Desapropriação 0000003-96.1964.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/1964

Valor da Causa

R$ 2.184.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Itanhaem

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

RIOSO EMURA

Reu

MANOEL POUZADAS

Reu

RICARDO CIARAMBOLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO TOBIAS FILHO

OAB/SP 51474·Representa: Réu

RAPHAEL CILENTO

Representa: Réu

ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES

OAB/SP 6696·CPF·Representa: Réu

CAROLINA PERONE

OAB/SP 296393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

RIOSO EMURA

Reu

MANOEL POUZADAS

Reu

RICARDO CIARAMBOLI

CPF

Reu

SEIZI EBIHARA

CPF

Reu

TATSUO UEZONO

Reu

CHIAKI KAWAVARA

Reu

LUCIANO CASTRO GONZALES

CPF

Reu

ANIBAL ZACHARIAS

Reu

ALFREDO MOURA

Reu

AMERICO LUIZ FERNANDES

Reu

MARIA TERESINHA FERNANDES

CPF

TERCEIRO

SONIA MARIA FERNANDES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 19:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 16:32

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:33

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:04

Remetido ao DJE para Republicação

27/08/2025, 09:01

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 05:07

Todas as movimentações(192)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 19:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 16:32

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 16:32

Decisão

•22/07/2025, 14:59

13/03/2026, 17:33

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:04

Remetido ao DJE para Republicação

27/08/2025, 09:01

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão

22/07/2025, 14:35

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:27

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:40

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/06/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Orlando Assumpcao Guimaraes (OAB 6696/SP), Carolina Perone (OAB 296393/SP), Fabio de Aquino Freire (OAB 297760/SP), Antonio Tobias Filho (OAB 51474/SP) Processo 0000003-96.1964.8.26.0266 - Desapropriação - Reqdo: Luciano Castro Gonzales, Américo Luiz Fernandes, RICARDO CIARAMBOLI - Fl. 3502: Requisite-se junto a Agência do Banco do Brasil (local), providências no sentido de efetuar a vinculação das contas judiciais nº 3900115772889 (fls. 3420/3436), 25001575 DV3 (subcontas 1837 DV 0, 1641 DV2 e 1575 DV 2) (fls. 3438/3440, 3442/3444 e 3446/3448) e conta 3900113672119 (fls. 3450/3458), a estes autos de nº 0000003-96.1964.8.26.0266, a disposição deste Juízo da 2ª Vara Judicial, visto que as mencionadas contas, ora encontram-se vinculadas ao processo nº 10511964 (nº de ordem destes) e sem identificação do órgão/vara ao(a) qual pertence os autos, impossibilitando a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao portal de custas, em favor da parte interessada. Servirá a presente decisão como ofício. Prazo: 20 dias Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:52

Conclusos para despacho

13/05/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

11/04/2025, 18:27

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 13:36

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 13:35

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 13:28

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 13:25

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 13:17

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 13:15

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 13:07

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 13:03

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 12:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/08/2024, 12:37

Processo Materializado

22/08/2024, 12:35

Juntada de Certidão

22/08/2024, 12:34

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 12:23

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 12:16

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 12:14

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 12:06

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 11:57

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/08/2024, 11:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/08/2024, 11:45

Processo Materializado

22/08/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

12/04/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/06/2023, 15:01

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:06

Autos no Prazo

27/03/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2021, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2021, 18:40

Conclusos para despacho

04/12/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2020, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2020, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2020, 14:08

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

02/03/2020, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2020, 10:40

Ato ordinatório

20/01/2020, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2020, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 15:43

Processo Desarquivado Sem Reabertura

04/04/2019, 18:19

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

24/01/2019, 16:05

Processo Desarquivado Sem Reabertura

28/09/2018, 17:31

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

21/08/2018, 15:14

Recebidos os Autos do Advogado

19/07/2018, 16:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/06/2018, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2018, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2018, 10:12

Conclusos para despacho

05/06/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2018, 09:39

Conclusos para despacho

12/04/2018, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2018, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2018, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2018, 10:35

Conclusos para despacho

23/03/2018, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2017, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2017, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2017, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2017, 09:41

Conclusos para despacho

28/09/2017, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2017, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 10:37

Ato ordinatório

07/07/2017, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 15:05

Processo Desarquivado Sem Reabertura

07/07/2017, 12:58

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

20/03/2017, 15:24

Arquivado Definitivamente

20/03/2017, 15:05

Processo Desarquivado Sem Reabertura

15/01/2017, 11:54

Processo Desarquivado Sem Reabertura

15/01/2017, 11:36

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

22/07/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/05/2013, 00:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/01/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2012, 18:46

Aguardando Registro de Sentença

29/11/2012, 00:00

Sentença Proferida

27/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

10/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/11/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

23/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

17/11/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 00:00

Aguardando Expedição

19/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

10/02/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2010, 00:00

Recebimento de Carga

24/11/2009, 13:38

Carga ao Advogado

09/10/2009, 14:06

Data da Publicação SIDAP

06/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

31/08/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

29/12/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

27/12/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

14/11/2007, 00:00

Decisão

•14/07/2025, 15:33

Despacho

•13/05/2025, 11:13

Decisão

•11/04/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:48