Execução de Título Extrajudicial 1010447-20.2022.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010447-20.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Viviane Cavalcante Feitoza (OAB 398630/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Dandara Magalhães de Almeida Balthazar (OAB 210187/RJ) Processo 1010447-20.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Da análise dos autos extrai-se que terceiro interessado, Fernando Augusto Garcia, pleiteia o levantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel objeto da certidão de matrícula n. 20.117 advinda do presente feito, haja vista arrematação verificada em autos de processo diverso (Proc. 1008593-88/2022.8.26.0047). A exequente instada a manifestar-se discordou do pedido e vem o terceiro interessado pedir reconsideração da decisão lançada às fls. 233. Instada a manifestar-se a exequente novamente discordou do pleito. Pois bem, é certo que o registro da carta de arrematação não só prescinde do cancelamento direto das averbações precedentes, como também opera o cancelamento indireto das constrições precedentes que foram levadas a registro, cuja ineficácia decorre do registro da carta de arrematação. É o que se denomina de cancelamento indireto, no qual as constrições se tornam ineficazesipso iure, sem necessidade ou utilidade de qualquer ordem específica de averbação. Existe entendimento do Conselho Superior de Magistratura do E. Tribunal de Justiça neste sentido. Vejamos: "DÚVIDA DE REGISTRO. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DAS INDISPONIBILIDADES. MODO DE PRIVILEGIAR A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Depois da arrematação do imóvel em execução forçada, as indisponibilidades anteriores à hasta perdem a sua eficácia e, portanto, não impedem que o arrematante, voluntariamente, aliene o imóvel a terceiros, haja ou não seu cancelamento expresso (" direto "). 2. Esse modo de decidir, afinal, resguarda o interesse dos beneficiários da indisponibilidade (que poderão satisfazer-se à custa do produto da arrematação), também traz facilidade o tráfego jurídico e aumenta a confiança do público na alienação feita em leilão público. 3. Improcedência da dúvida" (TJSP, Apelação Cível nº 1042254-27.2017.8.26.0114, Conselho Superior da Magistratura, Relator Designado ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, julgado em 28/5/20190)". E a jurisprudência não destoa do entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de cancelamento de registro de penhora que recaiu sobre imóvel arrematado em leilão judicial realizado em autos de diversa demanda. Insurgência da arrematante (terceira interessada) - Cancelamento da averbação da penhora. Medida pretendida pela agravante desnecessária e inútil. Cancelamento indireto da penhora, por ineficácia, operado pelo registro da carta de arrematação. Cancelamento ipso iure. Desnecessidade de providência outra além do registro da carta de arrematação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJ-SP - AI: 22236453620238260000 Cotia, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 12/09/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023)". Assim sendo, poderá o terceiro interessado registrar a arrematação do bem, desde que nenhum óbice se verifique perante o feito no qual o ato se concretizou, não se mostrando necessário o levantamento de penhora anteriormente registrada, notadamente a advinda dos presentes autos. O imóvel arrematado pelo terceiro está livre e desembaraçado das constrições anteriores à arrematação e os registros das penhoras precedentes não produzem mais efeitos, de modo que não se cogita de cabimento e necessidade da pretendida expedição de mandado para esse fim. Noutro giro, considerando o resultado do agravo de instrumento interposto determino proceda-se a pesquisa Sniper para conhecimento de seu resultado pela exequente. Antes, verifique o cartório se foram recolhidos seus custos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para despacho

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