Embargos de Declaração Cível 1001608-45.2019.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Teresa Cristina Motta Ramos Marques

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Partes do Processo

REALIBRAS URBANISMO LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

RIBEIRO DE LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB

OAB/SP 173878·CPF·Representa: Autor

GABRIELA BRAZ AIDAR

OAB/SP 285884·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2021, 18:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 23:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2021, 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2021, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2021, 00:00

Inclusão em Pauta

28/07/2021, 13:00

Pedido de inclusão em pauta

23/07/2021, 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/06/2021, 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/06/2021, 10:32

Documentos

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