Execução de Título Extrajudicial 1011446-61.2021.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011446-61.2021.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Rejane Diniz de Oliveira (OAB 413530/SP) Processo 1011446-61.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Nice - Exectda: Vicente de Paulo Borges Bicudo - Vistos. 1) Recebo a habilitação dos créditos fiscais sobre o imóvel objeto do praceamento, cadastre-se a municipalidade como terceira interessada. 2) Quanto à preferência do crédito, sub-roga-se a dívida fiscal propter rem do imóvel sobre o valor da arrematação nos termos do art. 130, § único do CTN. Isto posto, respeitando-se majoritário entendimento jurisprudencial deve o valor da arrematação satisfazer prioritariamente débito fiscal em relação ao condominial, independentemente de penhora registrada na matrícula, conforme v. Acórdão do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial.3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial.4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.584.162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). 3) Deverá atentar-se a municipalidade para atualização do débito tão somente até a data da arrematação, da qual incide correção monetária já aplicada pelo Banco do Brasil na conta judicial ao valor do depósito, sendo que o levantamento será realizado via transferência pelo portal de custas para as execuções fiscais, das mais antigas às mais novas e por fim o débito não executado via MLE diretamente para o fisco municipal. 4) Quanto ao apontamento da prescrição dos créditos tributários, estas devem ser suscitadas pela parte executada ou pela exequente como terceira interessada, diretamente nos autos das execuções fiscais apontadas pela municipalidade, vista se aplicarem as regras da prescrição intercorrente. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(67)