Agravo em Recurso Especial 2140475-98.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Eduardo Marcondes Machado

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS 62206·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ISSA OBEID

OAB/SP 204207·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP 341537·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 515563/2026

22/05/2026, 15:51

Protocolizada Petição 515563/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2026

22/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 508860/2026

21/05/2026, 13:21

Protocolizada Petição 508860/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/05/2026

21/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 505594/2026

20/05/2026, 17:41

Protocolizada Petição 505594/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/05/2026

20/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 501469/2026

19/05/2026, 22:21

Protocolizada Petição 501469/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2026

19/05/2026, 22:04

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 473350/2026

13/05/2026, 17:11

Protocolizada Petição 473350/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/05/2026

13/05/2026, 16:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/05/2026 Petição Nº 453595/2026 -

12/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 453595/2026. Publicação prevista para 12/05/2026)

08/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 453595/2026

08/05/2026, 16:01

Protocolizada Petição 453595/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/05/2026

08/05/2026, 15:48

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 515563/2026

22/05/2026, 15:51

Protocolizada Petição 515563/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2026

22/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 508860/2026

21/05/2026, 13:21

Protocolizada Petição 508860/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/05/2026

21/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 505594/2026

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•29/04/2026, 06:41

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/04/2026, 06:11

20/05/2026, 17:41

Protocolizada Petição 505594/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/05/2026

20/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 501469/2026

19/05/2026, 22:21

Protocolizada Petição 501469/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2026

19/05/2026, 22:04

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 473350/2026

13/05/2026, 17:11

Protocolizada Petição 473350/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/05/2026

13/05/2026, 16:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/05/2026 Petição Nº 453595/2026 -

12/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 453595/2026. Publicação prevista para 12/05/2026)

08/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 453595/2026

08/05/2026, 16:01

Protocolizada Petição 453595/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/05/2026

08/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 411007/2026

29/04/2026, 06:41

Protocolizada Petição 411007/2026 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2026

28/04/2026, 21:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 395824/2026

27/04/2026, 06:11

Protocolizada Petição 395824/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2026

24/04/2026, 20:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:26

Conheço do agravo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC para não conhecer do Recurso Especial

21/04/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

21/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

13/04/2026, 12:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 345569/2026

13/04/2026, 12:06

Protocolizada Petição 345569/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/04/2026

13/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

07/04/2026, 13:12

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

07/04/2026, 13:12

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

07/04/2026, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/04/2026, 09:38

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/04/2026, 09:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 18:50

Determinada a distribuição do feito

31/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

20/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 134841/2026

20/02/2026, 16:31

Protocolizada Petição 134841/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/02/2026

20/02/2026, 16:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 12/02/2026

12/02/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202600240681. Publicação prevista para 12/02/2026)

10/02/2026, 14:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/02/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/01/2026, 14:55

DECISÃO TERMINATIVA

•21/04/2026, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•31/03/2026, 18:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/01/2026, 14:54

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/01/2026, 14:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/01/2026, 14:54

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/01/2026, 14:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/01/2026, 14:54

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/01/2026, 14:54