Procedimento Comum Cível 1002204-07.2025.8.26.0266 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002204-07.2025.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1002204-07.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Guimarães Moreira - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Victor Hugo Guimarães Moreira propôs ação revisional com pedido de tutela antecipada contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A. Afirma que celebrou com a instituição financeira ré contrato de adesão na modalidade de financiamento para aquisição de veículo automotor, marca Hyundai, modelo Tucson, conforme contrato nº 3666841372, datado de 13/09/2023. Defende que o valor financiado foi de R$ 41.957,79, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.676,91, com vencimento da primeira parcela previsto para 13/10/2025 e que o contrato estabeleceu taxa de juros remuneratórios de 2,08% a.m. (28,10% a.a.) e CET de 2,68% a.m. (37,38% a.a.), além da cobrança de encargos como seguro e tarifa de avaliação, totalizando R$ 2.993,82. Sustenta que, todavia, ao realizar simples cálculo, a parte autora observou discrepância entre o valor financiado e o montante total a ser restituído, levantando dúvidas quanto à regularidade da contratação e que analisando o contrato, verificou-se a aplicação de encargos superiores aos pactuados, configurando violação aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Assim, diante da abusividade identificada, busca-se, por meio judicial, a revisão contratual com vistas à recomposição do equilíbrio entre as partes, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de: limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 1.494,29, bem como para proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). No presente caso, os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos. Os documentos acostados e a narrativa da autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. O simples ajuizamento de ação para revisão do contrato não tem o condão, por si só, de suspender a exigibilidade deste. Em casos análogos assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que legitima o indeferimento. Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2252049-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada à suspensão do contrato de financiamento. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270929-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Desta forma, eventual abuso nas cláusulas pactuadas entre as partes será analisado sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de sessão de conciliação ou de mediação, pelo meio que se afigurar mais adequado ao conflito posto. Após, cite-se e intime-se o réu para comparecimento à sessão de conciliação, ficando os autores intimados na pessoa de seu advogado. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir, é obrigatório, salvo por oportuna determinação de cancelamento do ato, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes da remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pelas partes assistidas pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. O prazo para resposta fluirá de eventual tentativa infrutífera de autocomposição Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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