conclusos para despacho

31/05/2019, 12:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2019, 11:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/05/2019, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2019, 15:59

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 21:18

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 02:29

Suspensão do Prazo

07/12/2018, 21:06

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 12:20

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:06

Autos no Prazo

06/06/2018, 12:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/06/2018, 08:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2018, 12:15

Autos no Prazo

30/05/2018, 12:02

Conclusos para despacho

08/05/2018, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2018, 12:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/05/2018, 08:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/05/2018, 09:29

Expedição de Mandado.

08/03/2018, 11:12

Autos no Prazo

07/03/2018, 12:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2018, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2018, 09:21

Conclusos para despacho

14/02/2018, 13:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2018, 13:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/02/2018, 08:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/02/2018, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2018, 09:51

Conclusos para despacho

12/01/2018, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 09:41

Autos no Prazo

05/10/2017, 09:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2017, 17:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/09/2017, 08:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

28/09/2017, 12:48

Despacho

28/09/2017, 10:54

Conclusos para despacho

05/09/2017, 14:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2017, 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

31/08/2017, 08:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/08/2017, 16:20

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 09:30

Autos no Prazo

02/08/2017, 10:40

Expedição de Mandado.

01/08/2017, 20:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2017, 18:18

Conclusos para despacho

05/07/2017, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 07:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2017, 19:40

Conclusos para despacho

23/06/2017, 16:09

Suspensão do Prazo

04/11/2016, 22:22

Autos no Prazo

18/05/2016, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2016, 15:34

Conclusos para despacho

29/04/2016, 15:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2016, 15:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/04/2016, 12:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/04/2016, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2016, 08:53

Conclusos para despacho

18/03/2016, 09:29

Expedição de Certidão.

03/03/2016, 18:57

Expedição de Certidão.

03/03/2016, 18:57

Suspensão do Prazo

19/02/2016, 21:11

Suspensão do Prazo

06/02/2016, 01:12

Suspensão do Prazo

28/11/2015, 02:05

Suspensão do Prazo

13/11/2015, 22:00

Autos no Prazo

13/10/2015, 10:41

Autos no Prazo

03/09/2015, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2015, 08:46

Conclusos para despacho

11/08/2015, 09:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2015, 17:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/08/2015, 12:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/08/2015, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2015, 18:42

Conclusos para despacho

24/07/2015, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2015, 18:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/07/2015, 11:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/07/2015, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2015, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2015, 10:03

Expedição de Mandado.

06/07/2015, 18:17

Expedição de Mandado.

06/07/2015, 18:17

Expedição de Carta precatória.

06/07/2015, 15:36

Autos no Prazo

06/07/2015, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2015, 10:31

Conclusos para despacho

29/06/2015, 09:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2015, 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/05/2015, 11:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/05/2015, 16:03

Autos no Prazo

28/07/2014, 11:16

Autos no Prazo

23/07/2014, 16:39

Recebidos os Autos do Advogado

23/07/2014, 16:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/07/2014, 14:34

Autos no Prazo

18/07/2014, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2014, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2014, 11:26

Autos no Prazo

11/07/2014, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2014, 10:14

Conclusos para despacho

27/06/2014, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2014, 12:28

Autos no Prazo

03/06/2014, 15:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2014, 15:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

02/06/2014, 08:58

Expedição de Ofício.

31/05/2014, 07:54

Expedição de Ofício.

31/05/2014, 07:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

30/05/2014, 12:48

Suspensão Condicional do Processo

29/05/2014, 08:28

Conclusos para despacho

15/05/2014, 09:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2014, 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/05/2014, 11:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/05/2014, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2014, 08:49

Conclusos para despacho

25/04/2014, 16:07

Autos no Prazo

10/04/2014, 11:34

Autos no Prazo

08/04/2014, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2014, 09:42

Conclusos para despacho

21/03/2014, 16:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2014, 14:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/03/2014, 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/03/2014, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2014, 14:52

Autos no Prazo

13/03/2014, 15:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2014, 17:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

12/03/2014, 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

11/03/2014, 15:27

Expedição de Ofício.

07/03/2014, 14:57

Expedição de Ofício.

07/03/2014, 14:57

Expedição de Mandado.

