Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003958-70.2025.8.26.0302 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003958-70.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 13:38

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB 330317/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1003958-70.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Fernando Mendonca - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:33

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB 330317/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1003958-70.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Fernando Mendonca - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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