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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 210.022,98

Órgão julgador

02 Cumulativa de Peruibe

Partes do Processo

MARIA CICERA DOS SANTOS MONTEIRO

CPF

Autor

WELLINGTON TAVARES DE SANTANA

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA BERLANGA

CPF

Reu

HERMINIO JORGE DIAS DA SILVA

CPF

Reu

JOSE CHAGAS DE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ ONOFRE

OAB/SP 370268·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO AMARO ROGE

OAB/SP 189341·CPF·Representa: Réu

AMANDA ANDRADE MARAN

OAB/SP 378954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MARIA CICERA DOS SANTOS MONTEIRO

CPF

Autor

WELLINGTON TAVARES DE SANTANA

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA BERLANGA

CPF

Reu

HERMINIO JORGE DIAS DA SILVA

CPF

Reu

JOSE CHAGAS DE SANTANA

CPF

Reu

EUCLIDES CANDIDO RIBEIRO

CPF

Reu

H.MENDES - CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

JAIR TEIXEIRA SERRA

CPF

Reu

ELIZABETH APARECIDA PARDAL SANTANA

Reu

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS PARDAL

CPF

Reu

SIGMA CIFRA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO PACHIELLE

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE ANDRADE

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO ZANIN

CPF

Reu

ARNALDO ALBERTO PIRES PARDAL

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE CRESPO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DE SOUZA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS FRANCELINO DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA REGINA GODINHO ANDRADE

CPF

Reu

JOSE ROGERIO CORDEIRO MACIEL

CPF

Reu

AYRES VIGGIANI

CPF

Reu

AHMAD MOHAMAD EL MAALLEM

CPF

Reu

JOAO CARLOS RODRIGUES

CPF

Reu

JOAO CARLOS RODRIGUES

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PERUIBE

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

JANETE PINTO FERRI

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2026, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2026, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 17:01

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2026, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2026, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 06:06

Todas as movimentações(445)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2026, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2026, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:12

24/04/2026, 17:01

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2026, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2026, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2026, 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2026, 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2026, 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2026, 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2026, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2026, 10:02

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:23

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:23

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:22

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:22

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:22

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:22

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:22

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:21

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:21

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:21

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:21

Juntada de Certidão

17/03/2026, 06:21

Expedição de Carta.

16/03/2026, 12:05

Expedição de Carta.

16/03/2026, 12:05

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:04

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:04

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:04

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:03

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:03

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:03

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:03

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:02

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:02

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:01

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:01

Expedição de Carta.

16/03/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/03/2026, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2026, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2026, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2026, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2026, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 11:06

Juntada de Certidão

11/02/2026, 06:13

Expedição de Carta.

10/02/2026, 11:55

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:08

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:08

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:47

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:46

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:46

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 23:37

Conclusos para despacho

04/02/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2026, 16:50

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 15:06

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 10:10

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 23:23

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 23:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 22:50

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 12:24

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:20

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2025, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2025, 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2025, 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2025, 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2025, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:55

Juntada de Outros documentos

13/07/2025, 21:40

Juntada de Outros documentos

13/07/2025, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 15:45

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:40

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:37

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:37

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:05

Expedição de Carta.

09/07/2025, 12:01

Expedição de Carta.

09/07/2025, 12:01

Expedição de Carta.

09/07/2025, 12:00

Expedição de Carta.

09/07/2025, 12:00

Expedição de Carta.

09/07/2025, 12:00

Expedição de Carta.

09/07/2025, 12:00

Expedição de Carta.

09/07/2025, 12:00

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 11:43

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:41

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:40

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:40

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 13:08

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2025, 22:05

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 12:30

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 18:14

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:13

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:13

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:13

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:13

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:12

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Onofre (OAB 370268/SP) Processo 1003512-09.2023.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Maria Cícera dos Santos Monteiro - Vistos. 1. Citem-se os réus e os confinantes pessoalmente (Súmula 391 do STF) para contestarem em 15 dias, consignando-se as advertências legais. 2. Intimem-se eletronicamente, as Fazendas Públicas da União, Estado e do Município. 3. Assinalo o prazo de 45 dias para que a parte autora junte aos autos os seguintes documentos: a) certidão de valor venal do imóvel; b) comprovantes de pagamento de impostos e taxas, indicativos do animus domini. Advirto que a ausência de tais documentos nos autos poderá ser interpretada de maneira desfavorável no contexto probatório. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:31

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:30

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:47

Recebida a Petição Inicial

13/05/2025, 12:16

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:45

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:04

Juntada de Ofício

10/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 11:38

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 12:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

21/02/2025, 11:41

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 01:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 16:54

Conclusos para decisão

31/01/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 13:03

Juntada de Ofício

07/01/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 11:16

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 06:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 15:33

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:18

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 01:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 01:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 20:01

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:28

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 11:17

Juntada de Ofício

21/06/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 01:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 18:05

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 10:28

Juntada de Ofício

25/04/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 12:57

Juntada de Ofício

14/03/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 13:52

Conclusos para despacho

24/02/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 17:38

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 06:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 17:36

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2023, 11:20

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:45

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:05

Despacho

•04/02/2026, 23:37

Ato Ordinatório

•10/01/2026, 16:50

Despacho

•29/10/2025, 15:06

Despacho

•23/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:22

Despacho

•13/10/2025, 23:23

Decisão

•03/10/2025, 22:50

Despacho

•24/09/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:04

Todos os documentos(53)

Decisão

•24/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:05

Despacho

•04/02/2026, 23:37

Ato Ordinatório

•10/01/2026, 16:50

Despacho

•29/10/2025, 15:06

Despacho

•23/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:22

Despacho

•13/10/2025, 23:23

Decisão

•03/10/2025, 22:50

Despacho

•24/09/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 09:57

Despacho

•11/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:29

Despacho

•09/06/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:06

Decisão

•13/05/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:44

Decisão

•19/03/2025, 11:38

Decisão

•21/02/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 07:32

Decisão

•04/02/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:45

Despacho

•06/12/2024, 11:16

Despacho

•08/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:30

Despacho

•23/07/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 11:17

Despacho

•08/05/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 12:57

Despacho

•26/02/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 16:05

Despacho

•23/11/2023, 17:38

Decisão

•20/09/2023, 17:36

Despacho

•27/08/2023, 11:20