Execução Fiscal 0501631-89.2010.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0501631-89.2010.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/12/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Advogado

25/06/2025, 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/06/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Oliveira Batista (OAB 297422/SP) Processo 0501631-89.2010.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Jose Carlos Soares Ferreira - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Expeça-se MLE do montante bloqueado nos autos em favor do Município, eis que a defesa apresentada pelo(a) Curador(a) não apresentou nenhuma oposição de ordem material à cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:17

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

13/05/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Advogado

07/04/2025, 14:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/03/2025, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/01/2025, 12:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

01/02/2024, 10:26

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

—

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

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