Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500361-63.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABRICIO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

MARCOS KENDI KOGUTI

TESTEMUNHA_JUIZO

GIOVANNI GONCALVES BATISTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

OAB/SP 90435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 10:58

Juntada de Mandado

20/03/2026, 10:58

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 07:15

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 11:34

Todas as movimentações(93)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 10:58

Juntada de Mandado

20/03/2026, 10:58

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 12:31

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 11:56

Despacho

•12/12/2025, 07:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 07:15

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 10:46

Juntada de Mandado

07/11/2025, 10:46

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 04:54

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 10:51

Início da Execução da Pena

04/09/2025, 11:25

Juntada de Certidão

03/09/2025, 13:48

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 20:39

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 20:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 14:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/09/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:54

Julgada Procedente a Ação

15/07/2025, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 09:06

Juntada de Mandado

14/07/2025, 09:06

Evoluída a classe de 278 para 10944

14/07/2025, 00:00

Juntada de Mandado

04/07/2025, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2025, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2025, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2025, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2025, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 13:46

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 13:46

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 13:21

Juntada de Mandado

05/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1500361-63.2025.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: FABRÍCIO DE SIQUEIRA - Vistos, Reputo justificado o não oferecimento de proposta de transação penal, nem de suspensão condicional do processo, pela ausência dos requisitos subjetivos necessários e designo o dia 14 de JULHO de 2025, às 15:00 horas, audiência para análise do recebimento ou não da denúncia oferecida nos autos e, eventual instrução, interrogatório, debates e julgamento, que será realizada de forma presencial, face a orientação constante naResolução nº 481/2022, do CNJ,ficando vedada a alteração da modalidade determinada para a realização do ato. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se (se necessário) o(s) denunciado(s), fornecendo-se cópia da denúncia, com a advertência do artigo 78, parágrafos 1º e 2º, e os artigos. 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, consignando no mandado as advertências constantes dos referidos dispositivos legais, inclusive, para que compareça neste fórum, na sala de audiências do juizado, a fim de participar do ato, pessoalmente, munido de documento pessoal. Providencie junto à OAB/Defensoria a indicação de defensor dativo ao denunciado, ficando desde já nomeado nos autos, devendo ser intimado de todo o processado, bem como para comparecer na sala de audiências deste juizado, para o ato acima designado. Intimem-se e requisitem-se (se necessário) as testemunhas arroladas pela acusação, e as testemunhas porventura arroladas pela defesa deverão ser intimadas na forma prevista no artigo 78, par. 3º da Lei 9099/95, as quais deverão comparecer no fórum, na sala de audiências deste juizado, a fim de participarem do ato pessoalmente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 15:19

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2025, 10:38

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 10:33

Juntada de Ofício

13/05/2025, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

24/04/2025, 14:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Denúncia

23/04/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 09:16

Juntada de Certidão

22/04/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

14/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/02/2025, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 14:20

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 09:45

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:11

Termo de Audiência

•15/07/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:38

Despacho

•24/04/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:51

Despacho

•14/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:45