07/03/2014, 14:43

Recebidos os Autos da Conclusão

07/03/2014, 10:53

Recebida a denúncia

06/03/2014, 15:45

Conclusos para despacho

28/01/2014, 14:15

Mudança de Classe Processual

28/01/2014, 14:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2014, 17:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/01/2014, 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/01/2014, 16:40

Recebidos os Autos do Distrito Policial

08/01/2014, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

13/12/2013, 12:40

Concedida a Dilação de Prazo

11/12/2013, 10:57

Conclusos para despacho

04/12/2013, 13:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2013, 17:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/11/2013, 10:14

Recebidos os Autos do Distrito Policial

27/11/2013, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

18/10/2013, 16:19

Concedida a Dilação de Prazo

16/10/2013, 10:48

Conclusos para despacho

15/10/2013, 11:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2013, 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/08/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

12/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

20/06/2013, 00:00

Concedida a Dilação de Prazo

19/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

19/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

13/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

08/04/2013, 00:00

Concedida a Dilação de Prazo

05/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

05/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/04/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

01/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

01/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/04/2013, 00:00

Decisão

•28/01/2025, 17:31

Despacho

•02/10/2024, 13:55

Despacho

•19/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 17:18

Decisão

•25/06/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:31

Decisão

•26/09/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:57

Despacho

•14/09/2023, 17:29

Todos os documentos(96)

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:42

Decisão

•28/01/2025, 17:31

Despacho

•02/10/2024, 13:55

Despacho

•19/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 17:18

Decisão

•25/06/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:31

Decisão

•26/09/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:57

Despacho

•14/09/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:12

Decisão

•12/09/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:30

Sentença

•31/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:47

Termo de Audiência

•19/04/2023, 17:51

Despacho

•17/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:13

Despacho

•10/04/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:05

Despacho

•20/03/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 12:22

Despacho

•13/03/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 15:04

Despacho

•09/01/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 11:42

Despacho

•10/11/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:44

Despacho

•09/09/2022, 14:50

Decisão

•01/07/2022, 11:19

Decisão

•01/07/2022, 11:19

Despacho

•01/07/2022, 11:19

Despacho

•01/07/2022, 11:19

Despacho

•01/07/2022, 11:19

Despacho

•01/07/2022, 11:19

Despacho

•01/07/2022, 11:18

Despacho

•01/07/2022, 11:18

Despacho

•01/07/2022, 11:18

Despacho

•01/07/2022, 11:18

Despacho

•01/07/2022, 11:18

Despacho

•01/07/2022, 11:18

Despacho

•01/07/2022, 11:17

Despacho

•01/07/2022, 11:17

Despacho

•01/07/2022, 11:17

Despacho

•01/07/2022, 11:17

Despacho

•01/07/2022, 11:16

Despacho

•01/07/2022, 11:16

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:11

Despacho

•01/07/2022, 11:09

Despacho

•01/07/2022, 11:09

Despacho

•01/07/2022, 11:09

Despacho

•01/07/2022, 11:09

Despacho

•01/07/2022, 11:09

Despacho

•01/07/2022, 11:09

Despacho

•01/07/2022, 11:08

Despacho

•01/07/2022, 11:08

Despacho

•01/07/2022, 11:08

Despacho

•01/07/2022, 11:08

Despacho

•01/07/2022, 11:06

Despacho

•01/07/2022, 11:06

Despacho

•01/07/2022, 11:06

Decisão

•01/07/2022, 11:05

Decisão

•01/07/2022, 11:05

Despacho

•01/07/2022, 11:05

Despacho

•01/07/2022, 11:05

Despacho

•01/07/2022, 11:05

Despacho

•01/07/2022, 11:05

Despacho

•01/07/2022, 11:05

Decisão

•01/07/2022, 11:03

Decisão

•01/07/2022, 11:03

Despacho

•01/07/2022, 11:03

Despacho

•01/07/2022, 11:03

Despacho

•01/07/2022, 11:03

Despacho

•01/07/2022, 11:03

Despacho

•01/07/2022, 11:03

Despacho

•01/07/2022, 11:03

Despacho

•01/07/2022, 11:01

Despacho

•01/07/2022, 11:01

Despacho

•01/07/2022, 11:00