Execução de Título Extrajudicial 1037654-77.2019.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037654-77.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2020Teor do ato: Em que pese o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, a impenhorabilidade de salário não pode ser considerada absoluta. O principal fundamento da impenhorabilidade é a proteção da dignidade do executado, no sentido de lhe garantir um patrimônio mínimo que lhe permita sobreviver com dignidade. E mais, o simples fato de determinado bem ser considerado impenhorável não significa dizer que é inalienável; é um direito do executado perfeitamente renunciável (quando disponível o bem). É o que ocorre com o salário, pois, embora impenhorável por disposição legal, é possível que o assalariado dele disponha (ainda que em parte), por exemplo, como garantia de contrato de empréstimo bancário consignado em folha, o que leva a concluir que se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela não pode ser considerada impenhorável. Assim tem julgado o Tribunal de Justiça do Distrito FederaleTerritórios. Há, inclusive, no sistema dos juizados especiais cíveis, o Enunciado 42 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010), dispondo que "a impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerado o limite de alçada". Na mesma seara, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser precária a impenhorabilidade de rendimentos, a qual deve remanescer apenas durante o período de remuneração do executado. Assim, em se tratando de renda mensal, a impenhorabilidade duraria apenas um mês, de maneira que, vencido aquele mês e recebido novo salário, o que restara do mês anterior perde o caráter de impenhorabilidade por ter se transformado em investimento. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sugerem que o exequente é tão credor quanto eventuais outros credores contemplados com os frutos advindos de salário. Na maioria das vezes, o credor que se vê obrigado a pleit

28/08/2020, 10:24

Deferido o pedido - Em que pese o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, a impenhorabilidade de salário não pode ser considerada absoluta. O principal fundamento da impenhorabilidade é a proteção da dignidade do executado, no sentido de lhe garantir um patrimônio mínimo que lhe permita sobreviver com dignidade. E mais, o simples fato de determinado bem ser considerado impenhorável não significa dizer que é inalienável; é um direito do executado perfeitamente renunciável (quando disponível o bem). É o que ocorre com o salário, pois, embora impenhorável por disposição legal, é possível que o assalariado dele disponha (ainda que em parte), por exemplo, como garantia de contrato de empréstimo bancário consignado em folha, o que leva a concluir que se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela não pode ser considerada impenhorável. Assim tem julgado o Tribunal de Justiça do Distrito FederaleTerritórios. Há, inclusive, no sistema dos juizados especiais cíveis, o Enunciado 42 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010), dispondo que "a impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerado o limite de alçada". Na mesma seara, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser precária a impenhorabilidade de rendimentos, a qual deve remanescer apenas durante o período de remuneração do executado. Assim, em se tratando de renda mensal, a impenhorabilidade duraria apenas um mês, de maneira que, vencido aquele mês e recebido novo salário, o que restara do mês anterior perde o caráter de impenhorabilidade por ter se transformado em investimento. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sugerem que o exequente é tão credor quanto eventuais outros credores contemplados com os frutos advindos de salário. Na maioria das vezes, o credor que se vê obrigado a pleitear em juízo a satisfação do seu crédito, agu

24/08/2020, 14:44

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 170

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legal

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