Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1505379-66.2022.8.26.0068 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1505379-66.2022.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho (OAB 255871/SP), Rodrigo Domingues de Castro Camargo Aranha (OAB 343581/SP), Laudenor Pereira Neto (OAB 457601/SP) Processo 1505379-66.2022.8.26.0068 - Inquérito Policial - Autor do Fato: Paulo Roizman - Aos 12 de maio de 2025, às 15:31, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fórum de Barueri - Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a audiência de Instrução, Debates e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, constatou-se a presença do(a) autor(a) do fato Paulo Roizman, portador da Cédula de Identidade RG 26.274.185, fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Andrea Regina Padoani Haak - OAB 384711/SP e Dra. Rafaelle Cristine Rodrigues Franco - OAB 477619/SP. Presentes as testemunhas Emerson Rafael da Cruz e Angélica Cristina Ribeiro, manifestando-se remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams. Comparece, ainda, a testemunha Gabriela Momi Jorente, presencialmente. Presente o nobre Promotor de Justiça Dr. Ricardo Navarro Soares Cabral. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência será inteiramente gravada pelo sistema de gravações da plataforma Microsoft Teams. Defesa apresentada à fls. 259/300. A seguir, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Recebo a denúncia oferecida, eis que presentes indícios de autoria e materialidade. Em seguida, o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) inquiriu a(s) testemunha(s) supra, qualificada(s) nos autos, cujo(s) depoimento(s) foi(ram) gravado(s) em vídeo, iniciando as oitivas com a colhida do depoimento de Emerson Rafael da Cruz. Após, foi ouvida a depoente Angélica Cristina Ribeiro. Em seguida, foi colhido o chamada a depoente presencial Gabriela Momi Jorente. Às de costume disse que mantém relação comercial o autor do fato, sendo legalmente compromissada pela Meritíssima Juíza. Em seguida, o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) interrogou o(a) autor(a) do fato, cujo depoimento foi registrado em vídeo. Em seguida, pelo ilustre representante do Ministério Público foi renovada a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, impostas as seguintes condições: 1) Prestação pecuniária consistente do pagamento de R$ 10.000,00, em depósito judicial bancário em conta à disposição do Juízo, cujos dados deverão ser obtidos junto ao Cartório do Juizados, no prazo de 30 dias; 2) Proibição de frequentar lugares incompatíveis com a presente infração (casas noturnas, casas de jogos, de prostituição, etc); 3) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de oito dias sem a autorização do Juiz; 4) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar endereço e justificar suas atividades, pelo período de dois anos. A seguir, pelo autor do fato, assistido por sua advogada, foi dito que aceitava a proposta ofertada pelo Ministério Público. Em seguida, pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte decisão:- "Vistos. Estando presentes os requisitos legais e à vista da aceitação da proposta pelo autuado, assistido pela advogada plantonista, homologo a suspensão do processo na forma do parágrafo 1º do artigo 89, da Lei 9099, por dois anos, ficando o autor do fato desde já intimado de que no primeiro dia útil do mês de junho de 2025 deverá apresentar-se a este Juízo, devendo apresentar-se novamente no primeiro dia útil de cada trimestre imediatamente subsequente, no horário entre 13h e 16h30min, pelo prazo de dois anos ou até que o Juiz disponha de forma diferente. Fica o autor do fato ainda intimado de que se acaso mudar de endereço, deverá informar o novo endereço, sob pena de revogação da suspensão, ficando ainda proibido de se ausentar da Comarca onde reside sem comunicação e autorização judicial, sob pena de revogação da suspensão, na forma do parágrafo 4º do artigo 89 da Lei 9099/95. Observe o Cartório os termos do parecer aprovado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (D.O.E. de 10/04/96, Caderno I, parte I, fls. 30), anotando-se que o Juízo do conhecimento é o responsável pelo controle e fiscalização das condições fixadas no benefício da suspensão condicional do processo, concedido nos termos da Lei 9099/95. Saem os presentes intimados, com cópia do presente termo". NADA MAIS.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(49)